15/09/2025 20:27

Enviados Autos Digitais ao STJ
15/09/2025 20:27

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/09/2025 15:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/09/2025 14:49

Despacho de Mero Expediente
08/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/09/2025 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 16:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 16:21

Decorrendo Prazo - Ofício
06/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112280-10.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: UNICRED - Central RS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. - Apelante: UNICRED Ceará Centro Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Pequenos Emp - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Espólio de Antonio de Sousa Maia - Apelada: Eliana Yumi Uchiyama Maia - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Gustavo Henrique Leite de Almeida (OAB: 25333/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE)
04/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:20

Juntada de Petição
22/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:21

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
02/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112280-10.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: UNICRED - Central RS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. - Apelante: UNICRED Ceará Centro Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Pequenos Emp - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Espólio de Antonio de Sousa Maia - Apelada: Eliana Yumi Uchiyama Maia - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE)
30/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 18:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/06/2025 18:18

Recurso Especial não admitido
31/05/2025 23:38

Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2025 23:38

Conclusos para despacho
31/05/2025 23:38

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
30/05/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 20:51

Juntada de Petição
30/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/05/2025 23:23

Decorrendo Prazo - Despacho
14/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112280-10.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: UNICRED - Central RS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. - Apelante: UNICRED Ceará Centro Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Pequenos Emp - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Espólio de Antonio de Sousa Maia - Apelada: Eliana Yumi Uchiyama Maia - Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE), sob pena de inadmissão do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE)
12/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/05/2025 12:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/05/2025 10:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/04/2025 09:34

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:12

Juntada de Petição
24/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:24

Juntada de Petição
14/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:04

Decorrendo Prazo
04/04/2025 00:38

Decorrendo Prazo - Ofício
04/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112280-10.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: UNICRED - Central RS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. - Apelante: UNICRED Ceará Centro Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Pequenos Emp - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Espólio de Antonio de Sousa Maia - Apelada: Eliana Yumi Uchiyama Maia - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE)
02/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:38

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
31/03/2025 18:38

Interposição de REsp/RE/RO
31/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Petição
11/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:42

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112280-10.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: UNICRED - Central RS Corretora e Administradora de Seguros Ltda. - Apelante: UNICRED Ceará Centro Norte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde e Pequenos Emp - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Espólio de Antonio de Sousa Maia - Apelada: Eliana Yumi Uchiyama Maia - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso de UNICRED - Central RS Corretora, para, no mérito, dar-lhe provimento; Conheceram do recurso da UNIMED Seguros Saúde Ltda, para, no mérito, negar-lhe provimento; Conheceram parcialmente do recurso de UNICRED Ceará Centro Norte, para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SEGURO PRESTAMISTA.

QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA.

RECURSO DE UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA CONHECIDO E PROVIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

RECURSO DE UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUITAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUSA MAIA, REPRESENTADO POR ELIANA YUMI UCHIYAMA MAIA, EM FACE DE UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, E UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A.2.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO, FUNDAMENTADA NA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATUAL, E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

E DA UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.4.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA DECORRE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, SENDO ESSENCIAL A ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.6.

A UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

DEMONSTROU NÃO POSSUIR VÍNCULO DIRETO COM A INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO, EVIDENCIANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.7.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE E A SEGURADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A TÊM RESPONSABILIDADE NA COBERTURA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., MANTENDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE E A SEGURADORA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A QUANTO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.9.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA SEM INTERMEDIAÇÃO DIRETA NO CONTRATO.¿LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), ART. 487, I CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14 SÚMULA 297 DO STJ - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE SEGURO.

STJ, AGINT NO RESP 1.886.509/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.02.2022 - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM SEGURO PRESTAMISTA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR UNICRED CENTRAL RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA E DAR-LHE PROVIMENTO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MAS PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Gil Sousa Nogueira (OAB: 26842/CE)
12/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:40

Mover Obj A
11/02/2025 16:40

Mover Obj A
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:33

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:48

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio
27/09/2023 17:43

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2023 17:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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