02/09/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
02/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:37

Juntada de Petição
09/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:19

Encerrar documento - restrição
29/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:11

Juntada de Petição
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:41

Juntada de Petição
25/06/2025 03:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Cômpito Silva Siqueira (OAB 42554/CE) Processo 0208710-74.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Crateús - Autuado: Francisco Ademar Raulino da Silva -

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, face à decisão soberana do Tribunal do Júri, fica CONDENADO o réu FRANCISCO ADEMAR RAULINO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 121, §1°; § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração o disposto no art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao réu.

Com relação à dosimetria da pena, ao crime previsto no art. 121, §1°, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tem pena prevista 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão.

Na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que quanto àculpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar negativamente; Quanto aosantecedentes, o réu não possui registro de outras ações penais e tampouco condenação criminal transitada em julgado.

Quanto apersonalidade, poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pelo qual deixo de valorá-la.

Aconduta social também não restou esclarecida, motivo pelo qual deixo de valorá-la.

Omotivo do crimefoi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que será considerado para qualificar o delito, preservando a inocorrência do bis in idem.

Ascircunstânciaspermanecem neutras.

Asconsequênciasdo crime são normais a espécie, nada tendo a valorar como fato extrapenal, uma vez que a vítima não teve sequelas.

Entendo que não houve qualquer colaboração da vítima para a prática do delito.

Diante disso, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.

Na segunda fase, não há agravantes a considerar.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), porém deixo de aplicá-la, pois a pena está fixada no mínimo legal, vedada sua redução, conforme Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão.

Na terceira fase, não há causa de aumento de pena, porém, diante da tentativa, causa de diminuição, diminuo a pena em 1/3, é cediço que a redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado, com a complementação de que quanto mais o agente se aprofundou na execução, quanto mais se aproximou da consumação, menor a redução e no caso, denota-se que o acusado percorreu todo o iter criminis, assim torno a pena em 8 (oito) anos de reclusão.

Além disso, reconhece-se a causa de diminuição do homicídio privilegiado, decorrente do domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, do CP).

A fração de redução aplicável, de acordo com os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, varia entre 1/6 a 1/3.

Adotando, por equidade e análise do caso, a fração de 1/6, a pena é reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Portanto, a pena definitiva é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o montante da reprimenda fixada e as circunstâncias judiciais analisadas.

Advirta-se o réu de que, caso descumpra as condições impostas para o regime semiaberto, poderá haver a regressão ao regime mais gravoso, conforme previsão legal.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu junto ao BNMP.

Deixo de analisar a detração em razão da sua imprestabilidade para, nesse momento, alterar o regime prisional.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o apenado não reúne os pressupostos exigidos na lei, posto que a pena aplicada é superior a 04 anos e o crime foi cometido com violência (artigo 44, inciso I, do Código Penal).

Fixação de valor mínimo de indenização Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, ante a ausência de pedido (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).

Custas processuais Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa hipossuficiente (art. 10, inc.

VIII da Lei Estadual nº 12.318/94).

Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE-CE comunicando a condenação dos Réus, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da CF/88.

Após a leitura em voz alta e em sessão aberta ao público, fica a sentença publicada em plenário e saem as partes e demais presentes intimados.

Registre-se, com as devidas anotações.

A defesa interpôs recurso de apelação, na forma do art. 593, III, d, do CPP, pugnando pela abertura de prazo para apresentação das razões.

Cumpridas todas as diligências acima listadas, arquivem-se estes autos.

Salão do Júri da Comarca de Independência, aos 23 de junho de 2025, às 15:42 (Sessão iniciada às 09:00 horas do mesmo dia).

Independencia/CE, 23 de junho de 2025.

Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto
24/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 10:08

Juntada de Informações
24/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:32

Juntada de Mandado
23/06/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:31

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
23/06/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Cômpito Silva Siqueira (OAB 42554/CE) Processo 0208710-74.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Crateús - Autuado: Francisco Ademar Raulino da Silva - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes para comparecerem à Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 23/06/2025, às 09h00, a ser realizada de forma presencial, na Câmara Municipal de Independência/CE.
18/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Expedição de .
17/06/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:55

Expedição de Ofício.
11/06/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:31

Expedição de Ofício.
10/06/2025 18:20

Expedição de .
10/06/2025 17:48

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 23/06/2025 09:00:00 Vara Única da Comarca de Independência.
10/06/2025 15:48

Expedição de .
04/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:16

Juntada de Petição
26/05/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:51

Expedição de .
22/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 09:00

Juntada de Petição
16/05/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:48

Recebido Recurso Eletrônico
21/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:37

Juntada de Petição
12/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:15

Expedição de .
10/09/2024 07:40

Juntada de Petição
10/09/2024 07:40

Processo entranhado
10/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 23:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2024 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2024 11:24

Juntada de Petição
02/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:28

Juntada de Informações
31/08/2024 18:52

Proferida Sentença de Pronúncia
20/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:55

Juntada de Petição
13/08/2024 09:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
09/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:08

Juntada de Petição
01/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:05

Expedição de .
01/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:59

Juntada de Petição
22/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:55

Expedição de .
11/07/2024 15:42

Juntada de Ofício
05/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:47

Expedição de Ofício.
20/06/2024 14:41

Expedição de Ofício.
19/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 23:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2024 23:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.
12/06/2024 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2024 02:19

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:02

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 02:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 10:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Independência.
20/05/2024 10:14

Expedição de .
15/05/2024 13:30

Mudança de classe
14/05/2024 09:54

Recebida a denúncia
07/05/2024 16:07

Juntada de Petição
01/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
01/05/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:42

Juntada de Petição
08/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:34

Expedição de .
08/04/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:14

Juntada de Petição
27/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:26

Recebida a denúncia
14/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2024 18:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2024 18:01

Reativado processo recebido de outro Foro
05/02/2024 17:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/02/2024 16:55

Declarada incompetência
04/02/2024 21:41

Conclusos
04/02/2024 15:33

Juntada de Petição
02/02/2024 15:38

Juntada de Petição
30/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:05

Expedição de .
30/01/2024 11:32

Juntada de Ofício
26/01/2024 21:58

Juntada de Ofício
06/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
06/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/01/2024 11:32

Expedição de .
05/01/2024 15:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/01/2024 15:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/01/2024 15:33

Reativado processo recebido de outro Foro
27/12/2023 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
27/12/2023 13:39

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
27/12/2023 12:57

Juntada de Petição
27/12/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 11:35

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/12/2023 10:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/12/2023 11:00:00, Plantão do 6º Núcleo Regional.
27/12/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 22:30

Expedição de Certidão.
26/12/2023 22:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/12/2023 22:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Wendell da Silva Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 10:55

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