TJCE - 3000138-90.2025.8.06.0164

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE     PROCESSO: 3000138-90.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS GOMES REU: JOSE MARCONDES DE CASTRO NETO       Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. É o relatório.

Decido.

O emprego do procedimento adequado e a observância das formalidades legais são pressupostos objetivos de validade do processo, cuja ausência, uma vez verificada, impede o desenvolvimento regular da relação jurídica processual, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista ser matéria de ordem pública nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC.

De forma análoga, o feito deve tramitar no sistema adequado à luz do direito material tutelado e do procedimento adotado conforme regulamentação do TJCE.

Nos termos do art. 1º e do anexo III da Portaria nº 2039/2024 da Presidência do TJCE, que dispõe sobre a expansão do PJe para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão, deve-se realizar a migração do acervo dos processos da matéria cível comum ao PJe, excetuando-se as matérias elencadas no § 1º desse dispositivo, quais sejam, Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências e Infância e Juventude.

Assim sendo, os feitos cíveis, à exceção das matérias elencadas, deverão tramitar no PJe, nesta unidade, a partir do dia 04/11/2024 na forma do art. 1º, § 8º, do referido ato normativo.

Na forma do art. 5º da portaria mencionada, "nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto." No presente caso, a demanda envolve competência que se enquadra nas exceções mencionadas, razão pela qual deve ser ajuizada e tramitar no e-SAJ, conforme interpretação teleológica do aludido regramento, impondo-se o não conhecimento da inicial com o consequente cancelamento da distribuição, devendo o autor ser intimado para tomar ciência desta decisão e, caso queira, ajuizar a demanda no sistema adequado.

Isso posto, determino o cancelamento da distribuição sem prejuízo de que a ação seja ajuizada no sistema adequado (e-SAJ), considerando a natureza do direito material de que trata e o procedimento adequado.

Sem custas.   P.R.I.

Expedientes necessários.  São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital.        VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO