29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051802-47.2021.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Daniel Sousa Brandão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual
05/06/2025 10:55

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 10:53

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
24/04/2025 16:48

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:01

Juntada de Petição
17/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:49

Expedição de .
05/03/2025 19:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2025 08:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:09

Expedição de .
26/02/2025 21:50

Juntada de Petição
26/02/2025 10:51

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 01:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:47

Juntada de Petição
14/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB 42962/CE), Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB 38829/CE) Processo 0051802-47.2021.8.06.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Sousa Brandão - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada do inteiro teor da sentença de fls. 152/159, proferida nos presentes autos, bem como acerca das cautelas legais para interposição de recurso criminal.
13/02/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 09:40

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação
12/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:00

Expedição de .
12/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 10:43

Histórico de partes atualizado
07/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:30

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:50

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 10:50

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 10:50

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 10:50

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:01

Juntada de Petição
04/02/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:48

Expedição de .
29/01/2025 16:03

Juntada de Petição
26/01/2025 01:03

Expedição de Certidão.
18/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:39

Expedição de .
14/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:50

Expedição de .
09/01/2025 10:53

Juntada de Petição
09/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:32

Expedição de .
27/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:32

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:26

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:18

Expedição de .
18/12/2024 09:18

Expedição de .
02/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 08:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
28/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 06:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 06:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 01:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:25

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:18

Expedição de Ofício.
04/11/2024 14:18

Expedição de Ofício.
04/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:35

Expedição de .
01/11/2024 13:35

Expedição de .
01/11/2024 13:35

Expedição de .
31/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 13:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
24/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:02

Expedição de Certidão.
01/07/2021 17:22

Outras Decisões
01/07/2021 10:50

Histórico de partes atualizado
28/06/2021 14:59

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:54

Expedição de .
28/06/2021 14:12

Histórico de partes atualizado
28/06/2021 11:59

Juntada de Petição
28/06/2021 09:49

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:48

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
28/06/2021 09:48

Expedição de Certidão.
20/06/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 15:07

Expedição de Certidão.
20/06/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 14:12

Histórico de partes atualizado
21/05/2021 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2021 20:36

Mudança de classe
20/05/2021 10:48

Recebida a denúncia
19/05/2021 14:30

Juntada de Ofício
18/05/2021 16:04

Conclusos
18/05/2021 16:01

Expedição de .
18/05/2021 14:12

Histórico de partes atualizado
17/05/2021 14:12

Histórico de partes atualizado
17/05/2021 10:18

Juntada de Petição
06/05/2021 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:26

Expedição de .
06/05/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 11:00

Histórico de partes atualizado
06/05/2021 04:37

Expedição de Alvará.
05/05/2021 14:36

Expedição de Certidão.
05/05/2021 14:20

Concedida a Liberdade provisória de .
04/05/2021 17:02

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:40

Expedição de .
04/05/2021 16:40

Expedição de .
04/05/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 16:32

Mudança de classe
04/05/2021 16:29

Expedição de Certidão.
04/05/2021 16:22

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
04/05/2021 16:10

Juntada de Informações
04/05/2021 12:44

Outras Decisões
04/05/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 08:52

Conclusos
04/05/2021 08:52

Distribuído por
03/05/2021 16:29

Histórico de partes atualizado
03/05/2021 16:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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