29/05/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:18

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 16:12

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/05/2025 16:12

Enviados autos digitais ao Arquivo
28/05/2025 16:12

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:14

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
28/05/2025 14:12

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:12

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:12

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:12

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:51

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634763-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravado: Oriel de Norões Milfont - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER EM RECIDIVA PRECOCE.

URGÊNCIA CONFIGURADA POR LAUDO MÉDICO.

ROL DA ANS QUE, SEGUNDO O STJ, NÃO INFLUI NESTE TIPO DE EXAME.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA.

MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBRIGOU A OPERADORA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SOROLOGIA PARA ESPOROTRICOSE, NECESSÁRIO PARA O MELHOR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TUMOR NO DEDO DO AGRAVADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAR E CUSTEAR EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CÂNCER; II - APLICABILIDADE DA TESE DO ROL TAXATIVO MITIGADO DA ANS A PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A CÂNCER; III - CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA DO EXAME DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O EXAME SOLICITADO VISA UM DIAGNÓSTICO CORRETO PARA TUMOR EM RECIDIVA PRECOCE, CONDIÇÃO ESTA QUE INDICA URGÊNCIA, SOBRETUDO PARA PREVENIR O ALASTRAMENTO DA DOENÇA; 2) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EMBORA O ROL DA ANS SEJA TAXATIVO MITIGADO, HÁ EXCEÇÃO PARA EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, CONFORME AGINT NO RESP N. 2.164.283/DF.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSOFORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025RELATOR . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Eveline Maia de Norões Milfont (OAB: 36606/CE)
25/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:34

Mover Obj A
24/04/2025 16:33

Mover Obj A
24/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:17

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 06:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/02/2025 13:57

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634763-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravado: Oriel de Norões Milfont - Analisarei o pedido após formada a relação processual nesta instância.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Publique-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Eveline Maia de Norões Milfont (OAB: 36606/CE)
12/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/02/2025 11:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/02/2025 07:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/09/2024 08:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 04:37

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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