TJCE - 3024802-29.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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04/06/2025 13:32
Juntada de Certidão
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04/06/2025 13:32
Transitado em Julgado em 04/06/2025
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04/06/2025 01:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2025 23:59.
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28/05/2025 01:14
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 01:14
Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 27/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19982624
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19982624
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19982624
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19982624
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04/05/2025 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19982624
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04/05/2025 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19982624
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04/05/2025 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 11:32
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (RECORRENTE) e não-provido
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29/04/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2025 14:28
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/04/2025 16:07
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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12/03/2025 16:09
Juntada de Certidão
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26/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 17789471
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25/02/2025 07:16
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 17789471
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25/02/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3024802-29.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROGÉRIO ALVES DUTRA DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 09/12/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7436779) e a peça recursal foi protocolada no dia 09/12/2024 (Id. 17789432), dentro do prazo legal estipulado na art. 42 da Lei n° 9099/95.
Dispensado o preparo, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público e fazer jus à isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
O pedido autoral foi julgado procedente, em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer, posto que Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora -
24/02/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17789471
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24/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 10:16
Recebidos os autos
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06/02/2025 10:16
Conclusos para despacho
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06/02/2025 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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