TJCE - 0200562-20.2022.8.06.0096
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipueiras
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 11:37
Arquivado Definitivamente
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10/03/2025 11:37
Juntada de Certidão
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10/03/2025 11:36
Juntada de Certidão
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10/03/2025 11:36
Transitado em Julgado em 06/03/2025
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07/03/2025 02:55
Decorrido prazo de Joao Alberto Barbosa Leitao em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:55
Decorrido prazo de JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:54
Decorrido prazo de Joao Alberto Barbosa Leitao em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:54
Decorrido prazo de JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 135012059
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07/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200562-20.2022.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO FERREIRA LEITAOEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: Joao Alberto Barbosa LeitaoEndereço: desconhecido Sentença Vistos, etc. 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada por Francisco Ferreira Leitão em face de João Alberto Barbosa Leitão, na qual o autor narra que firmou contrato verbal de locação de imóvel com o requerido, fixando-se o aluguel mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Alega que o réu jamais efetuou qualquer pagamento e, além disso, reteve a escritura do imóvel, recusando-se a devolvê-la.
Diante da inadimplência, requereu a desocupação do imóvel e a cobrança dos valores devidos. Citado, o réu apresentou contestação, alegando que inicialmente havia um contrato de locação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), porém, devido a suas condições de saúde, o autor teria convertido a relação em contrato verbal de comodato, afastando, assim, sua obrigação de pagamento de aluguéis. Após regular instrução do feito, com a oitiva das partes em audiência, sobreveio decisão interlocutória (ID. 124948635) que acolheu o pedido liminar de despejo, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, condicionado à prestação de caução pelo autor. Decisão liminar foi cumprida, tendo o imóvel sido devolvido ao autor. Na sequência, as partes foram intimadas para apresentar memoriais escritos.
O autor manifestou interesse no arquivamento do feito (ID. 124948656), enquanto o requerido permaneceu inerte, não apresentando manifestação nem regularizando sua situação processual. É o relatório. DECIDO. 2.
FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre relação locatícia, regulada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que dispõe expressamente em seu art. 9º, inciso III, que o locador pode reaver o imóvel em caso de falta de pagamento do aluguel e encargos. No caso em apreço, restou devidamente comprovado nos autos que o réu não efetuou o pagamento de qualquer aluguel durante todo o período da locação, sendo incontroversa a dívida acumulada.
Ainda que tenha alegado a conversão do contrato em comodato, não houve prova cabal de que o autor tenha, de fato, renunciado à contraprestação da locação em favor do réu, sobretudo diante da inequívoca demonstração da inadimplência desde o início da relação contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de comodato não pode afastar a obrigação locatícia quando há elementos indicativos da relação de aluguel: "O inadimplemento do aluguel por prazo significativo autoriza o despejo do inquilino, sendo irrelevante a alegação de que o locador, por mera liberalidade, teria dispensado a obrigação de pagamento sem qualquer prova concreta nesse sentido." (TJSP, Apelação Cível 1009342-43.2020.8.26.0100, Rel.
Des.
Cláudio Godoy, j. 09/02/2021) Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3.
DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Ferreira Leitão, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes, bem como DETERMINAR O DESPEJO DEFINITIVO do réu do imóvel situado na Rua Cel.
Manoel Mourão, 489, Centro, Ipueiras/CE, consolidando-se a decisão liminar de ID. 124948635, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspensa sua cobrança, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos. Intime-se as partes via DJe.
Sem necessidade de intimação pessoal das partes, especialmente do Requerido, que não regularizou sua situação processual, mesmo intimado para tanto. Publique-se.
Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto -
07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135012059
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06/02/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135012059
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06/02/2025 10:02
Julgado procedente o pedido
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06/02/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 10:01
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/11/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 20:44
Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/10/2024 18:07
Mov. [71] - Certidão emitida
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30/10/2024 18:07
Mov. [70] - Documento
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24/10/2024 19:04
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
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16/10/2024 22:10
Mov. [68] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/08/2024 14:13
Mov. [67] - Concluso para Sentença
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28/08/2024 12:39
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01803425-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 11:42
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21/08/2024 08:43
Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 096.2024/001848-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2024 Local: Oficial de justica - Jose Lealci Feitosa Barbosa
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10/08/2024 09:16
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
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08/08/2024 02:58
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 15:16
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 15:00
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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29/07/2024 14:59
Mov. [60] - Decurso de Prazo
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03/07/2024 22:28
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
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02/07/2024 02:42
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 15:35
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 11:55
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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26/06/2024 11:29
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01802474-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 26/06/2024 11:11
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24/05/2024 18:31
Mov. [54] - Certidão emitida
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24/05/2024 18:31
Mov. [53] - Documento
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24/05/2024 18:16
Mov. [52] - Documento
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22/05/2024 14:45
Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 096.2024/000979-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2024 Local: Oficial de justica - Jose Lealci Feitosa Barbosa
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22/05/2024 14:44
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
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20/05/2024 02:39
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 22:39
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
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17/05/2024 17:50
Mov. [47] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 10:56
Mov. [46] - Conclusão
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17/05/2024 10:55
Mov. [45] - Certidão emitida
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17/05/2024 10:49
Mov. [44] - Certidão emitida
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17/05/2024 10:43
Mov. [43] - Certidão emitida
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17/05/2024 10:26
Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência
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16/05/2024 12:19
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2024 21:25
Mov. [40] - Outras Decisões | Nessa toada, INDEFIRO a redesignacao da audiencia de instrucao marcada para amanha, 16 de maio de 2024, as 10 horas, com esteio no art. 6 e 362, 2, do CPC. Aguarde-se a audiencia de instrucao e julgamento.
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14/05/2024 14:48
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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14/05/2024 14:25
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WIPR.24.01801841-0 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 14/05/2024 13:56
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08/05/2024 02:42
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
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06/05/2024 02:43
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2024 07:17
Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2024 07:00
Mov. [34] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 16 de maio de 2024, as 10:00h.
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05/05/2024 06:53
Mov. [33] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 16/05/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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13/04/2024 17:50
Mov. [32] - Conclusão
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28/09/2023 10:19
Mov. [31] - Certidão emitida
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17/07/2023 18:34
Mov. [30] - Mero expediente | Considerando a peticao de fl.93 e fl.94, designe-se audiencia de instrucao e julgamento . Determino que a SVU proceda com a devida atualizacao no SAJ da Dra. Fatima Yasmin Sousa Brito (OAB/CE n 50.391). Expedientes necessario
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01/06/2023 17:51
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01802219-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/06/2023 17:16
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01/06/2023 17:18
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01802217-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/06/2023 17:12
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10/05/2023 07:39
Mov. [27] - Concluso para Sentença
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09/05/2023 21:55
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01801839-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 21:40
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09/05/2023 17:21
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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09/05/2023 17:19
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01801836-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 17:08
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28/04/2023 22:46
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0263/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
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27/04/2023 02:27
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2023 17:29
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2023 16:07
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01801685-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/04/2023 16:00
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05/04/2023 22:30
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2023 Data da Publicacao: 10/04/2023 Numero do Diario: 3051
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04/04/2023 13:57
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2023 13:47
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s) para, quer
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04/04/2023 12:36
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01801373-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/04/2023 11:37
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15/03/2023 20:27
Mov. [15] - Certidão emitida
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15/03/2023 20:27
Mov. [14] - Documento
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15/03/2023 20:21
Mov. [13] - Documento
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08/03/2023 17:00
Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 096.2023/000450-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2023 Local: Oficial de justica - Jose Lealci Feitosa Barbosa
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08/03/2023 10:57
Mov. [11] - Conclusão
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08/03/2023 10:57
Mov. [10] - Ofício
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08/03/2023 10:43
Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2022 16:16
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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14/09/2022 13:10
Mov. [7] - Conclusão
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14/09/2022 13:10
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WIPR.22.01803440-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/09/2022 12:52
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09/09/2022 21:48
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1506/2022 Data da Publicacao: 12/09/2022 Numero do Diario: 2924
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08/09/2022 01:38
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/09/2022 19:31
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 15:40
Mov. [2] - Conclusão
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12/08/2022 15:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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