TJCE - 0291202-63.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 03:55
Decorrido prazo de MARIO CESAR FARIAS CHAVES em 11/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 18:16
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133250425
-
12/02/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0291202-63.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Vizinhança] AUTOR: MAIARA CARVALHO VIEIRA REU: MARCUS AURELIO MOREIRA LIMA, JULIANA VILELA LASMAR MENDES, CONDOMINIO EDIF PALMA DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que os demandados apresentaram Contestações (ID 122946559 e ID 1229466560), acompanhada de documentos, requerendo os benefícios da justiça gratuita, porém não comprovaram a hipossuficiência alegada, deixando de anexarem nos autos documentos indispensáveis para concessão da benesse da justiça gratuita. O benefício da gratuidade da justiça está condicionado a demonstração da incapacidade econômica.
Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. INTIMEM-SE os requeridos por meio de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJ-e, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a hipossuficiência alegada mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal ou extratos bancários para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária requestado em Contestação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133250425
-
11/02/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133250425
-
24/01/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2024 23:22
Conclusos para decisão
-
10/11/2024 02:20
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
29/04/2024 10:20
Mov. [52] - Concluso para Despacho
-
27/02/2024 12:18
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/02/2024 12:16
Mov. [50] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
05/12/2023 18:56
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0561/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
-
04/12/2023 01:46
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2023 20:19
Mov. [47] - Documento Analisado
-
01/12/2023 13:43
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2023 14:20
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02299390-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 14:12
-
10/08/2023 14:38
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
02/08/2023 10:25
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
-
01/08/2023 21:31
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02230547-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 21:07
-
24/07/2023 19:03
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02211066-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/07/2023 18:45
-
21/07/2023 17:46
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02207364-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/07/2023 17:28
-
12/07/2023 10:12
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
-
03/07/2023 21:10
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
03/07/2023 20:27
Mov. [37] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
03/07/2023 18:57
Mov. [36] - Documento
-
03/07/2023 09:23
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02160971-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 09:07
-
30/06/2023 10:54
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02158088-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/06/2023 10:30
-
30/06/2023 03:23
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02157543-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2023 03:10
-
26/06/2023 14:32
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02146437-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 14:08
-
21/06/2023 01:43
Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
05/06/2023 15:30
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
05/06/2023 15:30
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
-
18/05/2023 09:28
Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
18/05/2023 09:28
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/05/2023 17:15
Mov. [26] - Encerrar análise
-
20/04/2023 20:36
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060
-
20/04/2023 13:56
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2023 01:43
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2023 12:57
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
18/04/2023 12:57
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
18/04/2023 12:57
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
18/04/2023 12:26
Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
18/04/2023 12:26
Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
18/04/2023 12:26
Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
13/04/2023 09:19
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2023 02:26
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
14/02/2023 17:05
Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2023 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
-
13/02/2023 20:19
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
-
10/02/2023 11:34
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2023 11:26
Mov. [10] - Documento Analisado
-
07/02/2023 19:59
Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2023 11:55
Mov. [8] - Conclusão
-
28/01/2023 13:28
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01838044-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2023 13:04
-
13/01/2023 21:52
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
-
11/01/2023 17:23
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2023 08:39
Mov. [4] - Documento Analisado
-
19/12/2022 08:39
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2022 00:30
Mov. [2] - Conclusão
-
01/12/2022 00:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200318-92.2024.8.06.0170
Odete Pinto Carvalho da Silva
Sul America Seguros de Pessoas e Previde...
Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/06/2024 09:39
Processo nº 0183778-35.2017.8.06.0001
Regina Celia de Araujo Carneiro
Mg Prime Intermediacoes de Negocios LTDA...
Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/01/2025 09:23
Processo nº 0200519-24.2022.8.06.0051
Municipio de Boa Viagem
Regiane Lima Lopes
Advogado: Antonio Josafa Martins Mesquita
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 05/09/2025 17:06
Processo nº 3000474-73.2025.8.06.0171
Jose Vieira Mendes
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Genival Coutinho Sobrinho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/06/2025 07:15
Processo nº 3000474-73.2025.8.06.0171
Jose Vieira Mendes
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Genival Coutinho Sobrinho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/02/2025 15:31