16/04/2025 14:32

Remessa
16/04/2025 14:32

Baixa Definitiva
16/04/2025 14:27

Transitado em Julgado
16/04/2025 14:27

Transitado em Julgado
16/04/2025 14:27

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 14:26

Expedição de Documento
25/02/2025 02:35

Expedição de Documento
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição
20/02/2025 10:11

Expedição de Documento
17/02/2025 00:57

Decorrendo Prazo
17/02/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200756-82.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Agnaldo Silva Melo - Apelado: Reserva Administradora de Consórcio Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO CASO, O REQUERENTE SE RESSENTE DE QUE FOI INDUZIDO POR UM VENDEDOR A CONTRAIR UM AUTOFINANCIAMENTO, MAS, NA REALIDADE, ERA UM CONSÓRCIO.

COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ).

CONFERIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.

O AUTOR NÃO SE PORTOU COM A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O PROMOVENTE NÃO FOI LEVADO A ERRO, NA VERDADE, NÃO FOI DILIGENTE, ALIÁS, COMO DEVERIA, AO FIRMAR QUALQUER CONTRATO.

NÃO DIVISADO O ILÍCITO APREGOADO.

DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO.

NÃO DETECTADA NENHUMA IRREGULARIDADE CCNNTRATUAL. À MÍNGUA DE QUALQUER ILÍCITO CIVIL, DESCABIDA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO.1.

COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ): DE PLANO, PERCEBE-SE QUE O TEMA PERTINENTE À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, STJ FIXOU A SEGUINTE TESE: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1119300/RS, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/08/2010).2. É QUE, DESDE 2010, O STJ PASSOU A ADMITIR QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 06/02/09, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.795/08, O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

E SOMENTE OS CONTRATOS ANTERIORES A 6 DE FEVEREIRO DE 2009 SEGUIAM A REGRA DA DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO.3.

O AUTOR NÃO SE PORTOU COM A DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO: ACONTECE QUE, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, POR MAIS SIMPLES QUE SEJA, É NECESSÁRIO AO CONTRATANTE O USO DA DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO, DE MANEIRA A SINDICAR OS DETALHES DA PROPOSTA PARA, AO FINAL, DECIDIR PELA PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DE UM PACTO CIVIL, POR EXEMPLO. 4.

NO CASO, O PROMOVENTE NÃO FOI LEVADO A ERRO, NA VERDADE, NÃO FOI DILIGENTE, ALIÁS, COMO DEVERIA, AO FIRMAR QUALQUER CONTRATO. 5.

DESTA FEITA, NÃO DIVISADO O ILÍCITO APREGOADO.6.

DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES: ASSIM, "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO", APLICAM-SE AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. 7.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: DE PLANO, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NA DIRETIVA DE QUE, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO, É APENAS LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDENTE NO PERÍODO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A SUA DESISTÊNCIA.

NO CASO, O AUTOR SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO JUNTO AO APELANTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO.

PORTANTO, APÓS ESSA DATA, O REQUERENTE NÃO POSSUI MAIS QUALQUER OBRIGAÇÃO JUNTO AO FORNECEDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER RETIDOS QUAISQUER TAXAS OU OUTROS ITENS.

PORTANTO, EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VERIFICA-SE DEVIDA SUA RETENÇÃO, DESDE QUE RELATIVA AO PERÍODO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A SUA DESISTÊNCIA, SENDO MANIFESTAMENTE ILEGAL A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA.

EVIDENTE A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, PORQUANTO SUJEITA OS ADERENTES AO PAGAMENTO DE UM IMPORTE DESPROVIDO DE CAUSA SUBJACENTE E QUE SOMENTE SE REVESTIRIA DE LASTRO MATERIAL SE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE SÃO AFETOS À ADMINISTRADORA TIVESSEM SIDO PRESTADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA ADESÃO.

OS SERVIÇOS SOMENTE PODEM SER REMUNERADOS NA MEDIDA E PROPORÇÃO EM QUE FOREM EFETIVAMENTE FOMENTADOS E DISPONIBILIZADOS. 8.

REALMENTE, A PARTE PROMOVIDA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, DAÍ PORQUE NÃO DETECTADA QUALQUER ILICITUDE.

IMPACTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À MÍNGUA DE ILICITUDE.9.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP)
13/02/2025 07:31

Expedição de Documento
12/02/2025 15:56

Mover Obj A
12/02/2025 15:56

Mover Obj A
12/02/2025 15:56

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/02/2025 15:56

Expedição de Documento
12/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:58

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 17:51

Conclusos
03/02/2025 17:51

Expedição de Documento
27/01/2025 09:43

Expedição de Documento
23/01/2025 14:12

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 11:15

Juntada de Documento
07/06/2024 18:44

Expedição de Documento
07/06/2024 18:44

Redistribuído
23/05/2024 16:40

Expedição de Documento
23/05/2024 16:40

Redistribuído
26/04/2024 18:57

Expedição de Documento
26/04/2024 18:57

Redistribuído
18/04/2024 09:45

Conclusos
17/04/2024 16:34

Processo Encaminhado
17/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:03

Juntada de Documento
22/02/2024 15:03

Juntada de Documento
22/02/2024 15:03

Juntada de Documento
22/02/2024 15:03

Juntada de Documento
22/02/2024 15:03

Juntada de Petição
22/02/2024 15:03

Juntada de Petição
22/02/2024 15:03

Expedição de Documento
19/05/2023 09:00

Expedição de Documento
19/05/2023 09:00

Redistribuído
09/12/2022 08:50

Expedição de Documento
09/12/2022 08:50

Redistribuído
30/09/2022 17:33

Conclusos
30/09/2022 17:32

Juntada de Petição
30/09/2022 16:07

Juntada de Petição
29/09/2022 18:33

Expedição de Documento
29/09/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/09/2022 15:11

Processo Encaminhado
14/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:52

Expedição de Documento
06/09/2022 12:52

Redistribuído
02/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 17:56

Conclusos
30/05/2022 17:56

Expedição de Documento
30/05/2022 17:46

Distribuído
30/05/2022 14:45

Registro Processual
25/05/2022 11:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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