TJCE - 0260467-76.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 0260467-76.2024.8.06.0001 [Incapacidade Laborativa Permanente] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: LEANDRO ROBSON FELIX DAMASCENO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS       Ementa: Apelação.

Previdenciário.

Auxílio-Acidente.

Laudo pericial atesta a inexistência de redução da capacidade de exercer a atividade habitual.

Ausência de provas que demonstrem o contrário.

Ausência de cerceamento de defesa.

Não cumprimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente.

Apelação conhecida e não provida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefícios previdenciários.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a adequação jurídica da sentença que julgou improcedente o pleito, bem como a existência ou não dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, ou mesmo a existência ou não de cerceamento de defesa e necessidade de produção de novo laudo pericial.

III.

Razões de decidir 3.

Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral após a consolidação das sequelas e, tendo em vista que o laudo não atestou a existência de redução funcional, hei por bem não acolher a pretensão recursal, e manter a sentença.

O laudo resta suficiente para análise da demanda, e inexiste cerceamento de defesa.

IV.

Dispositivo 4.

Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: artigo 86 da lei nº 8.213/91.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível contra sentença proferida pelo juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos autorais de concessão de benefício previdenciário, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sentença: o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral por entender que das respostas aos quesitos e da conclusão do perito, observa-se que o autor não tem sequelas causadoras de redução da capacidade para o exercício de atividades laborais habitualmente exercidas.

Apelação: a parte autora requer a reforma da sentença, com a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício, desde o requerimento do benefício NB 6400552468 e, 27/07/2022, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a implantação do benefício, sob a alegação de que há elementos nos autos que autorizam a concessão do benefício.

Contrarrazões: sem manifestação.

Manifestação da Procuradoria de Justiça: manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório, no essencial.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

O auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que: Art.86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) §2º.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Pela leitura do dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a concessão dos benefícios previdenciários requestados ante o teor do laudo pericial que concluiu pela plena capacidade para o trabalho.

A parte autora alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e requer a realização de exames complementares e nova perícia.

No mérito, alega que as sequelas afetam diretamente a profissão exercida, e que não importa o grau da redução da capacidade para fins de concessão do benefício do auxílio-acidente.

No caso do auxílio-acidente, é essencial que haja redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia.

O laudo pericial atesta o contrário, ou seja, que a capacidade laboral foi mantida e não houve redução, mesmo após consolidação das lesões.

Vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE.

DOR NO OMBRO DIREITO.

PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA.

SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n.

V do Grupo de Câmara de Direito Público).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-SC - AC: 03000439620168240020 Criciúma 0300043-96.2016.8.24.0020, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 03/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIODOENÇA.

CONVERSÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

PROVA.

AUSÊNCIA.

DOR.

SEQUELA.

NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença dos pressupostos indicados nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, vale dizer, a qualidade de empregado no momento do acidente; o nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral; e a ocorrência de lesões incapacitantes ou redução da capacidade laboral. 2.

O auxílio acidente, com caráter de indenização, é cabível na hipótese em que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, estas resultarem em sequelas que impliquem redução da capacidade de desempenho das atividades profissionais que o segurado exercia antes do sinistro (Art. 86 da Lei 8.213/91). 3.

Tendo o laudo pericial sido claro em concluir pela ausência de sequelas de qualquer natureza e de redução da capacidade laborativa do periciando, inadmissível a concessão de auxílio-acidente, em sucessão ao auxílio-doença. 4.

O princípio in dúbio pro misero tem aplicação nas hipóteses de dúvida quanto ao direito invocado pelo segurado, não sendo o caso dos autos, cuja prova pericial é clara, específica e convincente em atestar a ausência de sequela apta a reduzir a capacidade de desempenho do trabalho. 5.

Embora não se desconheça a dificuldade, no âmbito da ciência médica, de aferir o grau e a intensidade da dor, o reconhecimento desta como sequela advinda do acidente, depende da presença de indícios, seja pela produção de prova documental ou testemunhal, hábeis a demonstrar a redução da capacidade laborativa do segurado. 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07280719520168070015 DF 0728071-95.2016.8.07.0015, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/04/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/04/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.

AÇÃOPREVIDENCIÁRIA.

ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE.

COSTUREIRA PORTADORA DE OSTEOPATIA (CIDM90), DORSALGIA (CID M54), DOR NA REGIÃO LOMBAR BAIXA (CID M 54.5), LESÕES NOS OMBROS (CID M75), BURSITE NOS OMBROS (CID M75.5), CONDROMALÁCIA DA RÓTULA (CIDM22.4) E DOR ARTICULAR (CID M25.5).

VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA.

ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.

TESE INSUBSISTENTE.

PERÍCIA QUE TAXATIVAMENTE APONTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL, OU DE DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL.

PRECEDENTES. "'Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário'. (Des.

Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n. 0311727-09.2016.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/06/2020).

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DEFENDIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA PORMÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.

VINDICAÇÃO INCONSISTENTE.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ALICERÇADAS EM LESÃO DE NATUREZA ORTOPÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO.

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ANUNCIADA DOENÇA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) TENHA ORIGEM LABORAL.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.

ROGO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

ELOCUÇÃO CONSISTENTE.

PROPOSIÇÃO EXITOSA.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.044 PELO STJ. "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

SENTENÇA REFORMADA, NO TÓPICO.

RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50028079620208240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002807-96.2020.8.24.0054, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 27/01/2022, Primeira Câmara de Direito Público) A perito descreve a atividade do periciando: "supervisor em empresa de gás", ou seja, houve a análise do quadro apresentado pelo autor, tomando em consideração os movimentos que realiza em suas funções laborais, avaliação realizada por perito habilitado e capacitado.

Quanto à pergunta do item 8.1, mencionada pela apelante, em que o perito responde "sim" ao questionamento: "Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade?", podemos concluir que não há afirmação da existência de redução da capacidade laboral para a atividade habitual.

A pergunta direciona-se a saber se o periciando tem capacidade de realizar atividade habitual, seja com redução dessa capacidade ou não.

A resposta "sim" apenas atesta essa capacidade, sem maiores especificações, e quando interpretada junto à resposta do item 12, aí sim resta evidente a ausência da redução da capacidade após a consolidação das lesões: "O periciando não apresenta sinais ou critérios de redução da sua capacidade.

Não ficou reconhecida em perícia médica a redução da sua capacidade laboral".

Embora a parte autora tenha se insurgido contra o laudo pericial, não é suficiente para se sobrepor à avaliação técnica especializada, realizado por perito técnico, confiável e preparado.

Ademais, o laudo é suficiente para as conclusões acerca da demanda judicial, não restando evidente cerceamento de defesa.

Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral após a consolidação das sequelas e, tendo em vista que o laudo não atestou a existência de redução funcional, hei por bem não acolher a pretensão recursal, e manter a sentença.

Dessarte, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau.

Posto isso, conheço do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista a ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, mantenho inalterada a sentença de primeiro grau. É o voto que submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/08/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0260467-76.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]