03/09/2025 13:37

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25659286
31/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25659286
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3043562-26.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARCOS VINICIUS CACAU LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 31/05/2025 (sábado), com registro de ciência no sistema PJE em 10/06/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/06/2025 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Corpus Christi e o ponto facultativo do dia 20/06, findaria em 26/06/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 02/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 25489726), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
30/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25659286
30/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:55

Recebidos os autos
21/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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