TJCE - 3000081-56.2025.8.06.0137
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 00:00
Publicado Sentença em 31/07/2025. Documento: 166699728
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30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166699728
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29/07/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166699728
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29/07/2025 14:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/07/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 04:37
Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162386232
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162386232
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000081-56.2025.8.06.0137 Promovente(s): REQUERENTE: JOSE ROBERTO FERNANDES DE MORAIS Promovido(a)(s): REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% previsto no art. 523, §1º do NCPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, Embargos à Execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital.
LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito -
27/06/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162386232
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27/06/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 07:50
Conclusos para despacho
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27/06/2025 07:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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27/06/2025 07:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/06/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 161061288
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19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161061288
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000081-56.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES DE MORAIS Promovido(a)(s): REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fortaleza, data assinatura digital.
LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito -
18/06/2025 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161061288
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18/06/2025 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 08:37
Conclusos para despacho
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18/06/2025 08:37
Juntada de Certidão
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18/06/2025 08:37
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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18/06/2025 04:58
Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 04:58
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 17/06/2025 23:59.
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03/06/2025 00:00
Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157140197
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157140197
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30/05/2025 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157140197
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30/05/2025 11:29
Julgado procedente o pedido
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08/05/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 18:49
Juntada de Petição de Impugnação
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30/04/2025 10:41
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 10:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
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25/04/2025 17:12
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2025 05:28
Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 14/03/2025 23:59.
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16/04/2025 04:46
Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/03/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141047030
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141047029
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141047030
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141047029
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA PJE (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-AUDIÊNCIA UNA) Processo nº 3000081-56.2025.8.06.0137 Promovente(s): Nome: JOSE ROBERTO FERNANDES DE MORAISEndereço: Rua Luiz Justino, 11, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61800-000Promovido(s): Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: AC A Inter Guarulhos, sn, Ro H Smi T.Pa1 Asa A Mez, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Por meio desta, nos autos do processo cível acima epigrafado, fica por seu advogado(a) cadastrado(a) e habilitado(a) no presente processo INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AUDIÊNCIA UNA) designada para o dia 30/04/2025 10:30.
Adverte-se que a audiência designada será realizada por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE).
As partes deverão consultar previamente estes autos eletrônicos para verificar as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso a sala eletrônica, com antecedência a realização do ato.
ADVERTÊNCIAS: 1.
O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. 2. O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano; 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.
OBSERVAÇÃO: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98239-4389 (inativo para ligações). Fortaleza, 21 de março de 2025. SAVIA SOUSA RODRIGUES Servidor -
21/03/2025 12:44
Erro ou recusa na comunicação
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21/03/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141047030
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21/03/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141047029
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15/03/2025 21:33
Juntada de ato ordinatório
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15/03/2025 21:32
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 10:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
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12/03/2025 09:22
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/03/2025 11:23
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/03/2025 11:03
Conclusos para decisão
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11/03/2025 08:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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11/03/2025 08:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/03/2025 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
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09/03/2025 03:08
Juntada de entregue (ecarta)
-
09/03/2025 02:39
Decorrido prazo de JOAO VICTOR BICALHO CESAR em 24/02/2025 23:59.
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07/03/2025 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
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06/03/2025 14:45
Determinada a redistribuição dos autos
-
28/02/2025 12:41
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
-
17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135882934
-
14/02/2025 00:00
Intimação
1ª Vara da Comarca de Pacatuba Pacatuba, CE, 13 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DR. JOAO VICTOR BICALHO CESAR - OAB MG183871 Processo nº 3000081-56.2025.8.06.0137 Fica Vossa Excelência intimada da AUDIÊNCIA, designada para o dia 10/04/2025 08:30, para a realização da audiência preliminar.
Para ingressar na sala virtual, deve-se acessar o link:https://link.tjce.jus.br/8d850d, no dia e hora agendados.
A audiência também poderá ser acessada pelo QR Code (Reunião no Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc1ZTdhZjEtOWI0MC00YTcxLWExMGMtODdkYmI4NjRjZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2218d8a781-791d-4cd6-a1c2-97bae9a42409%22%7d PAULO ROBERTO LIMA CAVALCANTE Auxiliar Judiciário- Mat. 755 De ordem da Dra.
BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135882934
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13/02/2025 12:57
Recebidos os autos
-
13/02/2025 12:57
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
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13/02/2025 12:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/02/2025 12:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/02/2025 12:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/02/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135882934
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13/02/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 11:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 10:10
Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
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17/01/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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17/01/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 10:35
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
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17/01/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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