11/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:55

Expedição de Carta precatória.
30/01/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 06:35

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:35

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 90226884
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 90226884
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 90226884
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 90226884
14/11/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90226884
14/11/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90226884
01/08/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 21/06/2023 23:59.
22/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
12/02/2024 12:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/01/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2023 20:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:55

Processo Desarquivado
19/07/2023 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:49

Transitado em Julgado em 21/06/2023
24/06/2023 03:42

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 21/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000155-10.2019.8.06.0012 Promovente: LAIS CRISTIANE ALBUQUERQUE PRADO Promovido: EDINARDO CIPRIANO DE LIMA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, apontando a existência de contradição na sentença de ID nº 55111609.

Em resumo, alega a embargante que a sentença recorrida, ao indeferir o pleito de indenização por danos materiais formulado na petição inicial, teria sido contraditória com a prova constante nos autos, notadamente com o “laudo de vistoria inicial”, o qual comprovaria os danos causados no imóvel tratado no feito.

Requer, pois, o reconhecimento do vício suscitado e o seu saneamento, com a consequente reforma da decisão recorrida.

Em virtude de ter sido decretada a revelia da parte embargada, esta não foi intimada para apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Analisando a sentença ora embargada, verifico que não assiste razão à recorrente quanto à contradição alegada, conforme se demonstra a seguir.

Tem-se por contraditória a decisão que contém elementos racionalmente inconciliáveis.

A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão.

Não há que se falar em contradição de uma decisão em relação à outra, ou mesmo em relação à prova que consta dos autos, uma vez que tal vício tem de ser observado tomando-se como paradigma o próprio provimento atacado.

O posicionamento uníssono da jurisprudência pátria corrobora o entendimento adotado por este Juízo, conforme denota do julgado abaixo transcrito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO NÃO EVIDENCIADO.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.

Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há de se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração. (TJ-PR ED: 1735699101, Relator: ESPEDITO REIS DO AMARAL, Data de julgamento: 25/07/2018).

Sabendo disso, entendo que a fundamentação da sentença embargada se encontra alinhada ao seu dispositivo, não se vislumbrando, assim, qualquer contradição de ordem interna apta a ensejar o provimento do recurso ora analisado.

Desse modo, dou CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela promovente, e os julgo IMPROVIDOS por não ter entender ser inexistente o vício alegado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

OBSERVE a Secretaria o pedido de intimação exclusiva formulado na manifestação de ID nº 55776468.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
01/06/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2023 08:56

Conclusos para decisão
17/03/2023 06:14

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:14

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:14

Decorrido prazo de RAFAELLA CARNEIRO DA CUNHA PARAHYBA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:14

Decorrido prazo de THALITA SILVEIRA LOPES em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3000155-10.2019.8.06.0012 Promovente: LAIS CRISTIANE ALBUQUERQUE PRADO Promovido: EDINARDO CIPRIANO DE LIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por LAIS CRISTIANE ALBUQUERQUE PRADO em desfavor de EDINARDO CIPRIANO DE LIMA narrando, em síntese, a parte Autora que o Promovido, como garantidor do contrato, está inadimplente com o aluguel, reparo de danos e honorários advocatícios.

Dessa forma, requer a condenação do Promovido ao pagamento dos valores que alega serem devidos.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Ausência de Contestação. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora.

Diante da ausência do Promovido à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimado ( ID Num. 34652215 ), decreto a revelia do reclamado, sendo presumíveis as alegações autorais, desde que verossímeis e de acordo com a prova acostada aos autos.

Contudo, é importante afirmar que a caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre a lei de locações, lei nº 8245/1991.

A parte Autora alega que o Promovido se encontra inadimplente com aluguéis, reparos no imóvel e honorários advocatícios.

O Promovido teve oportunidade de rechaçar os fatos narrados na inicial.

No entanto, não juntou qualquer comprovante de pagamento, tornando verossímeis as alegações autorais.

Verifico ainda que a parte Autora colaciona aos autos o contrato de aluguel firmado entre as partes (ID Num. 12065988).

Constato também a responsabilidade solidária até a data da entrega do imóvel do fiador EDINARDO CIPRIANO DE LIMA, conforme contrato juntado aos autos (ID Num. 12065988).

No que concerne à pretensão a alegados danos ao imóvel, dispõe o art. 23 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) que “o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal” (inciso III).

In casu, não consta dos autos laudo ou termo de vistoria inicial.

Consta apenas o termo de vistoria final (ID Num. 12066019).

Dessa forma, não é possível atestar o estado inicial em que se encontrava o imóvel quando da locação para que seja aferida a real necessidade dos reparos,.

Portanto, indefiro esse pedido.

Vislumbro que a multa e os juros aplicados estão em conformidade com o avençado em contrato.

Defiro o pedido de condenação em honorários advocatícios, pois há previsão contratual na cláusula IX que, no caso de inadimplemento, haverá a cobrança de 20% no caso de cobrança judicial.

Dessa forma, o Promovido deve pagar à Autora o valor de R$ 13.053,67 (treze mil e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos).

Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o promovido a pagar à Autora a quantia de R$ 13.053,67 (treze mil e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente aos aluguéis devidos, juros, multa e honorários advocatícios, já excluída a cobrança de danos ao imóvel, valor esse a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 08:54

Conclusos para julgamento
25/10/2022 08:52

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:08

Expedição de Carta precatória.
20/05/2022 12:00

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:35

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:29

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:25

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:54

Expedição de Ofício.
25/02/2021 15:22

Juntada de Certidão
21/07/2020 10:30

Juntada de documento de comprovação
30/06/2020 22:41

Expedição de Ofício.
18/05/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 18:18

Conclusos para despacho
14/05/2020 18:17

Juntada de Certidão
08/05/2020 18:31

Audiência Conciliação cancelada para 15/05/2020 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/05/2020 18:30

Juntada de Certidão
28/02/2020 17:56

Juntada de documento de comprovação
28/02/2020 16:09

Expedição de Carta precatória.
27/02/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 10:51

Audiência Conciliação designada para 15/05/2020 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/11/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 18:59

Conclusos para despacho
14/11/2019 18:07

Juntada de Certidão
14/11/2019 12:20

Processo Desarquivado
06/11/2019 20:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 15:17

Arquivado Definitivamente
29/10/2019 14:28

Juntada de Petição de certidão
13/10/2019 14:47

Decorrido prazo de THALITA SILVEIRA LOPES em 27/05/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:45

Audiência conciliação não-realizada para 22/08/2019 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/07/2019 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 10:50

Audiência conciliação designada para 22/08/2019 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2019 10:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2019 14:49

Juntada de documento de comprovação
23/05/2019 12:02

Conclusos para decisão
20/05/2019 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/05/2019 11:07

Audiência conciliação cancelada para 26/06/2019 09:00 #Não preenchido#.
01/05/2019 09:44

Extinto o processo por incompetência territorial
01/02/2019 09:25

Conclusos para decisão
01/02/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 09:25

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2019 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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