05/08/2025 01:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:11

Documento Analisado
24/07/2025 10:11

Expedição de .
24/07/2025 10:08

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 10:08

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 10:07

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 10:07

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:13

Expedição de Ofício.
09/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:29

Decorrido prazo
01/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

Antoniel Torres Pereira Processo 0259656-53.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antoniel Torres Pereira - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) O(A) Dr.(a) Adriana Aguiar Magalhães, Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que fica INTIMADO ANTONIEL TORRES PEREIRA, RG *01.***.*96-99, pai João de Marques Pereira, mãe Anglessia Torres da Silva, Nascido/Nascida em 14/09/2003, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Santiago da Barra do Ceara, 412, Barra do Ceara, CEP 60331-440, Fortaleza - CE, nos termos do art. 50 do Código Penal, para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias da pena de multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, equivalente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2) CIENTIFIQUE-o(a) de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; 3) Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PREENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada.

Fortaleza/CE, em 06 de maio de 2025.

Adriana Aguiar Magalhães Juíza de Direito
05/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 19:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:13

Documento Analisado
04/06/2025 12:53

Expedição de .
16/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:16

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
08/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
02/05/2025 04:23

Expedição de Certidão.
02/05/2025 04:23

Encerrar documento - restrição
30/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:21

Juntada de Ofício
25/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:04

Certificação de Processo Julgado
09/04/2025 17:04

Recebido Recurso Eletrônico
09/04/2025 14:34

Histórico de partes atualizado
09/04/2025 14:34

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 20:22

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 14:34

Histórico de partes atualizado
23/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
23/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:15

Juntada de Petição
16/07/2024 05:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:03

Documento Analisado
04/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:25

Juntada de Ofício
24/06/2024 11:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:04

Juntada de Petição
20/06/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 11:06

Juntada de Ofício
17/06/2024 14:04

Expedição de Ofício.
17/06/2024 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:43

Documento Analisado
17/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:39

Juntada de Informações
17/06/2024 11:12

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:55

Documento Analisado
13/06/2024 15:55

Expedição de .
13/06/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/06/2024 13:48

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 13:46

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:59

Juntada de Ofício
11/06/2024 13:47

Histórico de partes atualizado
11/06/2024 13:46

Histórico de partes atualizado
06/06/2024 13:50

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:21

Juntada de Petição
04/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:21

Documento Analisado
04/06/2024 16:21

Expedição de .
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição
29/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:06

Encerrar análise
29/05/2024 09:06

Documento Analisado
29/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:03

Histórico de partes atualizado
27/05/2024 09:03

Histórico de partes atualizado
27/05/2024 09:00

Histórico de partes atualizado
27/05/2024 09:00

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 12:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 15:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
03/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:03

Juntada de Petição
03/05/2024 09:03

Histórico de partes atualizado
30/04/2024 09:32

Encerrar análise
29/04/2024 23:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:23

Documento Analisado
29/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 19:02

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:51

Juntada de Petição
22/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:07

Encerrar documento - benefício
22/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:59

Decorrido prazo
13/04/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:03

Histórico de partes atualizado
15/03/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 13:03

Encerrar análise
05/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:08

Juntada de Petição
01/03/2024 13:04

Juntada de Petição
01/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:25

Juntada de Ofício
26/02/2024 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2024 10:46

Expedição de .
24/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:32

Juntada de Ofício
04/02/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:30

Expedição de Ofício.
26/01/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 22:16

Juntada de Petição
25/01/2024 21:59

Juntada de Petição
25/01/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 09:00

Histórico de partes atualizado
23/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:00

Expedição de Certidão.
18/01/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:34

Juntada de Ofício
09/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 13:57

Juntada de Ofício
18/12/2023 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 18:09

Expedição de .
13/12/2023 16:35

Juntada de Ofício
12/12/2023 22:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:25

Encerrar documento - restrição
01/12/2023 02:12

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:00

Histórico de partes atualizado
28/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:56

Expedição de Ofício.
23/11/2023 06:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 06:38

Expedição de Ofício.
23/11/2023 06:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 06:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 06:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:43

Recebida a denúncia
20/11/2023 15:20

Evolução da Classe Processual
20/11/2023 12:58

Histórico de partes atualizado
20/11/2023 12:57

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 17:13

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 17:11

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 16:55

Conclusos
16/11/2023 14:22

Juntada de Petição
06/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 11:57

Juntada de Petição
28/10/2023 02:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 13:29

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:41

Documento Analisado
17/10/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/10/2023 14:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2023 14:32

Processo Encaminhado a
11/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 06:19

Outras Decisões
06/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/10/2023 04:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:19

Juntada de Petição
29/09/2023 19:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:18

Juntada de Petição
25/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
23/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:05

Juntada de Petição
21/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:49

Juntada de Ofício
19/09/2023 17:06

Juntada de Ofício
14/09/2023 18:09

Juntada de Petição
14/09/2023 17:48

Juntada de Petição
13/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 10:34

Juntada de Ofício
13/09/2023 10:28

Juntada de Ofício
13/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:20

Juntada de Petição
11/09/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/09/2023 12:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:50

Juntada de Petição
06/09/2023 14:17

Expedição de Ofício.
05/09/2023 14:23

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 14:23

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 12:38

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 12:38

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:16

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/09/2023 12:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/09/2023 11:59

Juntada de Petição
05/09/2023 11:58

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:07

Distribuído por
04/09/2023 14:23

Histórico de partes atualizado
04/09/2023 14:23

Histórico de partes atualizado
04/09/2023 12:38

Histórico de partes atualizado
04/09/2023 12:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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Evandro Alexandria Falcao

Caixa Economica Federal

Advogado: Cassandra Maria Arcoverde e Assuncao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2021 21:28

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Processo nº 0259656-53.2023.8.06.0001

Antoniel Torres Pereira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 11:21

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