26/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:35

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:06

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:06

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142368101
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142368101
04/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0273806-73.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor: ADRIANA DOS SANTOS FRANCA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

ADRIANA DOS SANTOS FRANCA qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob alegação de que, enquanto exercia sua atividade laboral desenvolveu doença profissional, acarretando os problemas descritos na inicial.

Houve concessão de auxílio-doença acidentário, com alta médica definitiva. Restaram-lhe sequelas que comprometem sua capacidade laborativa. Requereu a procedência, para obtenção dos benefícios cabíveis.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, deduzindo a inexistência de comprovação do binômio incapacidade - nexo causal.

Postulou o decreto de improcedência (ID 123319084).

Réplica em ID 123319092. Foi determinada a realização de exame pericial para aferição da incapacidade Houve a realização da perícia e apresentação do laudo pelo expert (ID 123322230) É o breve relatório.

Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas, inclusive com a produção de prova documental e pericial.

Passo ao mérito. O pedido autoral encontra supedâneo constitucional e na legislação ordinária (lei nº 8.213/91).

Nessa perspectiva, destacam-se os dispositivos legais sobre o tema: CF/88 Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; LEI .8213/91 Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez; (...) h) auxílio-acidente Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização,ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Como prova dos fatos articulados na inaugural, o requerente apresentou documentos que comprovam a sua condição de segurado, a atualidade do vínculo empregatício em relação à época do acidente, comunicado de acidente de trabalho, decisões de pedidos administrativos deferidos pela autarquia requerida e laudos médicos.

Em sua defesa, Autarquia Previdenciária afirma que o auxílio acidente requer a perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o pretenso segurado, sustentando que o promovente não preencheu os requisitos para a conversão do benefício. Analisando os autos, especialmente o laudo pericial acostado em ID 123322230 , observam-se as seguintes conclusões do expert: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: SIM.

SEQUELAS DE FRATURA DE PATELA ESQUERDA - CID10 T93.2. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

R: SIM.

TRAUMATISMO - QUEDA DE NÍVEL - 27/04/2020 - FRATURA DE PATELA ESQUERDA - TRATAMENTO CIRÚRGICO E REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: SIM. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: NÃO.

HÁ LIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DO MOVIMENTO DE FLEXÃO DO JOELHO ESQUERDO EM GRAU MODERADO. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: SIM.

Das conclusões do perito acima ressaltadas observa-se que o requerente ao exercer a atividade em que habitualmente trabalhava de forma plena, tendo que se adequar com esforços suplementares e com a sua capacidade de trabalho reduzida.

Tal constatação é suficiente para comprovar o preenchimento do requisito médico para percepção do auxílio-acidente, conforme legislação acima exposta.

Em reforço, destaco os seguintes excertos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE.

PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2.

O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza.

Não importa,

por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1492430 DF 2014/0264342-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LESÃO MÍNIMA. 1.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3.

Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LESÃO MÍNIMA. 1.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3.

Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ou seja, ainda que o grau de lesão verificado seja mínimo, o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o segurado tem direito à concessão do benefício, caso seja verificada a redução da capacidade laborativa, que é o caso dos autos.

Quanto aos demais requisitos necessários à percepção do auxílio-acidente pretendido pelo autor, entendo que estes estavam devidamente preenchidos desde a época da cessação do auxílio-doença que lhe fora deferido.

A condição de segurado e o número mínimo de condições estão demonstrados através dos documentos que acompanham a peça vestibular, bem como pelo deferimento do pedido de implantação do benefício na seara extrajudicial.

O sinistro que ocasionou o afastamento do promovente também foi satisfatoriamente comprovado através da elaboração dos vários documentos médicos acostados aos autos e comunicação oficial do sinistro ao órgão de fiscalização do trabalho.

Portanto, concluo que à época em que fora cessado o auxílio-doença inicialmente concedido ao promovente, este preenchia os requisitos para implantação de auxílio-acidente, merecendo, por conseguinte, acolhimento o pedido autoral.

Ressalto, ademais, que o marco inicial da implantação do aludido benefício encontra-se delimitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, correspondendo à data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (REsp 1838756/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe22/11/2019).

Diante do exposto, Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente a presente ação para: Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, pagando as parcelas atrasadas, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, acrescidos de juros a partir da citação (Súm. 204 do STJ), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ) pelo INPC.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
03/04/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142368101
03/04/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 20:07

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135891729
14/02/2025 00:00

Intimação

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0273806-73.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Vistos, etc Tendo em vista a realização da perícia e o laudo às fls. 133/136, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

Chamo o feito à ordem, a fim de corrigir os valores periciais.

Observando-se a Tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), que arbitra o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo INSS.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos concluso para julgamento.

Exp.

Nec.".

ID 123322232.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135891729
13/02/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135891729
13/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/11/2024 03:49

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 18:59

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 15:32

Mov. [64] - Conclusão
05/11/2024 14:43

Mov. [63] - Laudo Pericial
30/09/2024 10:36

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02347886-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 10:20
25/09/2024 11:27

Mov. [61] - Documento
25/09/2024 11:27

Mov. [60] - Documento
10/09/2024 11:08

Mov. [59] - Agendada | agendada para o dia 24/09/24
02/09/2024 18:58

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
29/08/2024 01:20

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
24/08/2024 19:39

Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/08/2024 19:39

Mov. [55] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/08/2024 19:37

Mov. [54] - Documento
20/08/2024 19:54

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
20/08/2024 02:52

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
19/08/2024 22:08

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266275-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 21:44
19/08/2024 01:45

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 13:33

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161565-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2024 Local: Oficial de justica - Sabrina Furtado Foligno
16/08/2024 13:31

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/08/2024 13:30

Mov. [47] - Documento Analisado
06/08/2024 16:19

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 16:17

Mov. [45] - Conclusão
09/06/2024 23:35

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/01/2024 22:26

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2023 02:11

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
21/11/2023 15:35

Mov. [41] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
20/11/2023 20:02

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
20/11/2023 13:40

Mov. [39] - Documento Analisado
14/11/2023 00:02

Mov. [38] - Mero expediente | Expeca-se comunicacao a Superintendencia da Area Judiciaria do TJCE, para fim de avaliacao da viabilidade de inclusao deste feito na pauta de pericias envolvendo acoes acidentarias. EXP. Nec.
29/05/2023 16:43

Mov. [37] - Conclusão
29/05/2023 15:38

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/03/2023 08:52

Mov. [35] - Documento
13/02/2023 20:23

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
13/02/2023 18:50

Mov. [33] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
10/02/2023 11:35

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2023 09:36

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/02/2023 09:36

Mov. [30] - Documento Analisado
07/02/2023 15:06

Mov. [29] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 15:35

Mov. [28] - Conclusão
21/01/2023 09:26

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/01/2023 14:01

Mov. [26] - Concluso para Despacho
19/12/2022 18:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02577944-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2022 18:05
14/12/2022 19:16

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0719/2022 Data da Publicacao: 15/12/2022 Numero do Diario: 2988
13/12/2022 11:41

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 08:47

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/12/2022 08:47

Mov. [21] - Documento Analisado
11/12/2022 15:33

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2022 22:14

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
07/12/2022 14:22

Mov. [18] - Concluso para Despacho
07/12/2022 08:27

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02552621-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/12/2022 08:19
01/12/2022 05:15

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/11/2022 19:03

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0689/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972
21/11/2022 11:39

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0689/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC)
18/11/2022 17:40

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/11/2022 16:02

Mov. [12] - Documento Analisado
18/11/2022 16:02

Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
02/11/2022 00:10

Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
10/10/2022 04:07

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/10/2022 12:10

Mov. [8] - Conclusão
03/10/2022 11:50

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02415594-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/10/2022 11:43
29/09/2022 20:13

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/09/2022 18:44

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
29/09/2022 16:46

Mov. [4] - Documento Analisado
21/09/2022 16:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 10:02

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2022 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200513-50.2022.8.06.0137

Maria Margarida Matias

Antonia Jaciely Viana Garcia

Advogado: Larissa Lima da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 3000045-17.2025.8.06.0136

Sebastiao Olimpio da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000045-17.2025.8.06.0136

Sebastiao Olimpio da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 3000623-37.2025.8.06.0117

Francisco Rafael Oliveira da Costa Sousa

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Fernanda de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 3000529-49.2025.8.06.0001

Empresa Brasileira de Lancamentos LTDA

Maria Luiza Fontenele de Paula Rodrigues

Advogado: Giovanna Abreu Cerqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2025 15:19

Exibir Processo