13/03/2025 10:28

Remessa
13/03/2025 10:28

Baixa Definitiva
13/03/2025 10:26

Transitado em Julgado
13/03/2025 10:26

Transitado em Julgado
13/03/2025 10:26

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:46

Expedição de Documento
14/02/2025 08:52

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260687-11.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: M.

R.

A.

S. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADOÇÃO PÓSTUMA.

HABILITAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO.

FALECIMENTO DO ADOTANTE ANTES DA VINCULAÇÃO FORMAL.

INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ADOÇÃO, INDEFERINDO A INCLUSÃO DO FALECIDO ESPOSO DA APELANTE COMO PAI DA CRIANÇA ADOTADA.

A NEGATIVA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O FALECIDO E A MENOR, POIS, O ÓBITO OCORREU NO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO, PORÉM ANTES DA VINCULAÇÃO FORMAL DA CRIANÇA AO CASAL.

A RECORRENTE SUSTENTA QUE A ADOÇÃO FOI UM PROJETO FAMILIAR CONJUNTO, QUE HÁ AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO PÓSTUMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO PÓSTUMA QUANDO O ADOTANTE, EMBORA FALECIDO ANTES DA VINCULAÇÃO FORMAL COM A CRIANÇA, MANIFESTOU INEQUIVOCAMENTE SUA INTENÇÃO DE ADOTAR, TENDO PARTICIPADO DE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ADOÇÃO PÓSTUMA É ADMITIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EM SEU ARTIGO 42, §6º, QUANDO HOUVER INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE FALECIDO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INTENÇÃO DE ADOTAR.4.

NO CASO CONCRETO, A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO FALECIDO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, FREQUENTANDO CURSOS PREPARATÓRIOS E PROVIDENCIANDO MEDIDAS PARA A CHEGADA DA CRIANÇA, DEMONSTRA SUA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE ASSUMIR A PATERNIDADE.5.

A NEGATIVA DA ADOÇÃO PÓSTUMA COMPROMETE A IDENTIDADE FAMILIAR DA MENOR E VIOLA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, FUNDAMENTO PRIMORDIAL DO ECA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.6.

A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, REFORÇA A LEGITIMIDADE DO PEDIDO E A PROTEÇÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO ESTABELECIDO NO NÚCLEO FAMILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

ADOÇÃO PÓSTUMA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FORMAL DA CRIANÇA ANTES DO ÓBITO. 2.

O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA ADOÇÃO PÓSTUMA, GARANTINDO SUA IDENTIDADE FAMILIAR E A PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 42, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1667105/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.10.2019; STJ, AGINT NO RESP 1520454/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 17.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Joaquim Leandro Cesário Sousa (OAB: 31337/CE)
12/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 21:37

Mover Objetos
11/02/2025 21:37

Expedição de Documento
11/02/2025 20:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 20:19

Expedição de Documento
10/02/2025 15:10

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:51

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:19

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:32

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 21:33

Conclusos
03/02/2025 21:33

Expedição de Documento
27/01/2025 09:49

Expedição de Documento
23/01/2025 14:20

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
22/01/2025 13:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 12:01

Juntada de Documento
04/09/2024 05:43

Conclusos
04/09/2024 05:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/09/2024 22:51

Juntada de Petição
03/09/2024 22:51

Juntada de Petição
03/09/2024 22:51

Expedição de Documento
27/07/2024 17:17

Expedição de Documento
27/07/2024 17:17

Redistribuído
12/07/2024 13:25

Expedição de Documento
12/07/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/07/2024 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/07/2024 09:57

Processo Encaminhado
11/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:44

Juntada de Petição
10/06/2024 11:44

Expedição de Documento
07/06/2024 17:48

Expedição de Documento
07/06/2024 17:48

Redistribuído
16/04/2024 17:03

Conclusos
16/04/2024 17:03

Expedição de Documento
16/04/2024 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
16/04/2024 16:45

Registro Processual
16/04/2024 16:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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