TJCE - 0286649-70.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 10:53
Remessa
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03/04/2025 10:53
Baixa Definitiva
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03/04/2025 10:47
Transitado em Julgado
-
03/04/2025 10:47
Transitado em Julgado
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03/04/2025 10:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/03/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 01:22
Decorrendo Prazo
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17/02/2025 01:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286649-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Rejane Silva - Apelado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA.
SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS FLS.20/24 E TORNÁ-LA DEFINITIVA, PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, E CONDENAR O PROMOVIDO, NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA SOBRE A QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
DISTINGUISHING: O CASO SE DIFERENCIA DO PARADIGMA DO SUBJACENTE AO TEMA 1264, STJ.
A REQUERIDA NÃO COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA.
LANÇAMENTO DO NOME DO PROMOVENTE NO ROL DE INADIMPLENTES.
RASTREADO O ILÍCITO REPARÁVEL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.
PROVIMENTO.1.
DISTINGUISHING: O CASO SE DIFERENCIA DO PARADIGMA DO SUBJACENTE AO TEMA 1264, STJ: DE PLANO, CONFERE-SE QUE O CASO POSTO A DESATE É DISTINTO DAQUELE ACOBERTADO PELO TEMA 1264, STJ, O QUAL BUSCA DEFINIÇÃO ACERCA DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DA "SERASA LIMPA NOME" OU PLATAFORMAS DA MESMA NATUREZA, EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E PODE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, QUALIFICOU O RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E CANDIDATO À AFETAÇÃO.
NOUTROS TERMOS, AQUI SE CUIDA DE ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E, LÁ, NO TEMA 1264, STJ, SE ANALISA SE DÍVIDA PRESCRITA AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME E CADASTROS ANÁLOGOS.
REPARE.
NA CONTESTAÇÃO, A PROMOVIDA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE PASSOU O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A AUTORA FOI TITULAR DA LINHA FIXA N° (85) 3284-5802 E DA BANDA LARGA (85) 11009-6648, HABILITADOS NO PLANO OI TOTAL FIXO E BANDA LARGA, ATIVO EM 13/03/2018 E DESATIVADO EM 20/11/2018.2.
COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS: DE UM LADO, A PARTE REQUERENTE SUSTENTA QUE NÃO EXISTE QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL COM A REQUERIDA TAMPOUCO QUALQUER ESPÉCIE DE INADIMPLÊNCIA A JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
D'OUTRA BANDA, A PROMOVIDA ASSEGURA A EXISTÊNCIA DE PACTO DESCUMPRIDO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR.3.
RASTREIO DA ILICITUDE: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: REALMENTE, O REQUERENTE COMPROVA A SUA NEGATIVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO, ALIÁS, COMO TEM QUE SER, DE MODO QUE APONTA A ILICITUDE CONTRA SI.
ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE OS DOCUMENTOS QUE POSSAM POR FIM A CONTROVÉRSIA ACERCA DE POSSÍVEL ILICITUDE OU NÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.4.
SENDO ASSIM, INCUMBE A PARTE ADVERSA PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15.
TODAVIA, O DEMANDADO NÃO JUSTIFICA A IDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUE EFETUOU EM DESFAVOR DO AUTOR AO COLOR DE EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO.5.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: NA VAZANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA (STJ, RESP N. 1.059.663/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008).6.
ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: EM CASO COMO DESTE JAEZ, O PARÂMETRO DESTA EGRÉGIA CORTE É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO QUE O QUANTITATIVO DEVE SER REDIMENSIONADO.
PRECEDENTES DO STJ.7.
PROVIMENTO DO APELO PARA REDIMENSIONAR O VALOR DA REPARAÇÃO MORAL PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE) -
13/02/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:38
Mover Obj A
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12/02/2025 15:38
Mover Obj A
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10/02/2025 16:20
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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10/02/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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29/01/2025 16:15
Juntada de Acórdão
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29/01/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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29/01/2025 09:00
Julgado
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27/01/2025 21:31
Conclusos para despacho
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27/01/2025 21:31
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 10:46
Inclusão em Pauta
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19/12/2024 10:45
Para Julgamento
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19/12/2024 10:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/12/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 11:56
Conclusos para despacho
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22/11/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 10:45
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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18/11/2024 23:49
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 11:04
Juntada de Petição
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13/11/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/10/2024 14:22
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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22/10/2024 15:28
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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22/10/2024 15:21
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 18:10
Conclusos para despacho
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21/10/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 17:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/10/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 09:27
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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17/10/2024 01:25
Decorrendo Prazo
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17/10/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2024 08:32
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 08:26
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/10/2024 08:26
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/10/2024 21:08
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/10/2024 18:25
Declarada incompetência
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26/09/2024 10:06
Conclusos para despacho
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26/09/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 10:06
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/09/2024 09:58
Registrado para Retificada a autuação
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26/09/2024 09:58
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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