TJCE - 0203608-17.2023.8.06.0117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASSIANO SOUSA DA SILVA

CPF *07.***.*73-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 10:04

    Remessa

  • 03/04/2025 10:03

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 10:03

    Transitado em Julgado

  • 03/04/2025 10:03

    Transitado em Julgado

  • 03/04/2025 10:03

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/04/2025 10:01

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 01:42

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 10:56

    Decorrendo Prazo

  • 14/02/2025 10:56

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203608-17.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Cassiano Sousa da Silva - Apelado: M.

    P. do E. do C. - Des.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    LEI MARIA DA PENHA.

    APELAÇÃO.

    LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

    INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

    LESÕES CONSTATADAS.

    MANUTENÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA.

    COMPROVADO DOLO ESPECÍFICO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DOS ARST. 129, § 13º, E 147, DO CP.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL DESCLASSIFICAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; (II) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; E(III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO NÃO PROSPERA, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA GESTANTE, CAUSANDO LESÕES DOCUMENTADAS EM LAUDO PERICIAL.4.

    O CRIME DE AMEAÇA RESTOU CONFIGURADO DIANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE AS AGRESSÕES, SITUAÇÃO QUE GEROU TEMOR CONCRETO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA PRÉVIA.5.

    A DOSIMETRIA DA PENA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

    A CULPABILIDADE FOI NEGATIVADA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS CONDUTAS, ESPECIALMENTE PELO FATO DE AS AGRESSÕES TEREM OCORRIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS E DURANTE A GRAVIDEZ DA VÍTIMA.

    AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES SOB O EFEITO DE ÁLCOOL.IV.

    DISPOSITIVO6.

    RECURSO DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 155 E 386, VII; CP, ARTS. 59, 64 E 129, § 13º, 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 1871481 TO 2021/0103604-5, RELATOR: MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA; TJ-RS - APELAÇÃO: 50027494220238210064, RELATOR: JONI VICTORIA SIMÕES, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2024, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, ; TJ-CE - APR: 0000086-04.2018.8.06.0064 CAUCAIA, RELATORA DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203608-17.2023.8.06.0117, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 12/02/2025 09:20

    Mover Objetos

  • 12/02/2025 09:20

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:16

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 09:14

    Mover Objetos

  • 12/02/2025 09:14

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 12/02/2025 09:11

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 12/02/2025 09:11

    Mover Objetos

  • 10/02/2025 15:45

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 07/02/2025 12:37

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 07:50

    Disponibilização Base de Julgados

  • 05/02/2025 12:18

    Juntada de Documento

  • 04/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 04/02/2025 14:00

    Julgado

  • 31/01/2025 14:13

    Expedição de Documento

  • 28/01/2025 16:05

    Expedição de Documento

  • 27/01/2025 12:52

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 27/01/2025 11:45

    Inclusão em Pauta

  • 27/01/2025 11:44

    Para Julgamento

  • 27/01/2025 10:01

    Processo Encaminhado

  • 27/01/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 13:02

    Conclusos

  • 15/01/2025 18:50

    Processo Encaminhado

  • 15/01/2025 18:50

    Juntada de Documento

  • 14/11/2024 16:43

    Conclusos

  • 14/11/2024 16:43

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 14/11/2024 12:40

    Juntada de Petição

  • 14/11/2024 12:40

    Juntada de Petição

  • 14/11/2024 12:40

    Expedição de Documento

  • 04/11/2024 10:26

    Mover Objetos

  • 04/11/2024 10:26

    Expedição de Documento

  • 04/11/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 04/11/2024 10:25

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 30/10/2024 15:11

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 18/10/2024 11:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 18/10/2024 10:59

    Registro Processual

  • 18/10/2024 10:59

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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