TJCE - 0289422-88.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 23:12
Conclusos para decisão
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20/08/2025 13:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25830808
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25830808
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08/08/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25830808
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29/07/2025 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 13:10
Conclusos para decisão
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03/06/2025 09:29
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/05/2025 15:18
Mov. [45] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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24/02/2025 13:35
Mov. [44] - Concluso ao Relator | 0289422-88.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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24/02/2025 13:35
Mov. [43] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0289422-88.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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24/02/2025 13:10
Mov. [42] - por prevenção ao Magistrado | 0289422-88.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0289422-88.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
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24/02/2025 08:05
Mov. [41] - Petição | Protocolo n TJCE.2500061710-0 Embargos de Declaracao Civel
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24/02/2025 08:05
Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | 0289422-88.2022.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0289422-88.2022.8.06.0001
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20/02/2025 21:50
Mov. [39] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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20/02/2025 10:08
Mov. [38] - Concluso ao Relator | 0289422-88.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/02/2025 10:08
Mov. [37] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0289422-88.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/02/2025 09:41
Mov. [36] - por prevenção ao Magistrado | 0289422-88.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0289422-88.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
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19/02/2025 16:20
Mov. [35] - Petição | Protocolo n TJCE.2500060776-7 Embargos de Declaracao Civel
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19/02/2025 16:20
Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | 0289422-88.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0289422-88.2022.8.06.0001
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18/02/2025 17:30
Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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14/02/2025 08:11
Mov. [32] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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14/02/2025 08:11
Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2025 00:00
Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3485
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289422-88.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Bruno Pinheiro Machado - Apelado: BRIC Development Brasil Ltda. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.
LIMITAÇÃO A 25%.
COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUÍDA NO PERCENTUAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MANTENDO A RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.
A PARTE APELANTE BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO, A EXCLUSÃO DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MORAIS.
EM CONTRARRAZÕES, A PARTE APELADA IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO COMPRADOR; (II) DEFINIR SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DENTRO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.4.
NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA PARCIALMENTE, SENDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE UM PERCENTUAL RAZOÁVEL A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS SUPORTADOS PELO VENDEDOR.5.
O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A FIXAÇÃO ENTRE 10% E 25%, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.6.
A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODE SER INCLUÍDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE RETENÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE DESTACADA NO CONTRATO E INFORMADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO NO RESP 1.599.511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.7.
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA.NA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE UM PERCENTUAL RAZOÁVEL DOS VALORES PAGOS, LIMITANDO-SE A 25%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODE SER INCLUÍDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE RETENÇÃO, DESDE QUE INFORMADA PREVIAMENTE E DESTACADA NO CONTRATO.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, CABENDO O ÔNUS AO IMPUGNANTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, RESP 1.599.511/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 06.09.2016, DJE 06.09.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.051.509/RJ, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 20.03.2023, DJE 23.03.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.361.506/ES, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 30.10.2023, DJE 03.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Vandré Vinicius de Oliveira Bandeira (OAB: 41313/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) -
12/02/2025 07:33
Mov. [29] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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11/02/2025 17:53
Mov. [28] - Mover Obj A
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11/02/2025 17:53
Mov. [27] - Mover Obj A
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10/02/2025 14:31
Mov. [26] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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10/02/2025 13:52
Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento
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06/02/2025 07:31
Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0064-68, com 20 folhas.
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05/02/2025 18:48
Mov. [23] - Acórdão - Assinado
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05/02/2025 14:00
Mov. [22] - Provimento em Parte
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05/02/2025 14:00
Mov. [21] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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28/01/2025 18:03
Mov. [20] - Concluso ao Relator
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28/01/2025 18:02
Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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27/01/2025 00:00
Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
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22/01/2025 22:00
Mov. [17] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
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22/01/2025 21:54
Mov. [16] - Para Julgamento
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22/01/2025 17:16
Mov. [15] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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17/01/2025 13:22
Mov. [14] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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16/01/2025 22:11
Mov. [13] - Mero expediente
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16/01/2025 22:11
Mov. [12] - Mero expediente | DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura eletronica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
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18/09/2024 13:18
Mov. [11] - Concluso ao Relator
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18/09/2024 12:52
Mov. [10] - Expedido de Termo de Distribuição
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18/09/2024 12:20
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pag. 337 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
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17/09/2024 17:52
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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17/09/2024 17:03
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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17/09/2024 14:01
Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2024 10:02
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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17/09/2024 10:02
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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17/09/2024 10:02
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0632843-92.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0632843-92.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMA
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17/09/2024 09:39
Mov. [2] - Processo Autuado
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17/09/2024 09:39
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 19 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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