08/04/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:13

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 16:10

Processo Encaminhado
08/04/2025 16:10

Expedição de Documento
08/04/2025 12:57

Juntada de Documento
08/04/2025 12:45

Expedição de Documento
04/04/2025 08:03

Baixa Definitiva
04/04/2025 08:03

Transitado em Julgado
04/04/2025 08:03

Expedição de Documento
04/04/2025 08:03

Recebidos os autos
04/04/2025 08:02

Juntada de Documento
22/02/2025 01:46

Expedição de Documento
20/02/2025 20:41

Remetidos os Autos
20/02/2025 20:41

Remetidos os Autos
18/02/2025 17:44

Processo Encaminhado
18/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:43

Conclusos
17/02/2025 07:43

Conclusos
17/02/2025 07:43

Expedição de Documento
14/02/2025 11:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638493-18.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Redenção - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Leandro Lopes dos Reis - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIDADE IMPETRADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS AO PACIENTE.

ART. 312, §1º, DO CPP.

GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SUMULA 52.

NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA. 2.TESE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

DESCABIMENTO.

FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS.

MERO DECURSO DO TEMPO NÃO RETIRA VALIDADE DOS FUNDAMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA 3.

TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nºº 0638493-18.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE LEANDRO LOPES DOS REIS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE, NOS AUTOS DE ORIGEM DE N.º 0200864-92.2024.8.06.0156.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E, NESSA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/02/2025 15:21

Juntada de Petição
12/02/2025 15:21

Expedição de Documento
12/02/2025 07:17

Expedição de Documento
11/02/2025 16:24

Mover Objetos
11/02/2025 16:24

Expedição de Documento
11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:58

Juntada de Documento
09/02/2025 15:16

Expedição de Documento
07/02/2025 18:11

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:24

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:32

Conclusos
19/12/2024 13:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 12:53

Juntada de Petição
19/12/2024 12:53

Juntada de Petição
19/12/2024 12:53

Expedição de Documento
11/12/2024 16:56

Mover Objetos
11/12/2024 16:56

Expedição de Documento
11/12/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 14:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/12/2024 02:12

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 07:17

Expedição de Documento
29/11/2024 14:58

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
29/11/2024 14:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
29/11/2024 14:58

Mover Objetos
27/11/2024 17:49

Processo Encaminhado
27/11/2024 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 15:02

Conclusos
25/11/2024 15:02

Expedição de Documento
25/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
25/11/2024 14:36

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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