27/03/2025 10:53

Remessa
27/03/2025 10:53

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:52

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:52

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:52

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 10:51

Expedição de Documento
18/03/2025 12:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 13:02

Conclusos
17/03/2025 13:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 11:22

Juntada de Petição
17/03/2025 11:22

Expedição de Documento
17/03/2025 07:40

Juntada de Documento
17/03/2025 07:40

Juntada de Documento
17/03/2025 07:40

Juntada de Documento
17/03/2025 07:40

Juntada de Petição
17/03/2025 07:40

Expedição de Documento
13/03/2025 21:18

Expedição de Documento
25/02/2025 02:11

Expedição de Documento
17/02/2025 01:23

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0282623-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Maria Luana Rabelo Martins - Apelada: Maria Luana Rabelo Martins - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA, NO VALOR DE R$ 1.165,50 (MIL CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O DESEMBOLSO DA QUANTIA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE QUE BANCO SE APROPRIOU, INTEGRALMENTE, DE SEU SALÁRIO PARA DESCONTAR DÍVIDA JÁ PAGA MEDIANTE ACORDO.

DANOS MATERIAS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES: RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS CONSIGURADOS.

ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E O PROVIMENTO PARCIAL DO APELATÓRIO AUTORAL.1.

FLAGRANTE DE ILICITUIDE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA: INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, DE PARTE A PARTE, ACERCA DE PAGAMENTO DE DÉBITO, COM A POSSIBILIDADE DE ACORDO DENTRO DE PRAZO CERTO (ATÉ 16.11.2023) DIFERENTE DO DIA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.2.

E, MAIS DO QUE ISSO, NO DIA 06/11/2023, A PROMOVENTE ENTROU NO APLICATIVO SERASA E ADIMPLIU O VALOR OFERECIDO NO ACORDO COM O BANCO. 3.

A PAR DISSO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBE UM SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 1.165,50 (MIL E CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E QUE TEVE A SUA REMUNERAÇÃO TODA DEBITADA PARA PAGAR A DÍVIDA (JÁ PAGA) COM O SEU BANCO.4.

A QUITAÇÃO PLENA E GERAL CONSTANTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, É VÁLIDA, EFICAZ E LIBERATÓRIA DA CONSUMIDORA.5.

DESTA FEITA, A CASA BANCÁRIA NÃO PODERIA SE APROPRIAR DO SALÁRIO DA DEMANDANTE DE VEZ QUE A CONSUMIDORA ADERIU AO ACORDO E CUMPRIU, COM O PAGAMENTO, A SUA OBRIGAÇÃO NO TRATO FEITO.

SENDO ASSIM, O BANCO PRATICOU UM ILÍCITO REPARÁVEL.6.

DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES: É TUDO AQUILO QUE SE PERDEU, O QUE IMPLICA EM EFETIVA E IMEDIATA DIMINUIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER SUFICIENTE PARA A RESTITUTIO IN INTEGRUM (PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL).7.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS: DE FATO, EVIDENCIA-SE A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO EM DEBITAR, NA CONTA DA REQUERENTE, VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO PELA CLIENTE.COMO SE NÃO BASTASSE, VÊ-SE QUE O BANCO SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO PRÓPRIO SALÁRIO INTEGRAL DA CONSUMIDORA, DEIXANDO-A À MINGUA, SEM TER NEM SEQUER PARA O SUSTENTO DAS NECESSIDADES MAIS BÁSICAS. 8.

ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: EM CASO ANÁLOGO, O PARÂMETRO DESTA EGRÉGIA CORTE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO QUE O QUANTITATIVO DEVE SER REDIMENSIONADO.9.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E O PROVIMENTO PARCIAL DO APELATÓRIO AUTORAL APENAS PARA REDIMENSIONAR A REPARAÇÃO MORAL PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSAGRADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS E ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E O PROVIMENTO PARCIAL DO APELATÓRIO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB: 43696/CE)
13/02/2025 07:40

Expedição de Documento
12/02/2025 19:27

Expedição de Documento
12/02/2025 18:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:32

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:23

Expedição de Documento
06/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:58

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:39

Conclusos
03/02/2025 18:39

Expedição de Documento
27/01/2025 09:47

Expedição de Documento
23/01/2025 14:14

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 11:16

Juntada de Documento
06/11/2024 09:36

Conclusos
06/11/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:33

de Conciliação
25/10/2024 18:00

Juntada de Documento
23/10/2024 10:21

Juntada de Petição
23/10/2024 10:21

Juntada de Petição
23/10/2024 10:21

Juntada de Petição
23/10/2024 10:21

Expedição de Documento
09/10/2024 18:56

Expedição de Documento
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 05:07

de Conciliação
30/09/2024 13:36

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
27/09/2024 12:15

Processo Encaminhado
27/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:02

Conclusos
26/09/2024 16:02

Expedição de Documento
26/09/2024 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
26/09/2024 15:05

Registro Processual
26/09/2024 15:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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