09/04/2025 17:04

Remessa
09/04/2025 17:03

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:59

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:47

Expedição de Documento
25/02/2025 01:45

Expedição de Documento
14/02/2025 10:59

Decorrendo Prazo
14/02/2025 10:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259656-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antoniel Torres Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

AFASTAMENTO DA SÚMULA N°. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

DESCABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A APELAÇÃO.

EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, A DEFESA SE INSURGIU CONTRA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMOTOR IMPOSTA EM DETRIMENTO DO ACUSADO ANTONIEL TORRES PEREIRA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A DEFESA PROPAGA DUAS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS: (I) A ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS INCISOS V E VII DO ART. 386 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE, A SEU VER, NÃO EXISTEM PROVAS DE QUE O DEFENDENTE TENHA CONCORRIDO PARA OS DELITOS OU QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E (II) O AFASTAMENTO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DA SÚMULA N°. 231, PROVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PERMITINDO, DESTARTE, A REDUÇÃO DA PENA MESMO QUANDO FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS QUESTÕES DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E DA AUTORIA DELITIVA FORAM DELINEADAS, DEVIDAMENTE, PELOS DEPOIMENTOS PROVIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, INDICANDO QUE O ACUSADO FORA FLAGRADO ENQUANTO TRAFEGAVA EM MOTOCICLETA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E QUE TINHA ORIGEM ILÍCITA.

NESSA TOADA, SOBRESSAEM, TAMBÉM, A ¿CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL¿, MÁXIME QUANDO O INDIVÍDUO DENOTA NÃO POSSUIR A DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO BEM E A CIÊNCIA PLENA DA ADULTERAÇÃO, E O LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS, SENDO QUE, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO PROBATÓRIA DO ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DE INDICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM OU, AO MENOS, A ATUAÇÃO CULPOSA NO CASO.4.

NÃO HAVENDO PERMISSÃO LEGAL PARA TANTO, AS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA QUANDO FIRMADA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM SUA BASE LEGAL MÍNIMA.

A SITUAÇÃO JÁ FORA APRECIADA PELO STJ, QUE, POR SUA VEZ, ATESTOU A PREVALÊNCIA DA SÚMULA N°. 231.

PENAL CONSOLIDADA: 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿FRISE-SE QUE, PERANTE O REITOR DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME FLS. 11/12, O ENTÃO AUTUADO FOI CLARO AO DIZER QUE SABIA DA ADULTERAÇÃO NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO SEU TRANSPORTE.

FOI ALÉM: DISSE QUE O VEÍCULO, EMBORA TENHA SIDO POR ELE ADQUIRIDO, NÃO PORTAVA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE (SALIENTANDO, GRANDEMENTE, A ORIGEM ILÍCITA).

NESSA TOADA, FOI DEVIDAMENTE APLICADA A ¿CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL¿ PARA BALIZAR A CONDENAÇÃO, COM BASE, TAMBÉM, NO VERBETE SUMULAR DE NÚMERO 545 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.

CORROBORANDO AINDA MAIS, TEM-SE O JÁ CITADO LAUDO PERICIAL DE FLS. 65/68, QUE INDICOU, COM EXATIDÃO, A DISCREPÂNCIA NO SINAL PRESENTE À PLACA DE IDENTIFICAÇÃO.

DOIS ASPECTOS, CONCERNENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MERECEM DESTAQUE NO CASO EM TELA: (I) DE ACORDO COM O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), QUE REALIZA A DIVISÃO BÁSICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, É APLICADO DE MODO A DETERMINAR QUE CABERÁ À DEFESA EXPOR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO OU, AINDA, A ATUAÇÃO CULPOSA O QUE NÃO SE VERIFICA E (II) AO ADQUIRIR O BEM POR MEIO ESCUSOS, MORMENTE QUANDO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA, E, AO EXECUTAR O NÚCLEO DO TIPO ¿TRANSPORTAR¿, TEM-SE A CONSUMAÇÃO EFETIVA DO CRIME.

QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, TENDO EM VISTO A PROVA COLHIDA, MÁXIME O LAUDO PERICIAL DE FLS. 65/68, FORÇOSO CONSTATAR A REUNIÃO DOS ELEMENTOS ESTRUTURANTES EX VI DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI PENAL. 2.

NO ENTANTO, NA FASE ANTERIOR, AS PREMISSAS DOS CRIMES APONTADOS FORAM FIRMADAS EM SUAS BASES INICIAIS.

OU SEJA, INCIDENTE, POR ÓBVIO, A SÚMULA GUERREADA QUE DIZ '[¿] A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL¿'.

SOBRE O TEMA, O STJ ASSENTOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO ATENUANTES E NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, INEXISTE POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 156; SÚMULA N°. 231 DO STJ.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0248004-10.2021.8.06.0001 RELATOR(A): ROSILENE FERREIRA FACUNDO COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023; PROCESSO N°. 0032234-39.2013.8.06.0001 RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2021; ARESP 2636835 / SP AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0172191-5 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/11/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 06/12/2024 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE O ÉDITO DE 1º GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 10:19

Expedição de Documento
12/02/2025 10:12

Mover Objetos
12/02/2025 10:11

Expedição de Documento
12/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:06

Mover Objetos
12/02/2025 10:06

Expedição de Documento
12/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 10:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 10:02

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 16:12

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:39

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 13:53

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:42

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:52

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
10/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
10/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:35

Conclusos
19/12/2024 17:09

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:52

Juntada de Documento
04/11/2024 12:38

Conclusos
04/11/2024 12:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 09:01

Juntada de Petição
04/11/2024 09:01

Juntada de Petição
04/11/2024 09:01

Expedição de Documento
30/10/2024 13:46

Mover Objetos
30/10/2024 13:46

Expedição de Documento
30/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 13:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 13:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/10/2024 11:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/10/2024 11:21

Distribuído
23/10/2024 09:57

Registro Processual
23/10/2024 09:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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