TJCE - 3000304-70.2025.8.06.0246
1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
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10/03/2025 13:02
Juntada de Certidão
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10/03/2025 09:00
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
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07/03/2025 17:21
Juntada de Certidão
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07/03/2025 17:21
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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07/03/2025 03:43
Decorrido prazo de FRANKLIN MACIEL DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:34
Decorrido prazo de FRANKLIN MACIEL DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
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19/02/2025 21:35
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 134810248
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14/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000304-70.2025.8.06.0246 Promovente: MARIA ANGELITA MACIEL KOLLER Promovido: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.
No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua Luciano Torres de Melo, 408, Bairro Jardim Gonzaga, CEP 63046-320, Juazeiro do Norte, CE," e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outro estado, conforme descrito na exordial em São Paulo/SP. A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.
Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.
III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.
Intimem-se.
Publicada e registrada virtualmente.
Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.
Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.
NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM.
Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "
Vistos.
Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.
GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134810248
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13/02/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134810248
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12/02/2025 13:49
Extinto o processo por incompetência territorial
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05/02/2025 11:30
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 08:50
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
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05/02/2025 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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