TJCE - 0293431-93.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA        Nº PROCESSO: 0293431-93.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL   EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

LAUDO PERICIAL.

BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.  I.

Caso em exame 1.

Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Autarquia INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de João Felipe Feliciano de Mesquita, de modo a condenar o ente autárquico a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, com termo inicial na data de cessação do auxílio-doença, fundamentando-se na Lei n° 8.213, de 1991 e no laudo pericial anexado aos autos.

II.

Questão em discussão  2.

A questão em discussão consiste em saber se o segurado da Autarquia INSS faz jus ao benefício de auxílio-acidente a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença.

III.

Razões de decidir  3.

Para a concessão do auxílio-acidente se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho.

Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fará jus ao auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4.

O autor comprovou a sua condição de segurado do INSS pelos documentos acostados nos autos, bem como restou constatado o acidente de trabalho pelo Boletim de Ocorrência (BO) e pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que ensejou em uma fratura no seu tornozelo direito, ocasionando redução de sua capacidade laborativa e resultando em dificuldades para desempenhar suas funções, que anteriormente eram plenamente exercidas.

Conforme o laudo médico restou demonstrada a diminuição de sua capacidade (permanentemente) para a atividade habitual (inclusive do lar), com dificuldade para se movimentar, pegar peso e realizar movimentos repetitivos, necessitando maior esforço físico. 5.

O ente apelante alega que o apelado não solicitou a prorrogação do benefício administrativamente e, por essa razão, não teria direito ao auxílio-acidente.

Ocorre que, o requerimento administrativo é dispensável quando se tratar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível.

Verificou-se que se trata de pedido de benefício quando já houve prévio requerimento administrativo com a concessão de outros auxílios-doença, demonstrando, desse modo, o interesse de agir do autor na persecução da ação previdenciária, não se caracterizando como situação atual que prescinda de nova análise administrativa pela autarquia federal.

Ademais, cabe ao INSS a aferição da situação do apelado, visto que possuía conhecimento acerca de sua incapacidade.

IV.

Dispositivo e Tese  6.

Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos, mantida a sentença recorrida.

Reconhecimento do direito ao benefício do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Tese de Julgamento 1: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Tese de Julgamento 2: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n° 8.213, de 1991, artigos 19, 60, 86, §2° e 104.

Jurisprudência relevante citada: Temas 416 e 862 do STJ; REsp n. 1.729.555/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 9/6/2021; REsp n. 1.828.609/AC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/8/2019.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator     RELATÓRIO   Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação apresentado pelo ente autárquico em face de sentença do juízo da 22º Vara Cível da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1° GRAU), (ID 16249473), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença proposta por João Felipe Feliciano de Mesquita em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgou procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao INSS que promova, em favor da parte autora, o benefício do auxílio-acidente, a partir de 31/03/2021, com fundamento no laudo pericial anexado nos autos e na Lei n° 8.213/91.   Nas razões recursais, (ID 16249477), a autarquia apelante alega que o auxílio doença cessou no dia 31/03/2021, ocasião em que a parte autora não solicitou sua prorrogação junto ao INSS, demonstrando total desinteresse de agir.

No mérito, requer a reforma da sentença, visto que a ausência do pedido para manutenção do benefício se equipara à inexistência de requerimento administrativo, ensejando na falta de ciência do apelante, não podendo o apelado exigir prorrogação automática de seu direito.   Além disso, sustenta que o autor retornou a sua atividade habitual logo após a alta programada, ainda no ano de 2014.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência do interesse de agir, conforme o RE 1269350/RS ou que proceda com o estabelecimento do auxílio-acidente somente na data em que a perícia médica judicial foi realizada.   Nas contrarrazões recursais, (ID 16249483), o apelado rebate os argumentos do ente apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da Sentença que lhe são favoráveis.   É o relatório.       VOTO   A pretensão versa a respeito de benefício previdenciário (concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença), ao final julgada procedente ao segurado da Autarquia INSS, concedendo-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante perícia médica judicial, a qual aferiu a incapacidade laboral do autor.   Narra o promovente que, no dia 29/12/2020, ao sair para trabalhar na empresa Auto Viação Fortaleza LTDA, sofreu um acidente de trajeto, o que resultou em uma Fratura do Maléolo Medial Direito (CID 10.S825), bem como diversas sequelas e limitações, demandando um maior esforço físico em sua atividade habitual, ocasião em que restou incapacitado para exercer seu ofício.

Relata ainda que, em decorrência do ocorrido, recebeu o benefício de auxílio-doença-acidentário n° 633.608.183-8, que cessou em 30/03/2021, de forma indevida.   Acerca da matéria, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e outras providências, proporciona, em relação a acidentes de trabalho, os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a", "e" e "h"), consoante abaixo transcrito:   Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; e) auxílio-doença;   h) auxílio-acidente;   O auxílio-doença não é benefício de natureza permanente, sendo devido àquele segurado que por motivo de saúde teve de ser afastado temporariamente de sua ocupação, estendendo-se durante a persistência da inaptidão.

Por meio deste, assegura-se um valor mínimo que proporcione subsistência ao beneficiário e seus dependentes.

Conforme disposto na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91):   Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).     Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.    Verifica-se, pelos dispositivos acima, que o auxílio-doença é benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, findando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa.   É cediço ser o auxílio-acidente um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, da "Lei 8.213/91: [...]   Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º.

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." "Decreto 3.048/99: [...]  Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou   III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)".   Afere-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário, após a consolidação da lesão, a constatação de sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia.

Sobressai também que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente, bastando a limitação da capacidade laborativa, ainda que em um grau mínimo.

Assim, o auxílio-acidente é um benefício permanente, de caráter indenizatório, pago ao segurado que passa a ter sua capacidade laborativa reduzida de forma definitiva.

Doutro lado, o auxílio-doença acidentário é um benefício transitório, depende da persistência da incapacidade para o trabalho e cessa quando constatada a alta do segurado.   Nesse sentido, há de se observar, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 416/STJ): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.   Depreende-se dos autos que o apelado logrou êxito quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para concessão do benefício de auxílio-acidente.

Para a concessão do auxílio-acidente se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho, não necessitando de qualquer grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para desfrutar do benefício.   No caso em tela, o autor comprovou a sua condição de segurado do INSS pelos documentos de (ID's 16249307, 16249312 e 16249313), bem como restou constatado o acidente de trabalho pelo Boletim de Ocorrência (BO) e pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), (ID's 16249306 e 16249307), o que ensejou em uma fratura no seu tornozelo direito, ocasionando redução de capacidade laborativa e resultando em dificuldades para desempenhar suas funções, que anteriormente eram plenamente exercidas.

Segue o entendimento desta Corte de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROVA PERICIAL REALIZADA.

SEQUELAS CONSTATADAS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

EVENTO QUE ACOMETEU A APELANTE ORIGINADO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.

TEMA 416 DO STJ.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

TERMO INICIAL DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O cerne da controvérsia gira em torna da irresignação da Apelante em face do decisum que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento que a autora não faz jus ao benefício acidentário (auxílio-acidente), porquanto não se verifica a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 2.

Constatou-se por meio do laudo pericial que a autora é portadora de ¿escoliose, desigualdade adquirida de comprimento do membros e fratura de diáfise do fêmur¿, as quais são decorrentes de acidente, gerando redução da capacidade laboral, com a exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1109591/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 416, definiu a tese jurídica de que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". 4.

Por conseguinte, reforma-se a sentença, julgando-se procedente o pedido autoral, para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente em favor do apelante, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. 5.

Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 22 de novembro de 2023.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0108945-75.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  22/11/2023, data da publicação:  22/11/2023).   APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA.

REJEITADA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL.

COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.

Nos termos do art. 371 do CPC, o Juízo, então, consoante seu livre convencimento motivado, ¿apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento¿.

Logo, inexiste necessidade de demais produção de provas, o argumento baseado no possível cerceamento do direito de defesa não deve ser acolhido.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3.

O apelante alega inexistência incapacidade laborativa habitual, entretanto a perícia médica apontou que a incapacidade do promovente é parcial e definitiva, não podendo, assim, exercer suas atividades habituais. 4.

Portanto, dúvidas não restam quanto ao problema de saúde do autor, tendo sua capacidade laborativa reduzida, ainda mais para o exercício de atividade de vigilante, a qual demanda certo esforço, nos exatos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5.

No tocante ao recebimento retroativo, o termo inicial do benefício será o dia seguinte à cessação do auxílio- doença, aplicando-se a norma contida expressamente na Lei nº 8.213/91.

Trata-se de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1786736/SP (tema 862), que estabeleceu o seguinte ¿o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ 6.

Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0207346-75.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 27 de novembro de 2023.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0207346-75.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  27/11/2023, data da publicação:  27/11/2023).   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO CÍVEL.

DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

PROVA EMPRESTADA.

PERÍCIA QUE RECONHECE O CARÁTER DEFINITIVO DA INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATÉ A APOSENTADORIA RURAL.

JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 RECONHECIDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E NO JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA ETAPA DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Compulsando os autos, constato assistir razão à parte agravante, tendo em vista que se trata de fato incontroverso nos autos que a causa da alegada incapacidade origina-se de acidente de trabalho, conforme constatado, sem qualquer impugnação quanto aos fatos deduzidos pelo INSS.

A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, prevê ser competência da Justiça Estadual as ações previdenciárias acerca de acidentes de trabalho.

Precedentes da Corte. 2.

O autor sustenta que não busca a cumulação de benefícios, mas o recebimento do auxílio-acidente entre o período de 31/03/2018, data da cessação da aposentadoria por invalidez, até a implementação da aposentadoria rural, em 21/06/2021.

O impedimento aplicado pelo art. 124, da Lei nº. 8.213/91 diz respeito ao recebimento simultâneo dos benefícios.

Assim, há o impedimento do pagamento das duas modalidades beneficiárias, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez após a concessão da aposentadoria.

Contudo, no período compreendido entre o fim da aposentadoria por invalidez e o início da aposentadoria rural, não houve percepção de benefício, sendo possível o pagamento retroativo apenas quanto ao interregno mencionado.

Precedente da Corte. 3.

A autarquia previdenciária reconheceu a natureza acidentária de lesão e a incapacidade temporária do segurado, deferindo-lhe o pagamento do benefício de auxílio-doença entre 25/11/2014 e 28/02/2017.

A conclusão pericial é de que a incapacidade parcial do segurado é definitiva, sem possibilidade de recuperação.

Dessa forma, entendo que cabe auxílio-acidente pois ocorreu a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, não sendo passíveis de recuperação, conforme concluiu o expert, lhe é devido tal benefício, vez que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. 4.Juros e consectários legais na forma do Tema 905 do STJ. .A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), em razão do disposto no seu art. 3º, deverá incidir apenas a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. 5.

Inverto o ônus de sucumbência.

Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão fixados na etapa de liquidação da sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, observando os percentuais estabelecidos pelo Art. 85, §3º, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, registrada no sistema.

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0000926-38.2019.8.06.0077, Rel.

Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  07/08/2023, data da publicação:  07/08/2023).   Segundo o artigo 19, da Lei n º 8.213 de 1991, acidente de trabalho é "aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ".

No mesmo sentido, o artigo 20, referente à mesma lei, caracteriza doença de trabalho como aquela que produz incapacidade laborativa, atestando que o apelado possui capacidade limitada, visto que segundo o laudo médico, (ID's 16249449 a 16249452), foi constatado a diminuição de sua capacidade (permanentemente) para a atividade habitual (inclusive do lar), com dificuldade para se movimentar, pegar peso e realizar movimentos repetitivos, necessitando maior esforço físico.   Não obstante a concessão do benefício ser incontestável, demonstrada pelo laudo pericial, (ID's 16249449 a 16249452), o ente apelante alega que o apelado não solicitou a prorrogação do benefício administrativamente e, por essa razão, não teria direito ao auxílio-acidente.

Ocorre que o requerimento administrativo é dispensável quando se tratar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. É o que entende precedentes deste Tribunal:   PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

AUXÍLIO ACIDENTE.

LEI Nº 8.213/91, ART. 86.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM TEMA 905 DO STJ E EC Nº 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CPC/15, ART. 85, §4º, II.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou procedente a ação acidentária, concedendo a tutela antecipada e condenando o réu ao pagamento de auxílio acidente, a contar da data do indeferimento; aduzindo o INSS a preliminar de ausência de interesse de agir; e no mérito, a ausência de redução da capacidade laborativa, o pagamento das parcelas atrasadas a partir da citação, e a aplicação dos juros e correção monetária conforme ao art. 1º-f, da Lei nº9.494/97. 2.

No julgamento do RE 631.240/MG (tema nº 350 de repercussão geral), o STF fez expressa ressalva no sentido de que nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, dispensando o prévio requerimento administrativo, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível.

Assim, ocorrida a cessação do auxílio doença sem a devida conversão em auxílio-acidente no âmbito administrativo, não há que se falar em prévio requerimento administrativo, restando evidenciado o interesse de agir do recorrido.

Preliminar afastada. 3.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não podendo ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, independendo de cumprimento de carência, como se afere dos artigos 26, I, e 86da Lei nº 8.213/91. 4.

A incapacidade para o exercício da função anterior e o nexo causal com o acidente de trabalho foram demonstrados nos documentos acostados aos autos e no laudo pericial de fls. 66/69, extraindo-se que o autor laborava como carteiro, tendo sofrido lesão por esforço repetitivo que culminou em tendinite do manguito rotador do ombro esquerdo, possuindo restrição de movimento articular no ombro e redução da força do membro superior esquerdo.

Dessa forma, embora o autor possa exercer outras funções, resta incapacitado para o exercício da atividade laboral à época do infortúnio, o que configura o direito à concessão do auxílio-acidente. 5.

O RESP nº 1.786.736 SP, julgado em 09/06/2021, com acórdão publicado em 01/07/2021, fixou a tese que "o termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 85/STJ".

Erro material corrigido de ofício. 6.

A solução no caso dos autos é assim estabelecida: A) até 08/12/2021, incide correção monetária com base no INPC, cujo termo inicial é o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga, e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida; b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice.

Apelo parcialmente provido neste ponto. 7.De ofício, reforma-se a sentença para que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. 8.

Face ao exposto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento e para reformar em parte a sentença, de ofício, quanto ao termo inicial do benefício, aos consectários legais e aos honorários advocatícios. (TJCE; AC0475106-72.2011.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 14/09/2022; DJCE 29/09/2022; Pág. 108).    DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO E CESSADO.

MÉRITO.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

PLEITO DE REFORMA DODECISUM.

PROVA PERICIAL.

INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA.

SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº8.213/91.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau ao reconhecer o direito do autor à percepção do benefício previdenciário denominado de auxílio-doença. 2.

Preliminar de ausência de interesse de agir. 2. 1.

A despeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática de repercussão geral (RE 631.240/MG), de que a concessão de benefícios previdenciários exige prévio requerimento administrativo a fim de caracterizar a ameaça ou lesão a direito, deve-se considerar, in casu, ter havido pedido de concessão de auxílio-doença na via administrativa, com posterior cancelamento pelo INSS, o que é suficiente para configurar a recusa, de modo a conferir interesse de agir ao autor, ora apelado. 2. 2.

Preliminar rejeitada. 3.

Mérito 3. 1.

No caso concreto, tendo o laudo pericial judicial demonstrado a capacidade laborativa definitiva, porém parcial e que a parte autora apresentava "sequela de fratura no braço com lesão de nervo radial esquerdo (Cid t92.1,g56.3)", resta inconteste que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual é definitiva.

No entanto, o laudo pericial atesta que o recorrido poderá exercer outras atividades laborativas. 3. 2.

Dessa forma, constata-se o implemento dos requisitos legais para o deferimento do benefício de auxílio acidente, sendo forçoso proceder à reforma da sentença quanto ao ponto. 3.3.

Importante destacar que, tratando-se de benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, de modo que o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele pleiteado inicialmente.

Ressalte-se que não se trata de reformatio in pejus o deferimento de auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença, embora não tenha a parte autora interposto recurso da sentença e o INSS não tenha formulado tal pretensão em sua insurgência. É que, além do auxílio-acidente trazer menor custo ao apelante, de relevo anotar que, para além do princípio da fungibilidade de benefícios, em ações previdenciárias se busca, principalmente, a justiça social.

Precedentes deste tribunal de justiça. 3. 4.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença reformada em parte. (TJCE; AC 0051267-55.2020.8.06.0167; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Luiz Evaldo Gonçalves Leite; DJCE 31/08/2022; Pág. 84).   No caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de benefício quando já houve prévio requerimento administrativo com a concessão de outros auxílios-doença, (ID's 16249307, 16249312 e 16249313), demonstrando, desse modo, o interesse de agir do autor na persecução da ação previdenciária, não se caracterizando como situação atual que prescinda de nova análise administrativa pela autarquia federal.

Ademais, cabe ao INSS a aferição da situação do apelado, visto que possuía conhecimento acerca de sua incapacidade.

Vejamos a compreensão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do termo inicial do auxílio acidente:   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação II.

A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

III.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

IV.

Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

V.

Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp  1.360.649/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 521.928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUN DA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

VII.

Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

VIII.

Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

X.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.)   Não há como negar que o benefício previdenciário é devido ao apelado diante de todo o conjunto probatório demonstrado.

Assim, o laudo pericial aliado a concessão de auxílio-doença requerido, inclusive com prorrogação do benefício, demonstra o interesse do autor e a omissão da Autarquia no prosseguimento do feito.

Vale ressaltar que para o fornecimento do auxílio-acidente não há necessidade de estar ausente no trabalho, bastando a redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo.   Assim, a decisão do magistrado a quo, na livre apreciação das provas, é a que melhor oferece amparo à situação do promovente, atestando a sua incapacidade laborativa.

Não há como negar que o benefício previdenciário é devido diante de todo o conjunto probatório demonstrado, especialmente o laudo pericial que, aliado a concessão de auxílio-doença comprovam a dificuldade que o segurado possui para exercer seu ofício habitual.

Outrossim, faz-se alusão à legislação pátria e às jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, aptas a demonstrarem a força probatória da perícia realizada e a concessão do benefício de auxílio acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença, conforme o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91.   Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, por obra de prova inequívoca e suficiente, alicerçada aos motivos anteriormente expostos.   Majoro os honorários sucumbenciais do ente apelante em 7% (sete por cento), devendo estes serem fixados no momento de liquidação da sentença, conforme o artigo 85, §4º, II, do CPC, observada a Súmula n° 111 do STJ. É como voto.

Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator                                                                                                                                                               E4