30/06/2025 23:29

Cancelada a Distribuição
09/06/2025 23:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/03/2025 03:50

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134182295
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0244854-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Maria do Socorro Rodrigues Ribeiro move ação de revisão Banco do Brasil S/A, busca reparação por irregularidades em sua conta individual do PASEP. Despacho de Id 116268728 determinou a intimação da parte autora para recolher custas, ou apresentar documentação capaz de demonstrar sua hipossuficiência. Em petição de Id 116268730 a parte autora informa que devido a paralização do INSS ficou prejudicada de solicitar o extrato de pagamento. É o relatório. A parte autora não recolhe as custas e não traz documentação para análise da gratuidade.

Ademais o processo encontra-se parado desde agosto de 2024, tempo suficiente para autora suprir a determinação apontada. Destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte autora em casos de ausência de recolhimento das custas, sendo esta exigida apenas nos casos de recolhimento parcial (STJ - AREsp: 2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Considerando a inércia a ausência de recolhimento das custas processuais, constata-se a falta de pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante a ausência de pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento na distribuição, a teor do art. 290 do CPC, após transposição do prazo recursal. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134182295
13/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134182295
30/01/2025 17:07

Determinado o cancelamento da distribuição
11/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 22:43

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/08/2024 09:48

Mov. [8] - Conclusão
19/08/2024 09:48

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02263820-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/08/2024 09:31
26/07/2024 21:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 11:59

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 11:22

Mov. [4] - Documento Analisado
19/07/2024 17:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2024 10:30

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2024 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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