05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega o promovente, na exordial de ID34124835, que estão sendo efetuados descontos em sua conta corrente, desde Abril/2027, totalizando R$1.289,50, referente a serviço que alega não ter contratado chamado TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO5”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B, “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXCLUSIVE 1”.

Requer a declaração da inexistência do débito, indenização material em dobro e reparação moral pelo dano.

Em contestação, ID34866502, o banco promovido alega, em preliminar, litispendência e posteriormente a incompetência por necessidade de perícia, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre do uso da conta em nome da parte autora, que contratou o serviço de forma legítima, alega que não há prova do dano moral.

De início, De início, rejeito as PRELIMINARES Da incompetência absoluta por necessidade de perícia técnica.

Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que o banco promovido tomou os cuidados necessários, juntando na fase instrutória o contrato escrito devido, objeto da presente ação, não havendo que questionar a assinatura do autor ou a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu.

Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa.

Quanto a alegação de litispendência.

Apesar do autor postular em várias ações a declaração de inexistência de relação jurídica e cumulação com danos morais, não há litispendência, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que a ação foi equivocadamente protocolada e cancelada, sem má-fé, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC.

As ações elencadas foram analisadas, entretanto verifico que trata de processo já cancelado, sem risco de decisões conflitantes.

Passo a análise do MÉRITO.

Cumpre salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que, para o deslinde da questão, é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou as tarifas bancárias questionadas.

A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando descontos na sua conta corrente.

Já a parte promovida, por sua vez, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que apresentou aos autos prova capaz de comprovar a existência de contratação junto à parte autora, mediante autorização assinada pela autora para desconto em sua conta corrente, ID34866505 e ID34866506.

A autorização apresentada pelo banco promovido consta tarifas bancárias contratadas pelo autor.

Existe previsão no artigo 6º da Resolução nº 3.919/2010 para cobrança de serviços dessa natureza: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução.

No presente caso, tenho que os extratos bancários trazidos pela própria parte autora demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como “conta salário”, já que a parte promovente faz uso serviços adicionais, o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços.

Nessa toada, além da autorização expressa apresentada pelo banco, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: “APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS COBRANÇAS DEVIDAS AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visavaoutro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deveser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do BancoCentral do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifasno exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusivaque justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC:08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator:Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento- Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviçosoferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostadosaos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças nãoostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.

Des.Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017).NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.

PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTARSOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.

INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Ap.1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; 03/04/2017).

Desta maneira, não há com se reconhecer abusividade praticada pela instituição financeira, pois da denominação serviços se entende o pacote de tarifas de saques, saldos, extratos pelo serviço bancário, sendo descabida a alegação do autor de violação ao dever de informação.

Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

ALEGATIVA DE COBRANÇA INDEVIDA.

TARIFA BANCÁRIA DE CESTA DE SERVIÇOS.

PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE FIXADA PELO BACEN.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Maria de Sousa Pereira, contra sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé/CE que julgou improcedente sua ação que visava declarar nula a cobrança referente a tarifa Cesta Bradesco Expresso 2 (fls. 79/84). 2.

Em que pese o arrazoado do apelo, não é lícito a ninguém alegar desconhecimento de lei, ainda mais quando se trata de conhecimento disseminado que a abertura de conta-corrente não é contrato gratuito. 3.

Com efeito, é fato incontroverso nos autos de que somente três anos após a abertura da conta-corrente perante a instituição financeira ré é que autora/apelante veio a se insurgir contra a cobrança da multifalada tarifa bancária, totalizando nesse período o valor de R$ 274,86 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Inclusive, o silogismo aqui empregado foi utilizado na fundamentação da sentença vergastada à fl. 81. 4.

Ademais, a oferta da cesta de serviços constitui dever da instituição financeira imposta pelo Banco Central do Brasil conforme se vê pelo art. 6º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. 5.

Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. 6.

Não há ato ilícito que gere o dever de indenizar. 7.

Apelação conhecida, mas improvida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 11 de março de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapajé; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 11/03/2020).” Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial.

Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste ao demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítima as tarifas bancárias “CESTA B EXPRESSO”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO5”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B e “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXCLUSIVE 1”, impugnadas na conta corrente nº. 15023-1, Agência 0715, em nome do autor, objeto da presente lide.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 31 de maio de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
01/06/2023 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 18:04

Julgado improcedente o pedido
30/05/2023 11:05

Conclusos para julgamento
30/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:01

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 02:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000267-45.2022.8.06.0053 Despacho: Intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
04/05/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 21:42

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/03/2023 20:32

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000267-45.2022.8.06.0053 Despacho: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC.

Empós, intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:41

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/01/2023 14:49

Juntada de Petição de documento de identificação
15/12/2022 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:03

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:54

Audiência Conciliação designada para 27/01/2023 14:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
22/09/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:11

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:59

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 17:52

Conclusos para decisão
25/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 17:52

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
25/06/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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