16/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:29

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 11:13

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 11:13

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 11:13

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:24

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 09:23

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:23

Transitado em Julgado
16/05/2025 09:23

Transitado em Julgado
16/05/2025 09:22

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:53

Juntada de Petição
08/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:19

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632051-70.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Rosilene Ponte Prado - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA DE IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

DESMEMBRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL É PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA PENHORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA É UMA GARANTIA PARA EVITAR QUE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA SEJA PERDIDA EM SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA.

ESSA PROTEÇÃO PODE SER VOLUNTÁRIA, QUANDO O PROPRIETÁRIO DECLARA QUE DETERMINADO IMÓVEL SERÁ O BEM DE FAMÍLIA; OU LEGAL EM SITUAÇÕES EM QUE O IMÓVEL É DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À MORADIA DA FAMÍLIA. 4.

INCLUSIVE, A SÚMULA Nº 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEVERA QUE: ¿É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA.".5.

A JURISPRUDÊNCIA, POR SUA VEZ, TEM ADMITIDO O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE PENHORA DESDE QUE NÃO OCORRA A SUA DESCARACTERIZAÇÃO.6.

NESSA PERSPECTIVA, O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA, É POSSÍVEL DESDE QUE SEJA PRESERVADA A SUA DESTINAÇÃO, OU SEJA, É NECESSÁRIO QUE ELE CONTINUE ÚTIL PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA.

A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA ESTÁ VINCULADA À FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL.7.

NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PROVA DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA COM A MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO DE PARTE DELE PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA.

RESSALTE-SE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO REALIZOU O EFETIVO DESMEMBRAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME EXPLICADO PELO JUIZ NA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, O QUE CORROBORA COM A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PARTE DELE.8.

DEVE-SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA SUA DESTINAÇÃO PARA A RESIDÊNCIA FAMILIAR.IV.

DISPOSITIVO.9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.009/90, ART. 1º; CC, ARTS. 1.711, 1.712 E 1.714.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 486 DO STJ; AGINT NO RESP N. 2.035.810/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/10/2023, DJE DE 4/10/2023; AGINT NO ARESP N. 2.142.788/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023;AGINT NO ARESP N. 1.984.493/ES, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/5/2022, DJE DE 20/6/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Luiz Joviniano Gomes Neto (OAB: 4291/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
13/02/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2025 11:10

Juntada de Petição
13/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:19

Mover Obj A
12/02/2025 15:19

Mover Obj A
12/02/2025 15:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 16:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:31

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:43

Juntada de Petição
29/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:02

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:00

Para Julgamento
19/12/2024 17:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 17:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/10/2023 12:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 12:55

Juntada de Petição
26/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/10/2023 09:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/10/2023 08:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/10/2023 08:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2023 17:41

Juntada de Petição
18/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 00:31

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:50

Decorrendo Prazo
10/10/2023 00:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 07:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:06

Expedição de Ofício Requisitando Informações
05/10/2023 14:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/10/2023 14:45

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
05/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2023 22:21

Tutela Provisória
22/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/08/2023 14:49

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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