05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27678582
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27678582
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Nos termos do art. 17, inc.

I, "d" do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe às Câmaras de Direito Privado, processar e julgar: "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público " (grifei).   Destarte, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos é de natureza cível e não envolve qualquer das hipóteses afetas à competência absoluta das câmaras de direito público, as quais se encontram listadas no art. 15, do RITJCE.   Ante o exposto, declino da competência para conhecer do presente recurso, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, em conformidade com o art. 17, inc.

I, "d", do RITJCE.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema.      DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
03/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27678582
29/08/2025 15:43

Declarada incompetência
28/08/2025 18:41

Recebidos os autos
28/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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