TJCE - 3000309-42.2025.8.06.0101
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172030374
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10/09/2025 00:00
Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 172030374
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09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172030374
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09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172030374
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09/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.
Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.
WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000309-42.2025.8.06.0101 AUTOR: ANTONIA VERA DE SOUSA RAMOS REU: ENEL DECISÃO R.
Hoje.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte promovida em face da sentença prolatada constante do ID 167969775.
Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.
Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 171090460 e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.
Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, visto que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.
Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.
Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.
Juiz de Direito -
08/09/2025 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172030374
-
08/09/2025 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172030374
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08/09/2025 17:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
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28/08/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 06:26
Decorrido prazo de ANTONIA VERA DE SOUSA RAMOS em 26/08/2025 23:59.
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22/08/2025 17:19
Juntada de Petição de recurso
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12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167969775
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12/08/2025 00:00
Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 167969775
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167969775
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167969775
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08/08/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167969775
-
08/08/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167969775
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08/08/2025 15:28
Julgado procedente o pedido
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 21:07
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 21:07
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 21:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 21:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 13:00
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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07/07/2025 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162237503
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30/06/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025. Documento: 162237503
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162237503
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162237503
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27/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.
Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected].
C E R T I D Ã O Processo nº 3000309-42.2025.8.06.0101 REU: ENEL Audiência: Instrução e Julgamento Cível Certifico, conforme me faculta a Lei, que, por ordem do MM.
Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível e Criminal, foi designado o dia 29/07/2025 às 14:30 horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que se dará por meio de videoconferência devendo ser utilizado o QR CODE ou os seguintes links: Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/062a69 Versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIzYmQ3MDYtMTU0ZC00NzllLWIwYTktODA2NmJhNzM3MDFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d Por ordem do MM.
Juiz de Direito, intimo ambas as partes para o ato.
Caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à participação da audiência.
Expedientes necessários.
O referido é Verdade.
Dou Fé.
Itapipoca-CE 26 de junho de 2025. FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor Geral - Mat. 40155 -
26/06/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162237503
-
26/06/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162237503
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26/06/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 14:25
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
-
28/04/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 14:15
Conclusos para despacho
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14/04/2025 15:53
Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
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02/04/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 10:56
Conclusos para despacho
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18/03/2025 10:55
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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18/03/2025 08:04
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 07:59
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137509094
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06/03/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025. Documento: 137509094
-
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137509094
-
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137509094
-
28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.
Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, com a finalidade de readequar a pauta, consoante o Provimento Conjunto nº 02/2021 TJCE/CGJ, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18/03/2025, às 10h45min, a se realizar meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040; Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d Intimo as partes pelos advogados habilitados (diário eletrônico).
O referido é verdade.
Dou fé.
Itapipoca-CE, 27 de fevereiro de 2025.
RAIANE SANTOS PINHEIRO Conciliadora -
27/02/2025 20:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137509094
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27/02/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137509094
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27/02/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 18:33
Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
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26/02/2025 10:12
Juntada de Petição de réplica
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25/02/2025 20:43
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 134212333
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11/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.
Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000309-42.2025.8.06.0101 AUTORA: ANTONIA VERA DE SOUSA RAMOS REU: ENEL DECISÃO Vistos em conclusão.
Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.
Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.
Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.
Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.
Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 31/03/2025 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.
Caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à participação da audiência.
Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.
Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.
Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.
Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.
Após, voltem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Itapipoca-CE, data da assinatura digital.
Juiz(a) de Direito -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134212333
-
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134212333
-
10/02/2025 15:03
Confirmada a citação eletrônica
-
10/02/2025 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212333
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10/02/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212333
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10/02/2025 08:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/02/2025 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/02/2025 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
07/02/2025 14:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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23/01/2025 09:36
Conclusos para decisão
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22/01/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 17:36
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
-
22/01/2025 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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