TJCE - 0056402-32.2021.8.06.0064
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/06/2024 15:32 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/06/2024 15:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2024 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2024 13:20 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2024 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2024 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2024 14:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2024 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2024 08:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/04/2024 19:09 Conclusos para despacho 
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                                            07/04/2024 19:09 Juntada de Certidão trânsito em julgado 
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                                            06/04/2024 00:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59. 
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                                            06/04/2024 00:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/04/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 01:57 Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 07/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 01:57 Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 07/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 01:55 Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 07/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 01:55 Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 07/03/2024 23:59. 
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                                            15/02/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78347323 
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                                            15/02/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 78347323 
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                                            12/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78347323 
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                                            12/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78347323 
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                                            09/02/2024 08:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78347323 
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                                            09/02/2024 08:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78347323 
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                                            09/02/2024 08:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2024 19:36 Julgado improcedente o pedido 
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                                            15/01/2024 13:08 Juntada de ato ordinatório 
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                                            02/10/2023 12:31 Conclusos para julgamento 
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                                            31/08/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64234677 
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                                            31/08/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0056402-32.2021.8.06.0064 Classe/Assunto: [Ação Anulatória] Requerente/Exequente: AUTOR: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ML INCORPORADORA LTDA.
 
 Requerido(a)/Executado(a): REU: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE CAUCAIA - SEPLAM, MUNICIPIO DE CAUCAIA Inclua-se em pauta de julgamento, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e prioridade de tramitação (se existente).
 
 Expedientes necessários.
 
 Caucaia/CE, 13/07/2023.
 
 Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
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                                            30/08/2023 11:07 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/07/2023 04:41 Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 17/07/2023 23:59. 
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                                            13/07/2023 12:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2023 12:28 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2023 18:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2023 15:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2023 00:00 Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63180981 
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                                            03/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63180981 
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                                            03/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63180981 
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                                            03/07/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0056402-32.2021.8.06.0064 Classe/Assunto: [Ação Anulatória] Requerente/Exequente: AUTOR: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ML INCORPORADORA LTDA.
 
 Requerido(a)/Executado(a): REU: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE CAUCAIA - SEPLAM, MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] Intimem-se os litigantes para que manifestem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, no prazo comum de 10 (dez) dias.
 
 Decorrido o lapso in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente inclusão em pauta de julgamento, conforme a prioridade de tramitação.
 
 Expedientes necessários.
 
 Caucaia/CE, 27/06/2023.
 
 Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
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                                            30/06/2023 11:04 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2023 11:02 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            30/06/2023 11:02 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            30/06/2023 11:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2023 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2023 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            17/03/2023 09:23 Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 15/03/2023 23:59. 
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                                            16/03/2023 16:45 Juntada de Petição de réplica 
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                                            23/02/2023 00:00 Publicado Intimação em 23/02/2023. 
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                                            17/02/2023 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 DESPACHO 0056402-32.2021.8.06.0064 [Ação Anulatória] AUTOR: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ML INCORPORADORA LTDA.
 
 REU: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE CAUCAIA - SEPLAM, MUNICIPIO DE CAUCAIA Recebido no hodierno.
 
 Acerca da contestação e documentos de fls. 174/415, manifeste-se o(a)(s) promovente(s), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil.
 
 Expedientes necessários.
 
 Caucaia/CE, 26/01/2023.
 
 Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo
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                                            17/02/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023 
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                                            17/02/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023 
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                                            16/02/2023 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2023 10:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            16/02/2023 10:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            27/01/2023 18:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2023 14:13 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2022 23:07 Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            21/10/2022 16:39 Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01843223-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/10/2022 16:21 
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                                            12/08/2022 15:51 Mov. [26] - Certidão emitida 
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                                            12/08/2022 15:51 Mov. [25] - Documento 
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                                            12/08/2022 09:56 Mov. [24] - Concluso para Despacho 
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                                            10/08/2022 21:51 Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01832101-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2022 21:28 
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                                            11/07/2022 15:54 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            11/07/2022 15:54 Mov. [21] - Documento 
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                                            23/06/2022 04:52 Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0584/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869 
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                                            21/06/2022 13:53 Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/012303-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça - Ana Virgínia Ramos Sampaio 
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                                            21/06/2022 13:52 Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/012304-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2022 Local: Oficial de justiça - Thomás Vieira Accioly 
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                                            21/06/2022 12:31 Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            21/06/2022 11:35 Mov. [16] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à decisão de fl. 166, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé. 
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                                            15/06/2022 15:46 Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/05/2022 23:02 Mov. [14] - Conclusão 
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                                            17/05/2022 23:02 Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01819419-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/05/2022 22:38 
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                                            26/04/2022 05:59 Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829 
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                                            20/04/2022 14:52 Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/04/2022 14:27 Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação relativa à decisão de fls. 157/158, foi enviada para publicação via Dje. 
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                                            19/04/2022 11:43 Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/02/2022 00:10 Mov. [8] - Conclusão 
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                                            02/02/2022 00:10 Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01803183-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/02/2022 23:57 
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                                            06/12/2021 23:41 Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0605/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749 
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                                            03/12/2021 14:35 Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/12/2021 13:42 Mov. [4] - Certidão emitida 
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                                            03/12/2021 10:58 Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            03/12/2021 00:30 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            03/12/2021 00:29 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/12/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/08/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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