17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0273864-08.2024.8.06.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco do Brasil S/A Embargado: Afonso Vieira dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução.

Alegação de omissão quanto à prescrição, aplicação dos arts. 189 e 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ (Tema 1150).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não declarar a prescrição da pretensão indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausência de omissão.

O acórdão embargado enfrentou a matéria e reconheceu que, conforme o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional é de dez anos, com termo inicial a partir da ciência do extrato completo, e não do saque dos valores. 4.

A decisão consignou que o autor obteve o extrato em outubro de 2023 e ajuizou a ação em outubro de 2024, dentro do prazo.

Assim, não há falar em prescrição. 5.

A pretensão recursal busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam (CPC, art. 1.022; Súmula 18/TJ).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "a) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular tem ciência dos desfalques. b) Não configurada omissão quando o acórdão expressamente enfrenta a matéria e aplica a tese firmada no Tema 1150 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 1.013, § 4º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EDUARDO DE CASTRO NETO Juiz Convocado Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco do Brasil S/A, contra o acórdão id. 24745102 que deu provimento do recurso de apelação, no sentido de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no referido acórdão alegando, em síntese, "A 1ª Câmara Direito Privado decidiu, por votação unânime, deu provimento ao recurso da parte autora.

Entretanto, incorreu em omissão […] A parte autora apresentou microfilmagens dos extratos do seu benefício e demonstrou que tomou conhecimento do seu saldo PASEP quando sacou na sua aposentadoria, em 26/10/1995 […] Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular (AgInt no AREsp 489.724/RN, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019).

Conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo, o argumento de que a prescrição deve correr do momento da não realização dos depósitos, ou da subtração indevida (e não do momento da aposentadoria), não pode ser admitido, pois não se pode exigir à parte checar, periodicamente, a retidão das quantias depositadas, pois assim, se a prescrição for contada da emissão do extrato, o feito se torna imprescritível na prática.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça firmou no julgamento do REsp nº 1.895.936/TO, sob a égide dos Recursos Repetitivos (Tema 1150), em 13/09/2023, que "a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" e "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP", contudo, ainda configura-se prescrita a pretensão da autora, considerando marco inicial da prescrição a data do saque do PASEP referente à aposentação e da ciência dos desfalques, em 26/10/1995, ou seja, já decorreram mais de dez anos, visto que a ação foi proposta somente em 07/10/2024. […] Deste modo, para evitar prejuízo futuro, necessário a correção do julgamento sem prejuízo de outras matérias em todo o teor do acórdão.

Requer-se, portanto, o acolhimento destes aclaratórios para que seja corrigida a questão apontada.

Diante disso, é de rigor o reconhecimento da prescrição do caso posto em tela, já que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 07/10/2024." Por essas razões "o embargante, com intuito de esclarecer as questões fáticas que envolvem a presente discussão e a título de prequestionamento, vem requerer sejam sanadas as omissões para reformar o acórdão atacado, ante a prescrição da pretensão veiculada.

Não sendo deferido efeito modificativo aos presentes embargos, postula sejam sanados os vícios apontados, com expressa manifestação, para efeito de prequestionamento, acerca dos artigos acima citados e da matéria fática aqui envolvida.

De toda sorte, tendo os presentes embargos o intuito de incitar a manifestação desta câmara cível sobre circunstâncias ignoradas (omitidas) no presente julgado, não podem os presentes embargos serem considerados como meramente protelatórios." Contrarrazões id. 27210425. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente não reconhecer a prescrição da presente demanda. Registro, inauguralmente, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo da Embargante com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já decidida. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com efeito, no tocante à suposta omissão sobre a prescrição da ação, assim restou acertadamente decidido quando do julgamento: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

TERMO INICIAL.

TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. [...] III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), firmou entendimento de que o prazo prescricional em ações que discutem irregularidades na gestão de contas do PASEP inicia-se no momento em que o titular tiver ciência comprovada e inequívoca do prejuízo. 6.

No caso concreto, os extratos detalhados da conta foram fornecidos apenas em 2023, impossibilitando o titular de verificar antes a eventual má gestão. […] Na situação fática posta em deslinde, vejo que o autor afirma ter tomado conhecimento do direito violado em outubro de 2023, quando obteve pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP, ingressando com a ação indenizatória em 07 de outubro de 2024, não havendo, portanto, que se falar em prescrição neste momento." Logo, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado. A respeito, anoto entendimento perfilhado na ambiência deste Eg.

Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

DIREITO MARCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1.

Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 10 de setembro de 2025. EDUARDO DE CASTRO NETO Juiz Convocado Relator
15/09/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/09/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27661583
29/08/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27661583
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0273864-08.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/08/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27661583
28/08/2025 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2025 20:09

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
19/08/2025 18:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25715780
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25715780
07/08/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25715780
05/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:05

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 24745102
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 24745102
10/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

TERMO INICIAL.

TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, ação ordinária em desfavor do Banco do Brasil S/A, sob fundamento de prescrição. 2.

O juízo de origem considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do saque da conta PASEP, ocorrido em 1995, extinguindo o feito com base no art. 487, II, do CPC. 3.

O apelante sustenta que apenas em 2023 teve ciência inequívoca dos prejuízos decorrentes da má gestão da conta, com base no Tema 1.150/STJ, e alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial contábil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição, em casos que envolvem irregularidades na gestão de conta PASEP, é a data do saque ou o momento da ciência inequívoca do prejuízo; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), firmou entendimento de que o prazo prescricional em ações que discutem irregularidades na gestão de contas do PASEP inicia-se no momento em que o titular tiver ciência comprovada e inequívoca do prejuízo. 6.

No caso concreto, os extratos detalhados da conta foram fornecidos apenas em 2023, impossibilitando o titular de verificar antes a eventual má gestão. 7.

A sentença não observou essa premissa e deixou de admitir a produção de prova pericial, essencial à apuração dos valores supostamente não creditados, configurando cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para realizar a devida instrução processual.

Tese de julgamento: "1.

O termo inicial do prazo prescricional para ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP é a data em que o titular tiver ciência inequívoca do prejuízo, conforme o Tema 1.150/STJ. 2.

A negativa de produção de prova pericial em hipótese que exige apuração técnica de valores constitui cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ - AgInt no AREsp 1500181/SP, 3ª Turma.

Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21; TJCE - ApCível nº 0201719-83.2024.8.06.0055, Rel.

Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/04/2025; TJCE - ApCível nº 0201719-83.2024.8.06.0055, Rel.

Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Afonso Vieira dos Santos contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou liminarmente improcedente a Ação Ordinária proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, nos seguintes termos: "[…] No caso concreto, o promovente efetuou o saque em 26/10/1995, conforme documento de ID 130675048, todavia, somente ajuizou a ação em 07/10/2024, quase trinta anos depois, quanto a pretensão já estava prescrita.

Frise-se que o próprio autor reconhece que o termo inicial da prescrição se dá com o saque do saldo da conta, pois, em réplica, afirmou que "a contagem do prazo prescricional deve observar o momento do saque ou da ciência do prejuízo" (pág. 14 da petição ID 135421852).

Desta maneira, considerando a data do levantamento do saldo da conta do PASEP como termo inicial da prescrição, que, no caso concreto, ocorreu há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição suscitada.

Custas e honorários pelo autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98 , § 3º, do CPC. [...]" Em razões recursais, o autor/apelante sustenta, em suma, que "A respeitável sentença, ao acolher a preliminar de prescrição com base no entendimento de que o prazo trienal teve início com o saque do saldo da conta PASEP ocorrido em 1995, incorre em interpretação equivocada da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023).

Conforme fixado pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional para ações que visem discutir desfalques, má gestão ou ausência de atualização na conta vinculada ao PASEP é o momento em que o titular tiver ciência comprovada e inequívoca do prejuízo sofrido, e não a simples data de saque dos valores da conta.

Este entendimento coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva, do dever de informação, da confiança legítima e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)".

Continua argumentando que "E No caso concreto, restou evidenciado nos autos que o Apelante somente teve acesso aos extratos completos da conta - por meio de microfilmagens solicitadas e entregues em 2023 -, o que permitiu a constatação de que o Banco Apelado não aplicou os índices de atualização legalmente exigidos (ORTN, OTN, BTN, IPC, TR e TJLP), bem como não prestou contas de forma transparente durante décadas.

Assim, é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo prescricional.

Ademais, ao decidir pela prescrição com base na alegação de que o saque em 1995 representou ciência do prejuízo, o juízo a quo ignorou que, na época, não havia meios técnicos ou documentais disponíveis ao consumidor médio que permitissem aferir se os valores recebidos correspondiam àqueles efetivamente devidos.

Isso se agrava diante da conduta omissiva do Banco, que jamais entregou espontaneamente extratos históricos detalhados ao titular da conta, além de não apresentar prova da regular gestão".

Também aduz que "e o Apelante afirma que a contagem deve observar o momento do saque ou da ciência do prejuízo, está deixando clara a tese de que, no caso de inexistência de ciência efetiva à época do saque, o prazo só deve começar a fluir com o conhecimento real do dano, o que ocorreu em 2023, com a apresentação dos extratos completos da conta.

Assim, a declaração não pode ser tomada como confissão de prescrição, mas como defesa compatível com a tese consagrada no Tema 1150/STJ.

Por essas razões, revela-se nítida a inadequação da sentença ao ignorar a tese fixada no Tema 1.150 do STJ.

O prazo prescricional, portanto, não pode ser contado a partir de 1995, mas sim de 2023, data da ciência inequívoca dos danos, o que torna a presente ação plenamente tempestiva.

A sentença, ao deixar de observar tais premissas e ainda negar o pedido de produção de prova pericial contábil - fundamental para a correta apuração dos valores -, incorreu em cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), o que impõe sua nulidade".

Por fim, requer que o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil.

Contrarrazões no ID 21324047. É o relatório.

VOTO Antes de conhecer do presente recurso e adentrar ao mérito, há uma questão prejudicial a ser analisada.

Cumpre destacar que o Tema 1150, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil como gestor do Programa para figurar nas ações que discutam irregularidades de sua administração.

Por oportuno, registro, ainda, que o Órgão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim de orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo.

Desta forma, rejeito as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva arguidas pela instituição recorrida em sede de contrarrazões à apelação.

No que se refere à preliminar de prescrição quinquenal, entendo que esta se confunde com o próprio mérito recursal, razão pela qual deixo para apreciá-la conjuntamente com o exame do mérito do recurso.

Pois bem.

Exercendo o juízo de admissibilidade, constato o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório.

Passo, então, ao seu deslinde.

O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar se o douto magistrado a quo agiu acertadamente ao julgar improcedente a ação, pelo fundamento da prescrição do direito do autor.

Pois bem.

Sobre o termo inicial para contagem do prazo prescricional, cumpre destacar a inteligência do artigo 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, o qual assevera que a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito, in verbis: Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Assim, com base na teoria da actio nata, a prescrição tem início quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão (STJ.

AgInt no AREsp 1500181/SP, 3ª Turma.

Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21).

Com efeito, embora o magistrado a quo tenha considerado a data do saque como sendo o momento em que a autora tomou ciência dos desfalques, ressalto que a Primeira Câmara de Direito Privado tem inclinado seu entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da conta.

A respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP (TEMA Nº 1.150).

DATA DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que julgou liminarmente improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando a prescrição da ação, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c art. 332, § 1º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se está configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses a seguir destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4.

Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão.

Sendo assim, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas.

Com base nisso, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta.

Em exame do caderno processual, tem-se que a autora recebeu os extratos em 19 de junho de 2024, cerca de 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da ação (17.10.2024), de modo que não há que falar em prescrição. 5.

Assim, revela-se impositiva a anulação da sentença, em vista da falta de decurso do prazo prescricional.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido. (TJCE - Apelação Cível - 0201722-38.2024.8.06.0055, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO EXTRATO COMPLETO E NÃO DO SAQUE DOS VALORES.

SENTENÇA ANULADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

INAPLICABILIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação indenizatória, ao reconhecer a prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores supostamente suprimidos de conta vinculada ao PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) estabelece que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, tendo início na data em que o titular comprovar ciência dos desfalques. 4.

Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data de obtenção do extrato completo da conta PASEP pela autora, ocorrida em 15/08/2024.

Como a ação foi ajuizada em 30/09/2024, não há prescrição. 5.

O julgamento da lide nesta instância não se mostra adequado, pois a demanda requer dilação probatória, especialmente a realização de perícia contábil. 6.

Diante da necessidade de instrução probatória, não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021. (TJCE - Apelação Cível - 0201719-83.2024.8.06.0055, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) Na situação fática posta em deslinde, vejo que o autor afirma ter tomado conhecimento do direito violado em outubro de 2023, quando obteve pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP, ingressando com a ação indenizatória em 07 de outubro de 2024, não havendo, portanto, que se falar em prescrição neste momento.

Ademais, entendo que a demanda necessita de dilação probatória, principalmente perícia contábil, para apurar a correção monetária, especialmente quanto aos expurgos inflacionários, aplicação de juros e depósitos não efetuados na conta vinculada ao Programa PASEP.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, no sentido de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital. Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator
09/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24745102
30/06/2025 12:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2025 16:31

Conhecido o recurso de AFONSO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*34-68 (APELANTE) e provido
26/06/2025 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025. Documento: 23337352
16/06/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 23337352
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0273864-08.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
13/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23337352
13/06/2025 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 15:55

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 21334163
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 21334163
02/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21334163
31/05/2025 09:03

Declarada incompetência
30/05/2025 13:53

Recebidos os autos
30/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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