13/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:08

Expedida Certidão de Arquivamento
13/03/2025 13:31

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
13/03/2025 13:31

Expedição de Documento
13/03/2025 13:31

Mover Objetos
13/03/2025 13:31

Juntada de Documento
13/03/2025 13:05

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/03/2025 13:04

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:03

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:03

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:02

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:02

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:02

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:30

Expedição de Documento
14/02/2025 08:14

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624358-98.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisca Gisele de Albuquerque da Rocha - Agravado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IRRESIGNAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE ENSEJE A CONCESSÃO DO PLEITO.

AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO DEPOIS DE MAIS DE DOIS ANOS APÓS A ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO REALIZADA JUNTO À ANATEL.

DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

OS AUTOS TRATAM DE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO ADVERSANDO DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO TOCANTE À EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOBRE QUAISQUER DÉBITOS RELATIVOS À AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO) QUE ENSEJE O PROVIMENTO RECURSAL, RELATIVO À EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANTO À SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO ENCONTRA-SE PRESENTE QUALQUER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE ENSEJE O PROVIMENTO DO RECURSO.

LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ÚLTIMA RECLAMAÇÃO PERANTE À ANATEL (OUTUBRO DE 2021) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, PASSARAM-SE MAIS DE DOIS ANOS ATÉ A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL.4.

DESSA FORMA, O LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ÚLTIMA RECLAMAÇÃO JUNTO À ANATEL E A BUSCA PELA TUTELA JURISDICIONAL PREJUDICA OS REFERIDOS REQUISITOS, EXCLUINDO-SE O CARÁTER DE URGÊNCIA NORTEADOR DOS MESMOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

COM ISSO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSART. 300/CPCVI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA(TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 26247995020248130000, RELATOR: DES.(A) JOSÉ ARTHUR FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2024)(TJ-PR - AI: 00205965220218160000 PONTA GROSSA 0020596-52.2021.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: ADEMIR RIBEIRO RICHTER, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2021, 8ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2021)(TJ-GO 52689255520208090000, RELATOR: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2020)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Brenda Farias Moreira (OAB: 42321/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
12/02/2025 07:35

Expedição de Documento
11/02/2025 19:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 19:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:08

Expedição de Documento
07/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 11:17

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 21:02

Conclusos
28/01/2025 21:02

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:03

Inclusão em Pauta
22/01/2025 22:00

Para Julgamento
22/01/2025 17:03

Expedição de Documento
19/12/2024 17:48

Processo Encaminhado
16/12/2024 13:50

Juntada de Documento
26/07/2024 17:01

Expedição de Documento
26/07/2024 17:01

Redistribuído
24/06/2024 20:25

Expedição de Documento
24/06/2024 20:25

Redistribuído
10/05/2024 20:34

Conclusos
10/05/2024 20:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/05/2024 20:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/05/2024 17:59

Juntada de Documento
23/04/2024 11:55

Juntada de Petição
23/04/2024 11:55

Expedição de Documento
03/04/2024 06:52

Decorrendo Prazo
03/04/2024 06:52

Expedição de Documento
03/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 10:08

Expedição de Documento
01/04/2024 07:26

Expedição de Documento
31/03/2024 21:58

Mover Objetos
31/03/2024 21:58

Mover Objetos
27/03/2024 19:02

Processo Encaminhado
27/03/2024 17:45

Tutela Provisória
27/03/2024 12:08

Conclusos
27/03/2024 12:08

Expedição de Documento
27/03/2024 11:55

Distribuído
22/03/2024 21:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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