12/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133556466
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0279872-35.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDERLEI MENEZES ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. Trata-se de ação de indenização por supostos desfalques na conta do PASEP que se encontra em fase instrutória, uma vez que fora superada a etapa de debates, sendo oportunizados ao promovido e autor prazos para apresentação de contestação e réplica, respectivamente. Em tese, seria momento de o juízo distribuir o ônus da prova entre os litigantes, visando a produção probatória suficiente para o deslinde do caso.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, no dia 16 do mês em curso, Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo STJ, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133556466
11/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133556466
28/01/2025 16:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
17/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
09/11/2024 11:33

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/09/2024 10:27

Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
24/09/2024 10:01

Mov. [36] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
24/09/2024 08:54

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
22/09/2024 16:44

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02332976-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/09/2024 16:38
03/08/2024 09:04

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 11:58

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 11:42

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/07/2024 11:36

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 09:15

Mov. [29] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/09/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
15/07/2024 21:38

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
12/07/2024 02:20

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 16:32

Mov. [26] - Documento Analisado
11/07/2024 16:31

Mov. [25] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao retro.
21/06/2024 21:05

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 13:10

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02069361-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 12:50
14/05/2024 17:51

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055398-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 17:45
08/05/2024 00:07

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 02:22

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 12:40

Mov. [19] - Documento Analisado
16/04/2024 16:18

Mov. [18] - Decisão de Saneamento e Organização | Intimem-se as partes para dizerem se tem interesse em produzir provas alem daquelas ja constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 dias, sob pena de julgamento antecipado do merito, na f
26/03/2024 17:23

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/03/2024 16:29

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01957221-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/03/2024 16:06
01/03/2024 22:05

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
29/02/2024 11:59

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestacao de fls. 108/137, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Intime-se. Expedientes necessari
29/02/2024 08:23

Mov. [13] - Documento Analisado
19/02/2024 12:49

Mov. [12] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao de fls. 108/137, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Intime-se. Expedientes necessarios.
08/02/2024 16:31

Mov. [11] - Concluso para Despacho
07/02/2024 17:50

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01861577-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/02/2024 17:29
07/02/2024 14:44

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01860658-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/02/2024 14:34
09/01/2024 00:32

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0495/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
19/12/2023 12:57

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/12/2023 12:19

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 11:39

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
19/12/2023 08:13

Mov. [4] - Documento Analisado
11/12/2023 11:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2023 12:36

Mov. [2] - Conclusão
28/11/2023 12:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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