22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 162842475
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 162842475
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0252638-44.2024.8.06.0001Vistos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ALDIR VIANA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
18/07/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162842475
02/07/2025 16:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
30/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
30/06/2025 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/06/2025 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
14/03/2025 03:29

Decorrido prazo de TERTO MAXIMIANO DE SOUSA NETO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133547029
14/02/2025 06:44

Recebidos os autos
14/02/2025 06:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0252638-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ALDIR VIANA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a contestação de Id 120949734 e documentos, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, conforme despacho de Id 120942770, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, a fim de que seja agendada a audiência de conciliação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133547029
13/02/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133547029
28/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
09/11/2024 17:51

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/10/2024 14:33

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02359784-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2024 14:24
18/09/2024 09:55

Mov. [16] - Concluso para Despacho
17/09/2024 22:57

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02324644-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/09/2024 22:35
06/09/2024 19:42

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
05/09/2024 02:19

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 17:38

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/09/2024 15:34

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
04/09/2024 15:34

Mov. [10] - Documento Analisado
22/08/2024 09:43

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 14:49

Mov. [8] - Conclusão
16/08/2024 14:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261764-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/08/2024 13:55
29/07/2024 21:36

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
26/07/2024 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 11:01

Mov. [4] - Documento Analisado
23/07/2024 11:03

Mov. [3] - Mero expediente | Desta feita, considero prudente que sejam colacionadas ao feito procuracao e declaracao de hipossuficiencia, devidamente atualizadas, no prazo de quinze dias, na forma do art. 320 c/c art. 321 do CPC/15, sob pena de indeferime
19/07/2024 10:04

Mov. [2] - Conclusão
19/07/2024 10:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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