11/03/2025 04:05

Decorrido prazo de JESSICA MARQUES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:04

Decorrido prazo de JESSICA MARQUES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:44

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 09:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS S E N T E N Ç A 01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por JESSICA MARQUES DA SILVA, em face da sentença de id 134688903, que EXTINGUIU o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, indeferindo a peça inicial, ante a inércia da autora para trazer aos autos o comprovante de sua residência dentro da extensão territorial dessa 11ª Unidade do Juizado Especial. 03.

Arguiu a embargante em suas razões que não houve a sua intimação para emendar a peça inicial e a existência de documentação hábil para comprovar a sua residência, se impondo eliminar contradição. 04.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 05.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 06.

Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 07.

No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 08.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 09.

Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante não trouxe aos autos a existência de contradição na sentença, que se baseou na sua não manifestação sobre o contido no despacho de id 132563228. 10.

A certidão de id 132638689 confirma a intimação da advogada da promovente via Diário da Justiça eletrônico, vindo aos autos em seguida a certidão de id 134667490, onde se aponta o decurso do prazo sem manifestação. 11.

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, mantendo-se inalterada a sentença. 13.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 14.

Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, a concessão de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de documentos que comprovem o seu estado de pobreza, como, por exemplo: a) cópia de declarações de imposto de renda; b) cópia de carteira de trabalho ou contracheque; e c) extrato de conta corrente dos últimos três meses. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data registrada pelo sistema MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
19/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136340067
19/02/2025 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 18:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 23:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002245-42.2024.8.06.0003 AUTOR: JESSICA MARQUES DA SILVA REU: SUPER MERCADO DO POVO LTDA e outros R.

Hoje, 01.

A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Ação Indenizatória contra as partes promovidas, também já qualificadas. 02.

A parte autora foi intimada para emendar a Inicial com comprovante de endereço em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o andamento regular do feito, sob pena de, não o fazendo, indeferimento da inicial.

No entanto, deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado o comprovante. 03. É o breve Relatório. DECIDO. 04.

Não pode o aparato judiciário ficar à mercê do desinteresse das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade da autora para se manifestar. 05.

A inércia autoral restou sobejamente comprovada, não havendo outro caminho senão o indeferimento da inicial. 06.

Assim preconiza o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) I- indeferir a petição inicial;" 07.

Posto isto, INDEFIRO A INICIAL e decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 08.

Publicada e Registrada digitalmente.

Intimem-se. 09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Fortaleza, data digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
10/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134688903
10/02/2025 10:03

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 19:48

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025 05:03

Decorrido prazo de JESSICA MARQUES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132563228
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132563228
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132563228
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132563228
17/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132563228
17/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 22:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 09:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/12/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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