17/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:17

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo de HERMENECISIA AGUIAR COSTA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 19744641
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 19744641
14/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744641
14/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 17:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
23/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/04/2025 12:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/03/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17369294
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3025371-30.2024.8.06.0001 Recorrente:ESTADO DO CEARA Recorrido(a): HERMENECISIA AGUIAR COSTA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 17260097), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 11/11/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/11/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/11/2024 (sexta-feira) e findaria em 05/12/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17260104) sido protocolado em 12/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões (ID 17260106) pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17369294
11/02/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17369294
11/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:17

Recebidos os autos
14/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0232170-64.2021.8.06.0001

Condominio Residencial Cidade Jardim Ii ...

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0270431-93.2024.8.06.0001

Paulo Aguiar Nobre

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0278011-82.2021.8.06.0001

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Carlos Marcelo Veras Brito Junior

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0015242-56.2020.8.06.0001

Jhammes Reryson de Souza Santos

Incorporadora Rozzini LTDA

Advogado: Angelo Rodrigues Gadelha Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2020 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0539089-31.2000.8.06.0001

Estado do Ceara

Fladenisio Pereira Lopes

Advogado: Suzana Vasconcelos Barros Marussi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 16:52

Exibir Processo