27/03/2025 20:21

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 20:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de THIAGO BORGES PAES DE LIMA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de THIAGO BORGES PAES DE LIMA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134348546
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0228248-10.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo] AUTOR: INOPLAST - INOVACAO EM SERVICOS DE INJECAO DE PLASTICOS LTDA REU: HAROLDO NOGUEIRA SOLBERG SENTENÇA Trata-se de ação de interpelação judicial ajuizada por INOPLAST - Inovação em Serviços de Injeção de Plásticos Ltda. contra Haroldo Nogueira Solberg.

Alega a autora, em síntese, que em meados do ano de 2021, a empresa e seus sócios foram abordados pelo Sr.

Marcus Nogueira de Medeiros, propondo a captação de um recurso, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser disponibilizado pelo interpelado mediante operação de mútuo, todavia, estão sendo cobrados juros e correções em valores superiores aos legalmente permitidos, além de haver prática de anatocismo.

Ao final, requereu a interpelação do Sr.

Haroldo Nogueira Solberg para esclarecer os seguintes pontos: (i) O IOF da operação foi recolhido no ato do lançamento do crédito? (ii) O mútuo foi registrado no IRPF do Mutuante? (iii) O resultado financeiro consta do IRPF? (iv) Qual a natureza do mútuo? (v) Quais os termos do mútuo? (vi) Qual a destinação da quantia de R$ 1.000.000,00 remetida pelo Mutuante? (vii) Qual a origem do lastro da operação? Intimado, o interpelado apresentou resposta de ID 134236761, sustentando, em síntese, não possuir qualquer relação com a empresa INOPLAST ou seus sócios, bem como não possuir qualquer relação com a operação comercial firmada entre a empresa e o Sr.

Marcus Medeiros, bem como alegando o não cabimento da interpelação para os fins pretendidos pela interpelante. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Nos termos do art. 726 do CPC, "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito".

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1144-1145), "no protesto, na notificação e na interpelação o órgão jurisdicional atua tão somente como um intermediário entre o requerente e o requerido, prestando-se a levar a manifestação da vontade do primeiro ao conhecimento do segundo.

Essa atividade meramente administrativa demonstra o acerto do legislador em prevê-los no rol dos processos típicos de jurisdição voluntário".

Com efeito, a interpelação judicial tem por objeto exclusivamente a formalização da manifestação de vontade da parte interessada acerca de determinado assunto, inexistindo lide propriamente dita, exaurindo-se seu objeto com a comunicação ao interpelado, sendo descabida qualquer discussão acerca de eventual controvérsia jurídica existente entre as partes nos autos da interpelação.

Neste sentido é o ensinamento de Marinoni, Arenhardt e Mitidiero (in Novo Còdigo de Processo Civil Comentado. 2ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 806): "Realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação.

Tem o juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte".

No caso concreto, a interpelação atingiu seu objetivo, tendo o interpelado sido devidamente intimado e, inclusive, apresentado manifestação nos autos, sendo que os argumentos ali apresentados não podem ser objeto de apreciação no presente feito, pois, como visto, a discussão foge ao escopo do procedimento de interpelação. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 487, I, do CPC, deferindo o pedido de interpelação judicial, o qual já foi devidamente cumprido.

Custas pela parte autora, caso ainda haja alguma a recolher.

Deixo de determinar a entrega dos autos ao requerente, na forma do art. 729 do CPC, pois o processo tramita em meio eletrônico.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134348546
06/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134348546
31/01/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 05:54

Juntada de resposta
29/11/2024 16:24

Juntada de Ofício
09/11/2024 14:51

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 19:58

Mov. [29] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
31/10/2024 15:58

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
29/10/2024 12:53

Mov. [27] - Documento Analisado
12/10/2024 19:08

Mov. [26] - Mero expediente | R.H. Oficie-se ao juizo deprecado para devolver a carta precatoria de pag. 67, devidamente cumprida, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a sua expedicao. Expedientes necessarios.
03/10/2024 13:31

Mov. [25] - Concluso para Despacho
01/10/2024 16:36

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/10/2024 16:34

Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
18/06/2024 17:22

Mov. [22] - Documento
14/06/2024 09:11

Mov. [21] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
13/06/2024 13:31

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
13/06/2024 13:25

Mov. [19] - Documento Analisado
29/05/2024 16:09

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 11:27

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02068924-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/05/2024 11:10
16/05/2024 20:02

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/05/2024 atraves da guia n 001.1579849-66 no valor de 30,80
15/05/2024 22:57

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
15/05/2024 16:13

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1579849-66 - Custas Intermediarias
14/05/2024 22:31

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
14/05/2024 02:21

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0281/2024 Teor do ato: R. H. Determino o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicacao do art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora. Advogados(s): Abimael Clem
13/05/2024 13:24

Mov. [11] - Documento Analisado
13/05/2024 12:05

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2024 08:57

Mov. [9] - Documento Analisado
08/05/2024 17:00

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 14:04

Mov. [7] - Conclusão
07/05/2024 13:59

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02039009-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/05/2024 13:52
07/05/2024 12:06

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/05/2024 atraves da guia n 001.1577037-03 no valor de 59,02
07/05/2024 11:19

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1577037-03 - Custas Iniciais
26/04/2024 18:03

Mov. [3] - Mero expediente | R. H. Determino o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicacao do art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora.
26/04/2024 15:08

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2024 15:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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