05/06/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 149673976
15/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149673976
14/04/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149673976
14/04/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
16/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2025 23:59.
26/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:31

Juntada de Petição de ciência
16/09/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:59

Juntada de Petição de ciência
10/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/06/2024 23:59.
09/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:26

Processo Reativado
06/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:55

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/06/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:40

Transitado em Julgado em 30/05/2023
13/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2023 23:59.
18/04/2023 15:40

Juntada de Petição de ciência
03/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 17:29

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:14

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde do Município de Fortaleza em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 02:14

Decorrido prazo de Gerente da Célula do Complexo Integrado de Regulação - CECIR em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:14

Decorrido prazo de Gerente da Célula de Regulação do Sistema de Saúde do Estado do Ceará em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 02:14

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Regulação da Central de Leitos do Estado do Ceará (CORAC) em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:45

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde do Município de Fortaleza em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:45

Decorrido prazo de Gerente da Célula do Complexo Integrado de Regulação - CECIR em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:45

Decorrido prazo de Gerente da Célula de Regulação do Sistema de Saúde do Estado do Ceará em 24/02/2023 23:59.
17/03/2023 01:45

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Regulação da Central de Leitos do Estado do Ceará (CORAC) em 24/02/2023 23:59.
26/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 23:04

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 17:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 09:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3009648-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: MARIA CIRLENE SENA DA COSTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$796,002.95 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmado por MARIA CIRLENE SENA DA COSTA, neste ato representado por sua filha, CAMILA SENA DA COSTA, regulada no FASTMEDIC sob a numeração *60.***.*02-51, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de UTI, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar (caso necessário).

Segundo o relato inicial, a parte autora, 66 anos, foi admitido na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Edson Queiroz, desde 13/02/2023, por quadro de EDEMA AGUDO PULMONAR HIPERTENSIVO (CID10: J81), DOR TORÁCIA A/E (CID 10:R07.3), com prescrição de acompanhamento em unidade de UTI com suporte intensivo, conforme exposto no relatório médico de ID nº55218068.

Verifica-se da documentação juntada que referida parte consta com quadro, conforme os critérios da Res. n.º 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina – CFM, como sendo de Prioridade 11 É o relatório.

Sabido que os arts. 6º e 196 da CF/88, relacionadas com o direito à saúde, embora imponham deveres prestacionais aos entes federativos, não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento/medicamento a quem neles escudar pretensão sanitária, inclusive aquelas relacionadas ao acesso a leitos de UTI por meio do sistema público de saúde.

A análise do pedido constante destes autos deverá, então, nortear-se pelos preceitos relativos à universalidade e integralidade que informam o desencargo estatal na área da saúde pública, assim como pelas orientações vinculantes extraídas da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, dentre outros informes necessários à formação do convencimento judicial.

Dentre tais informes encontram-se a observação dos graus de prioridade para acesso a leitos da espécie, fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90.

Aludida norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º).

Como se sabe, a classificação do grau de prioridade dos pacientes focam apenas na perspectiva de salvar vidas, sem levar em conta os anos de vida por serem potencialmente vividos por cada paciente, nem a qualidade da respectiva sobrevida, e seu uso decorre da carência na quantidade de leitos de UTI disponíveis, cuja precariedade impõe se adotem escolhas trágicas entre quem será e quem não será contemplado com o atendimento necessário e solicitado, em conta a incapacidade do Judiciário de interferir na adequada alocação dos precários recursos disponíveis, especialmente no quadro atual de pandemia.

Em tais situações, a intervenção judicial será possível apenas para evitar que ocorram preterições indevidas e/ou descumprimento dos critérios de escolha – os quais, frise-se, devem ser publicizados e transparentes.

Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. (1) À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória, determinando que o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, providenciem a internação da parte autora em leito de UTI, segundo os critérios técnicos acima mencionados, em conta a anotação de prioridade 1 na forma necessária e prescrita, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista.

Registre-se que o profissional de saúde responsável pela regulação de leitos pode revisar o grau de prioridade apontado no relatório médico de ID nº 55218068, adequando-o às diretrizes do CFM.

Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do(a) paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário.

Deve ser intimada a parte ré para, no prazo de 72 horas, informar sobre o cumprimento da presente decisão, dizendo se já ocorrera a transferência para o leito requerido ou, não sendo o caso, a expectativa para a realização da citada transferência, hipótese em que deverá informar a posição da parte autora junto à fila de espera correspondente.

Defiro, até nova análise, a gratuidade requerida. (2) Designo CAMILA SENA DA COSTA para funcionar como curador(a) especial da parte autora, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art.72 do CPC).

Para tanto, intime-se, somente para ciência de sua nomeação, o(a) curador(a), por mandado.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça – CGJCE. (3) Intime-se, por mandados, para abreviar atendimento, o Sr(a).

Coordenador(a) da Central de Regulação do Estado do Ceará (CORAC), e o Sr(a).

Gerente da Célula de Regulação do Sistema de Saúde do Estado do Ceará, com endereços profissionais Av.

Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, CEP 60.060-440, ou onde for encontrado(a), ou quem suas vezes fizer(em) e, nessa condição, onde for(em) encontrado(a).

O(s) mandado(s) deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s), conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça – CGJCE. (4) Intime-se, por mandados, para abreviar atendimento, o Sr(a).

Coordenador(a) da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde, bem como do(a) Sr(a).

Gerente da Célula do Complexo Integrado de Regulação - CECIR, com endereços profissionais à Rua Barão do Rio Branco, 910, Centro, Fortaleza CE, CEP:60025-000, ou onde for encontrado(a), ou quem suas vezes fizer(em) e, nessa condição, onde for(em) encontrado(a).

O(s) mandado(s) deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s), conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça – CGJCE. (5) Sendo assim, cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s), por mandado(s), observado o rito comum.

O(s) mandado(s) deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça – CGJCE.

Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo.

Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão.

Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias.

Após, se não sobrevier contestação ou se for apresentada outra modalidade de defesa, vista ao MP.

Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação.

No final, conclusos.

Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023 1 Prioridade 1: Pacientes que necessitam de intervenções de suporte à vida, com alta probabilidade de recuperação e sem nenhuma limitação de suporte terapêutico.

Descrição constante da Resolução nº 2.156, do Conselho Federal de Medicina, publicada no DOU de 17/11/2016, disponível em https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2016/2156.

NATALIA ALMINO GONDIM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/02/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 12:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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