13/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 21:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/08/2025 21:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
11/08/2025 07:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/08/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
07/08/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
07/08/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
07/08/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
07/08/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
07/08/2025 14:30

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
07/08/2025 14:30

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
07/08/2025 14:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 150231434
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 150231434
22/07/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150231434
22/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 01:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134644767
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005920-24.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Acessão, Usucapião Extraordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: LUIZ ASSUNCAO PEIXOTO, MARIA DAS GRACAS BARBOSA PEIXOTO DESPACHO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Luiz Assunção Peixoto e Maria das Graças Barbosa Peixoto, intentada com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio do imóvel descrito conforme memorial descritivo da fl. 07 do Id 124811682. Analisando detidamente a inicial, verifico a ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente ação de usucapião de um terreno com uma casa dentro, Os autores não juntaram comprovante de pagamento de IPTU, faturas de água e de energia, comprovantes de benfeitorias realizadas no imóvel, não estimaram quando a casa foi construída, enfim, não materializaram documentos que indiquem atos de posse realizados pelos autores com animus domini. É de se ressaltar que os documentos preexistentes destinados a provar as alegações autorais devem ser juntados pela parte autora logo na exordial, nos termos do art. 434, do CPC.

Também não indicaram nos autos seus endereços eletrônicos.

A concreta identificação e qualificação das partes compõem os requisitos internos da petição inicial, ou seja, são informações que devem constar na exordial, relacionadas com o processo que pretende fazer nascer, segundo dicção do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante do breve relatório, percebe-se que a inicial possui várias irregularidades.

Preceituam os arts. 319, II, V, VI, 320 e 321 do CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, regularizarem a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo para tanto: a) Juntar eventuais documentos que comprovem a posse contínua com animus domini. alegada na inicial, tais como comprovantes de pagamento de IPTU, faturas de água e de energia, recibos de benfeitorias realizadas no imóvel, etc; b) Informarem seus endereços eletrônicos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134644767
07/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134644767
06/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049342-18.2015.8.06.0064

Maria Ivonilde Paulino Lira

Advogado: Maria do Socorro Silveira Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2015 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3001505-59.2025.8.06.0000

Romicelia Oliveira Marques

Juizo da 34 Vara Civel da Comarca de For...

Advogado: Romaria Oliveira Marques

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0211144-73.2022.8.06.0001

Pietra Oliveira de Carvalho

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2022 13:59

Exibir Processo

Processo nº 3000657-76.2024.8.06.0107

Edmundo Freire da Silva

Advogado: Francisca Renata Bezerra Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0261541-68.2024.8.06.0001

C S H Pro-Saber LTDA - ME

Telefonica Brasil SA

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 16:28

Exibir Processo