17/09/2025 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025. Documento: 27989180
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27989180
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0114130-94.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
05/09/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27989180
05/09/2025 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 20:20

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2025 17:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:47

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/05/2025 09:46

Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
28/05/2025 09:46

Mov. [67] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
27/05/2025 21:04

Mov. [66] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 16:41

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00084127-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/05/2025 16:30
21/05/2025 16:41

Mov. [64] - Expedida Certidão
19/05/2025 14:39

Mov. [63] - Decorrendo Prazo | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
19/05/2025 13:05

Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2025 18:00

Mov. [61] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJE de 15.05.2025).
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Floriano Cesar Bezerra Neto - Embargado: Four Seasons Club Incorporações SPE Ltda. - Embargado: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Embargado: MRV Engenharia e Participações S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, ofertar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data constante no sistema. - Advs: Hercules Saraiva do Amaral (OAB: 13643/CE) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
14/05/2025 07:05

Mov. [60] - Expedição de Certidão | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2025 17:24

Mov. [59] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/05/2025 17:24

Mov. [58] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/05/2025 16:12

Mov. [57] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/05/2025 10:36

Mov. [56] - Mero expediente | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/05/2025 10:36

Mov. [55] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, ofertar contrarrazoes ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.023, 2, do CPC/2015. Apos,
02/05/2025 20:21

Mov. [54] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
24/02/2025 17:22

Mov. [53] - Concluso ao Relator | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
24/02/2025 17:22

Mov. [52] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
24/02/2025 17:12

Mov. [51] - por prevenção ao Magistrado | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0114130-94.2019.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
24/02/2025 14:07

Mov. [50] - Petição | Protocolo n TJCE.2500061879-3 Embargos de Declaracao Civel
24/02/2025 14:07

Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | 0114130-94.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0114130-94.2019.8.06.0001
21/02/2025 14:20

Mov. [48] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
14/02/2025 07:49

Mov. [47] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
14/02/2025 07:49

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2025 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3485
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0114130-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Floriano Cesar Bezerra Neto - Apelado: Four Seasons Club Incorporações SPE Ltda. - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelado: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DO CONTRATO.

ATRASO NA ENTREGA DO BEM NÃO EVIDENCIADO.

MULTA POR ATRASO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1 APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 - O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O REGULAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, BEM COMO EM ANALISAR A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS PELA RECORRENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3 CONTRATO QUE ESTABELECEU PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, BEM COMO FOI ATRIBUIU COMO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO DE 2010 PARA ENTREGA DO BEM, SALVO SE OUTRA DATA FOSSE ESTABELECIDA NO AJUSTE DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUESTIONADA PELO APELANTE, UMA VEZ QUE CONSTA DE FORMA EXPLÍCITA NO AJUSTE, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A DIFERENÇA DE DATA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO4 - NO TOCANTE AO FATO DE QUE A ENTREGA DO IMÓVEL FICA CONDICIONADA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, TAMBÉM NÃO VISLUMBRO IRREGULARIDADE, UMA VEZ QUE TEM POR FUNDAMENTO A JUSTA MINORAÇÃO DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA, EM QUE SE BUSCA EVITAR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POR COMPRADOR QUE ATRASA OU NÃO FINALIZADA A ADESÃO CONTRATUAL COM O OBJETIVO DE FINANCIAR O BEM.5- POR ÚLTIMO, INEXISTINDO PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DAS RECORRIDAS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DELAS, DECORRENTE DA MORA.

IV - DISPOSITIVO6-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Hércules Saraiva do Amaral (OAB: 13643B/CE) - Maria Liliane Pessoa de Oliveira (OAB: 37247/CE) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
12/02/2025 07:25

Mov. [44] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
11/02/2025 15:02

Mov. [43] - Mover Obj A
11/02/2025 15:02

Mov. [42] - Mover Obj A
10/02/2025 14:31

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:54

Mov. [40] - Expedida Certidão de Julgamento
06/02/2025 07:32

Mov. [39] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0064-57, com 7 folhas.
05/02/2025 18:47

Mov. [38] - Acórdão - Assinado
05/02/2025 14:00

Mov. [37] - Não-Provimento
05/02/2025 14:00

Mov. [36] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
28/01/2025 17:54

Mov. [35] - Concluso ao Relator
28/01/2025 17:54

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
27/01/2025 00:00

Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
22/01/2025 21:58

Mov. [32] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
22/01/2025 21:54

Mov. [31] - Para Julgamento
22/01/2025 17:07

Mov. [30] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
19/12/2024 17:59

Mov. [29] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
19/12/2024 13:13

Mov. [28] - Mero expediente
19/12/2024 13:13

Mov. [27] - Mero expediente
20/08/2024 12:29

Mov. [26] - Concluso ao Relator
20/08/2024 12:05

Mov. [25] - Mero expediente
12/08/2024 21:28

Mov. [24] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
06/08/2024 14:07

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
06/08/2024 00:00

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3363
05/08/2024 19:12

Mov. [21] - Documento | Sem complemento
17/07/2024 17:21

Mov. [20] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2024 13:29

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
14/06/2024 13:13

Mov. [18] - Mero expediente
14/06/2024 13:13

Mov. [17] - Mero expediente
27/03/2024 13:01

Mov. [16] - Concluso ao Relator
27/03/2024 13:01

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2024 11:56

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 11:56

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01261543-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 26/03/2024 16:36
18/03/2024 15:24

Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação
18/03/2024 14:12

Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2024 14:12

Mov. [10] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2024 00:22

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/03/2024 19:19

Mov. [8] - Mero expediente
16/03/2024 19:19

Mov. [7] - Mero expediente
10/07/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/07/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3112
05/07/2023 12:44

Mov. [5] - Concluso ao Relator
05/07/2023 12:44

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
05/07/2023 12:29

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
28/06/2023 15:58

Mov. [2] - Processo Autuado
28/06/2023 15:58

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 25 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00