31/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
09/06/2025 04:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 03:49

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140890904
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140890904
02/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0220034-30.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor: EDSON DE SOUSA NOBRE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizado por EDSON DE SOUSA NOBRE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que sofreu grave acidente de trabalho, onde estava no exercício da função quando se envolveu no infortúnio, sendo socorrida logo depois com diversas lesões.

Como consequência, a parte autora foi afastada do labor e passou a receber o benefício do auxílio doença uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Ocorre que a autarquia ré cessou o benefício. Dessa forma, requereu a condenação do INSS na concessão do Auxílio-Acidente (art. 86, Lei nº 8.213/91). Despacho inicial de ID 120336357, determinando a produção de prova pericial, conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A. Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado em ID 120338637. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de auxílio-acidente perseguido pela autora é previsto nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Decreto nº 3.048/99.

Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente.

Ressalte-se que o mencionado art. 104, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, dispõe que o rol das situações discriminadas no Anexo III, que ensejam a concessão do auxílio-acidente, é exemplificativo, mesmo que a sequela da qual o segurado seja portador não esteja prevista no rol, é possível ainda ser concedido auxílio-acidente, quando comprovada a redução da capacidade laboral que habitualmente exercia.

A promovente se submeteu a exame clínico na perícia médica em juízo, conforme laudo nas fls. 11/113, tendo o perito judicial anotado que a segurada apresenta o seguinte diagnóstico: HOUVE FERIMENTO CORTOCONTUSO NO CALCÂNEO ESQUERDO - CID 10 S91.3.

SUBMETIDO A REPARO CIRÚRGICO (RECONSTRUÇÃO POR PLANOS).

EXAME FÍSICO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES OU DESVIOS EM CALCÂNEO ESQUERDO E REGIÃO PLANTAR.

CICATRIZ CIRÚRGICA ANTIGA, BEM CONSTITUÍDA.

MOVIMENTOS DOS ARTELHOS NORMAIS.

PISADA SIMÉTRICA E MARCHA LIVRE.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

R: NÃO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R: NÃO.

O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFICOU SEQUELAS COM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

R: A INCAPACIDADE REMONTOU À DATA DO ACIDENTE.

NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL.

Apesar do segurado ser portador das lesões, o perito judicial concluiu que há capacidade plena para a atividade habitual. Na verdade, o perito registrou que a sequela que a autora é portadora decorre de acidente de trabalho, não havendo discordância nesse ponto, contudo, apesar da existência de sequelas, o perito judicial atestou que não há redução na capacidade laboral, considerando a natureza do trabalho exercido pelo Autor. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416).

Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INÍCIO DO BENEFÍCIO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205 , e- STJ). 2.

Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3.

Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4.

Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) O conjunto probatório permite concluir que apesar de a promovente ter sofrido acidente de trabalho, ter ficado afastada do trabalho no gozo de auxílio-doença, não há redução na sua capacidade laboral decorrente da sequela.

O julgador é o principal destinatário da prova, a qual deve ser apreciada independente do sujeito que a tiver promovido, devendo o julgador indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme determina o art. 371 do CPC. Sob essas razões, evidencia-se que a autora não preenche os requisitos dos benefícios pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, em face do não preenchimento dos requisitos para o benefício pretendido; e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
01/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140890904
01/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 04:23

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:36

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135863064
14/02/2025 00:00

Intimação

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0220034-30.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDSON DE SOUSA NOBRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Tendo em vista a realização da perícia e o laudo às fls. 112/115, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

Chamo o feito à ordem, a fim de corrigir os valores periciais.

Observando-se a Tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), que arbitra o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo INSS.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos concluso para julgamento. ".

ID 120338638.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135863064
13/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135863064
13/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:34

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 18:57

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 14:53

Mov. [35] - Conclusão
05/11/2024 14:40

Mov. [34] - Laudo Pericial
25/09/2024 11:06

Mov. [33] - Documento
25/09/2024 11:06

Mov. [32] - Documento
20/09/2024 10:47

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
20/09/2024 08:59

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02330309-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 08:49
09/09/2024 11:07

Mov. [29] - Conclusão
05/09/2024 17:09

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/08/2024 01:54

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/08/2024 14:59

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
28/08/2024 13:06

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284008-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 12:35
28/08/2024 10:10

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
20/08/2024 19:55

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
20/08/2024 02:51

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
19/08/2024 21:50

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266256-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 21:31
19/08/2024 12:32

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/08/2024 12:32

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/08/2024 01:46

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 16:06

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161888-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justica - Ricardo de Melo Lopes
16/08/2024 16:02

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/08/2024 16:01

Mov. [15] - Documento Analisado
06/08/2024 16:17

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 09:54

Mov. [13] - Documento
19/04/2024 01:21

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/04/2024 11:46

Mov. [11] - Concluso para Despacho
10/04/2024 23:50

Mov. [10] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
10/04/2024 20:25

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
10/04/2024 18:37

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01985907-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 18:12
09/04/2024 18:07

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
09/04/2024 01:50

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 13:47

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/04/2024 13:46

Mov. [4] - Documento Analisado
03/04/2024 17:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 15:05

Mov. [2] - Conclusão
27/03/2024 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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