15/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 07:26

Alterado o assunto processual
14/05/2025 13:31

Alterado o assunto processual
09/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIANA ESTRELA DA COSTA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:24

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135045882
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0218902-69.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Prova de Títulos] Requerente: LITISCONSORTE: CINTHIA MARIA PINTO RODRIGUES Requerido: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros S E N T E N Ç A Cinthia Maria Pinto Rodrigues, em mandado de segurança tendo como autoridade coatora o Secretário Municipal de planejamento, orçamento e gestão de Fortaleza, ou quem suas vezes fizer, formula pedido visando "prazo razoável para a posse, até que seu diploma seja expedido pela instituição de ensino." Em sua exordial, alega a impetrante que foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Fortaleza para o cargo efetivo de Professor Pedagogo (edital n° 109/2022), estando classificada na posição 664° e dentro das vagas que foram ofertadas.

Afirma que a sua convocação foi publicada em dezembro de 2022, com nomeação prevista para o dia 24 de janeiro de 2023 e, consequente posse o dia seguinte.

Relata que nesse período ainda não havia concluído o curso, tendo em vista que restavam 3 disciplinas a serem cursadas.

Diante disso, requereu à Universidade o início de suas aulas e a antecipação das provas para que conseguisse finalizar o curso a tempo de assumir o cargo, porém, não obteve resposta favorável.

Narra ainda que tomou conhecimento de que houve, de ofício, a prorrogação para a posse dos professores aprovados para o dia 27/03/2023, contudo, não é prazo suficiente para conseguir o diploma de conclusão.

Requer, portanto, que seja concedido dilação de prazo para sua posse. É o relatório, decido.

No edital do certame está previsto como requisito para investidura no cargo a formação específica em Licenciatura Plena em Pedagogia, conforme se afirma no item 2.1, alínea "f" do edital, todavia, resta claro que a impetrante não possui o diploma de conclusão do curso tendo em vista ainda não ter concluído.

Ademais, consta ainda no subitem 6.2.14 que "no ato da inscrição não é necessário a apresentação da documentação exigida, apesar disso, estará impedido de ser nomeado e de tomar posse quem ao tempo da investidura não cumprir com essa exigência, perdendo a vaga automaticamente, aquele que não comprovar os requisitos exigidos".

Portanto, a conclusão do ensino superior é um dos requisitos para que o candidato aprovado possa tomar posse no concurso.

Logo, sem a apresentação do diploma para comprovar a conclusão, não atende as exigências impostas e torna impossível a concretização da posse.

Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso no ato da autoridade coatora que não dilatou o prazo para apresentação do diploma, uma vez que tal exigência estava prevista no edital e já era de prévio conhecimento da impetrante.

Ainda nesse sentido, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça previu o seguinte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Nesse sentido, o que se percebe é que a autoridade coatora agiu em completo cumprimento ao disposto no edital e ao entendimento amplamente consolidado exigindo da candidata o seu diploma somente no ato da posse.

Portanto, além de não haver ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora, o que se observa é que a impetrante não possui a condição necessária para o cargo e seu pedido contraria ao requisito do edital, que por sua vez está de acordo com o que tem disposto na Súmula 266 do STJ.

Assim, julgo liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, I do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da lei 12.016/2009.

Intimem-se a parte autora, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135045882
12/02/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135045882
12/02/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
16/12/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/05/2024 18:46

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/05/2024 14:49

Mov. [2] - Conversão para Processo Digital
27/03/2023 18:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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