06/06/2025 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025 13:37

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:36

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:50

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
22/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
24/09/2023 12:57

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 01:28

Decorrido prazo de SILVIA RENATA PINHEIRO FEITOSA em 09/05/2023 23:59.
12/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:51

Decorrido prazo de RITA XAVIER BARBOSA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:50

Decorrido prazo de RITA XAVIER BARBOSA em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 3000010-18.2023.8.06.0107 AUTOR: RITA XAVIER BARBOSA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA D E S P A C H O

Vistos.

A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado possui registro ativo e regular na OAB/CE, de forma que a sua capacidade postulatória está devidamente comprovada.

Processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, sendo portanto, aplicável ao caso o disposto no art.54 do referido diploma legal.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente às empresas reclamadas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência.

CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), por carta com aviso de recebimento.

Nos expedientes dirigidos às partes deverão constar as seguintes advertências: a) ao(a) requerente de que o seu não comparecimento à audiência de conciliação implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; b) ao(a) requerido(a) de que sua ausência importará em revelia a possibilidade de aplicação do seu efeito consistente na presunção de veracidade das alegações contidas na inicial e, desde já, o julgamento de plano do pedido (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995).

Expedientes necessários.

Jaguaribe, data da assinatura eletrônica Pedro Augusto Teixeira Dias Juiz de Direito
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 17:39

Conclusos para decisão
04/01/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 17:39

Audiência Conciliação designada para 03/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
04/01/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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