TJCE - 0208710-74.2023.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208710-74.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Independência - Recorrente: Francisco Ademar Raulino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA.

PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE: PLEITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ART. 581 DO CPP.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMOCÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL.

REJEITADO.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APONTAM SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. 3) DO PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

REJEITADO.

QUALIFICADORAS QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

SÚMULA Nº 3/TJCE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE MANTEVE O ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. (II) SE HÁ ELEMENTOS PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL; (III) A POSSIBILIDADE DE AS QUALIFICADORAS SEREM AFASTADAS PELA SUPOSTA IMPROCEDÊNCIA;III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3.1.

QUANTO À ADMISSIBILIDADE, A VIA ELEITA (ART. 581 DO CPP) NÃO COMPORTA PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NÃO MERECENDO CONHECIMENTO O RECURSO NESTE PONTO.4.

MÉRITO.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO FATO E À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.5.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR MEIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA RAIMUNDO EDVALDO LIMA (FLS. 171/228), EM QUE ATESTA A ¿PERFURAÇÃO POR ARMA BRANCA EM ABDOME¿.6.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO PRÓPRIO RECORRENTE, CORROBORANDO COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS, VEJA-SE TRECHOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (MÍDIA DIGITAL - FLS. 164/165):7.

COM EFEITO, ANALISANDO AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (07MIN18S - MATERIAL AUDIOVISUAL), A VÍTIMA NARRA DE FORMA CONTUNDENTE QUE O RÉU QUERIA CONTINUAR LHE AGREDINDO, MAS UM TERCEIRO O SEGUROU, IMPEDINDO DE CONTINUAR A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA.

POR SUA VEZ, O ACUSADO, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AFIRMA QUE ANTONIO ADAILSON O SEGUROU DEPOIS DA ÚLTIMA FACADA, MAS NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA.8.

DESTARTE, MUITO EMBORA PRETENDA A DEFESA DO RECORRENTE SUSTENTAR A AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE O RÉU DESFERIU GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL DO CORPO DA VÍTIMA (REGIÃO TORACOABDOMINAL ESQUERDA), ASSIM COMO NÃO SE TEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO A CORROBORAR A VERSÃO DA DEFESA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFASTAR, NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS INDICADORES DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI.9.

EM ACRÉSCIMO, IMPORTANTE REGISTRAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿O ENFRENTAMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRENTE NÃO ESTARIA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI, ENSEJANDO ASSIM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE INDEVIDA USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.¿ (STJ - ARESP: 2488375, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024)10.

HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, DEVE A PRONÚNCIA SER MANTIDA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE PARA TAL APRECIAÇÃO, POSSA DECIDIR SOBRE O DESTINO DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONFORME SE EXTRAI DO SEGUINTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE SODALÍCIO: (TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0210624-45.2024.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2024)11.

ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE AO FORNECIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA HÁBEIS PARA A ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA E, DE FORMA INCONTESTE, PARA FINS DE PRONÚNCIA DO RÉU, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO.12.

OUTROSSIM, AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

DESSE MODO, CONFORME O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE, A SUA APRECIAÇÃO DEVE SER RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. 2.

AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SENDO A DECISÃO DE PRONÚNCIA LIMITADA À INDICAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, E ART. 14, II; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 04.12.2023; TJCE, SÚMULA Nº 3.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, EM SUA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Manoel Cômpito Silva Siqueira (OAB: 42554/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)