07/03/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:32

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 13:02

Processo Encaminhado
28/02/2025 12:55

Baixa Definitiva
28/02/2025 12:55

Transitado em Julgado
27/02/2025 16:21

Mover Objetos
27/02/2025 16:20

Expedição de Documento
27/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 14:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
14/02/2025 11:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636568-84.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Maria Eridan de Sena Braga - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006).

PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA SITUAÇÃO PRISIONAL.

DESCABIMENTO.

DECRETO PRISIONAL CONTEMPORÂNEO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, PERMANECENDO AS CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE.

OUTROSSIM, RÉ QUE SE MANTEVE FORAGIDA DURANTE GRANDE LAPSO TEMPORAL.

MOTIVOS PARA A CLAUSURA QUE SE RELACIONAM COM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO COM O MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA.

LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. 2.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), ALCUNHA "BRANQUINHA", DESCRITA EM FUNÇÃO IMPORTANTE POR GERENCIAR A CONTABILIDADE DAS TRANSAÇÕES.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDA DURANTE QUASE CINCO ANOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJCE.

ADEMAIS, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VEZ QUE POSSUI OUTROS REGISTROS NO SISTEMA CANCUN E SEEU, COM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO.

NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA.

INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

DESCABIMENTO.

NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ.

INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA LETARGIA NA CONDUÇÃO DO FEITO.

ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.

RAZOABILIDADE.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0636568-84.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE MARIA ERIDAN DE SENA BRAGA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/02/2025 11:56

Mover Objetos
12/02/2025 11:56

Expedição de Documento
12/02/2025 07:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:55

Juntada de Documento
09/02/2025 15:15

Expedição de Documento
07/02/2025 18:03

Expedição de Documento
06/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:46

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:09

Conclusos
27/01/2025 14:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 14:04

Mover Objetos
27/01/2025 14:04

Expedição de Documento
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:44

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
27/01/2025 09:19

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 20:41

Conclusos
19/12/2024 20:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 16:47

Processo Encaminhado
04/12/2024 02:17

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:15

Expedição de Documento
02/12/2024 13:11

Mover Objetos
02/12/2024 13:11

Processo Encaminhado
02/12/2024 11:24

Processo Encaminhado
02/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:28

Conclusos
27/11/2024 12:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 11:20

Juntada de Petição
27/11/2024 11:20

Juntada de Petição
27/11/2024 11:20

Expedição de Documento
14/11/2024 16:00

Mover Objetos
14/11/2024 16:00

Expedição de Documento
01/11/2024 03:19

Expedição de Documento
01/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 07:02

Expedição de Documento
29/10/2024 17:49

Mover Objetos
29/10/2024 17:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/10/2024 17:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/10/2024 10:58

Processo Encaminhado
29/10/2024 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 03:22

Expedição de Documento
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 17:55

Conclusos
24/10/2024 17:55

Expedição de Documento
24/10/2024 16:28

Redistribuído
23/10/2024 07:08

Expedição de Documento
22/10/2024 14:38

Mover Objetos
22/10/2024 14:38

Processo Encaminhado
22/10/2024 12:12

Processo Encaminhado
22/10/2024 12:12

Declarada incompetência
17/10/2024 14:00

Conclusos
17/10/2024 14:00

Expedição de Documento
17/10/2024 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
17/10/2024 13:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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