TJCE - 0203665-58.2024.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 162916112
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22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162916112
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22/07/2025 00:00
Intimação
15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203665-58.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: THADEU NEPOMUCENO DO NASCIMENTO REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos, etc Cuidam os presentes autos de Ação de Procedimento Comum.
Processo em ordem.
Partes legitimas e devidamente representadas.
Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, visto que há necessidade de produção de prova pericial. Defiro a prova requerida em id.162195354, notadamente a prova pericial. Nomeio perita ortopedista, Sra.Sabrina de Oliveira Linhares, e-mail:[email protected], cujos dados para contato encontram-se disponíveis no sistema Siper do TJCE, devendo ser intimada para oferecimento de honorários. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Empós, retornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais, os quais correrão por conta da requerida, e a designação da data para início da perícia. Exp.
Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
21/07/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162916112
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03/07/2025 13:17
Decisão Interlocutória de Mérito
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01/07/2025 04:25
Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 10:41
Conclusos para despacho
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26/06/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157254247
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157254247
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11/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0203665-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor: THADEU NEPOMUCENO DO NASCIMENTO Réu: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos etc.
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A interpôs os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1022 e seguintes do CPC.
Afirma, o embargante, que a decisão interlocutória que decretou a revelia da ré comanda pronta revisão, por decorrer de evidente erro material.
Sustenta em suma que a contestação foi apresentada dentro do prazo estabelecido em lei, iniciando-se a contagem somente da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, o que ocorreu dia 04 de abril de 2025, e se insurge também quanto ao anúncio do julgamento do feito, pois foi apresentada contestação com requerimento de produção de provas.
Breve relatado.
Passo a decidir.
In casu, adentrando diretamente aos fatos e fundamentos trazidos, constata-se o evidente equívoco da decisão prolatada, pois o início do prazo deve seguir a regra do artigo 231, I do CPC, uma vez que a promovida não foi devidamente citada para comparecer na audiência de conciliação, incidindo o inciso III do artigo 335, do CPC, e portanto só inicia-se o prazo com a juntada aos autos do aviso de recebimento devidamente recebido, quando a citação ou a intimação for pelo correio.
Ademais, na própria peça contestatória o promovido relatou correta e detalhadamente seu prazo para contestar: "que o prazo de 15 dias úteis para a apresentação da presente defesa se iniciou em 07/04/2025 (segunda-feira), vis a vis a já citada juntada do A.R. ocorrida em 04/04/2025 (sexta-feira).
Desse modo, seu termo final recairá somente em 30/04/2025 (quarta-feira) - especialmente a se considerar a intercorrência dos feriados da "semana santa", quando não houve expediente forense nos dias 17 e 18 de abril (Ponto facultativo.
Art. 117, §2º, do Regimento Interno do TJCE) e 21 de abril, Tiradentes, (Feriado nacional.
Lei federal nº 662/49, atualizada pela Lei nº10.607/2002)" Sem maiores delongas, tem razão o embargante, evidência-se a necessária alteração da decisão prolatada.
Ante o exposto, conheço do recurso, porque tempestivos e regulares e, no mérito, acolho os embargos de declaração para suprir o erro material quanto ao prazo para oferecer contestação, modificando integralmente a decisão embargada, para declarar que não houve revelia. Bem como, não havendo nenhuma matéria preliminar arguida, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência, advertindo que a inércia ensejará em anuência ao julgamento antecipado, e serão indeferidos eventuais requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias Prazo de 10 dias A presente decisão passa ser parte integrante dos autos.
Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
10/06/2025 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157254247
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29/05/2025 16:58
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/05/2025 03:09
Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 21/05/2025 23:59.
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16/05/2025 09:20
Conclusos para decisão
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16/05/2025 09:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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15/05/2025 16:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152456915
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152456915
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13/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0203665-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor: THADEU NEPOMUCENO DO NASCIMENTO Réu: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DESPACHO R.H.
Decreto a revelia do acionado, pois devidamente citado não contestou a pretensão, deixando transcorrer o prazo "in albis", conforme se verifica na certidão retro.
Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, em razão da revelia apontada e por se tratar de matéria de direito, não necessitando prova em audiência.
Exp.
Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
12/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152456915
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07/05/2025 14:59
Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 30/04/2025 23:59.
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29/04/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 21:55
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 23:16
Conclusos para despacho
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23/04/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 03:04
Juntada de entregue (ecarta)
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13/03/2025 10:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/02/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 11:32
Conclusos para despacho
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17/02/2025 16:29
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135850463
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14/02/2025 00:00
Intimação
15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0203665-58.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: THADEU NEPOMUCENO DO NASCIMENTO REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento depág. 96, no prazo de 10 dias. ".
ID 123165447.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135850463
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13/02/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135850463
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10/11/2024 03:12
Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 16:04
Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de pag. 96, no prazo de 10 dias.
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05/11/2024 15:40
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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05/11/2024 13:37
Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/08/2024 13:39
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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30/08/2024 13:39
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/08/2024 20:15
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
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12/08/2024 01:48
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2024 13:00
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/08/2024 12:04
Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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09/08/2024 12:03
Mov. [19] - Documento Analisado
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29/07/2024 22:02
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 11:10
Mov. [17] - Conclusão
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26/07/2024 18:21
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02220065-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 18:00
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25/07/2024 15:45
Mov. [15] - Mero expediente | R.H. Intime-se pessoalmente a parte autora, para que em 05 (cinco) dias pratique o ato que lhe compete, sob pena de extincao do processo por abandono. Exp. Nec.
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15/04/2024 18:34
Mov. [14] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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15/04/2024 18:05
Mov. [13] - Sessão de Conciliação não-realizada
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15/04/2024 12:54
Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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19/02/2024 18:59
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
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16/02/2024 01:51
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2024 18:54
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2024 Data da Publicacao: 06/02/2024 Numero do Diario: 3241
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02/02/2024 01:51
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2024 14:13
Mov. [7] - Documento Analisado
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29/01/2024 10:32
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 09:07
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/04/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada
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23/01/2024 15:55
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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23/01/2024 15:55
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2024 10:33
Mov. [2] - Conclusão
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19/01/2024 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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