02/04/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
01/04/2025 10:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
01/04/2025 10:19

Expedição de Documento
01/04/2025 10:19

Mover Objetos
01/04/2025 10:19

Juntada de Documento
31/03/2025 15:39

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/03/2025 15:38

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:37

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:37

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:37

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:37

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:32

Expedição de Documento
13/03/2025 21:16

Expedição de Documento
25/02/2025 02:12

Expedição de Documento
17/02/2025 01:20

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624269-75.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Itapajé - Agravante: Leônidas Cordeiro Dutra - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º, CPC INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MULTA AFASTADA.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO, APÓS MANIFESTAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE QUESTÕES RELATIVAS A INTERESSE, LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E TERMO INICIAL DE JUROS. 2.

EM FACE DA SOBREDITA DECISÃO, O EXEQUENTE (ORA AGRAVANTE), APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM VISTAS A CORRIGIR OMISSÃO VERIFICADA E VER FIXADO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSTERIORMENTE, FOI PENALIZADO COM MULTA EM VIRTUDE DE OS ACLARATÓRIOS TEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

O PLEITO RECURSAL DIZ RESPEITO A SUPOSTA INAPLICABILIDADE DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE PROTELATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NO CASO EM TELA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS FORAM OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, HAVENDO PLEITO DE CORREÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5.

EMBORA SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PLEITO EM COMENTO, HAJA VISTA QUE OS HONORÁRIOS PRETENDIDOS SOMENTE DEVEM SER FIXADOS EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO ENTENDO PELA VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ALUDIDA NO ART. 1.026, §2º DO CPC, PORQUANTO NÃO RESTA EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE BUSCAVA REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO, PELO QUE DEVE SER AFASTADA A PENALIDADE IMPOSTA.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Rafael Mota Reis (OAB: 27985/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
13/02/2025 07:41

Expedição de Documento
12/02/2025 19:48

Expedição de Documento
12/02/2025 18:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:44

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:19

Expedição de Documento
30/01/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 14:38

Juntada de Documento
29/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
29/01/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 10:51

Conclusos
27/01/2025 10:51

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:03

Expedição de Documento
19/12/2024 09:46

Inclusão em Pauta
19/12/2024 09:44

Para Julgamento
18/12/2024 18:45

Processo Encaminhado
18/12/2024 17:44

Juntada de Documento
08/08/2024 11:09

Conclusos
08/08/2024 11:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2024 11:09

Expedição de Documento
24/06/2024 19:06

Expedição de Documento
24/06/2024 19:06

Redistribuído
09/06/2024 16:57

Expedição de Documento
09/06/2024 16:57

Redistribuído
07/06/2024 03:14

Expedição de Documento
27/05/2024 15:11

Expedição de Documento
27/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:23

Processo Encaminhado
24/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/03/2024 11:40

Conclusos
26/03/2024 11:40

Expedição de Documento
26/03/2024 11:40

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/03/2024 18:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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