01/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:52

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:51

Mover Objetos
18/03/2025 13:50

Expedição de Documento
18/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:12

Decorrido prazo
18/03/2025 11:12

Expedição de Documento
11/03/2025 02:09

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620815-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Francisco Régis Oliveira Abreu - Paciente: Emiqueas Gomes de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

SUMULA 52 DO TJCE.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EMIQUEAS GOMES OLIVEIRA CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A PRISÃO PREVENTIVA AO DESTACAR A APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK E 1 TROUXINHA DE MACONHA EM POSSE DO PACIENTE, EVIDENCIANDO MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). 4.

A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O RISCO SOCIAL GERADO PELO TRÁFICO DE DROGAS E A ALEGADA VINCULAÇÃO DO PACIENTE À FACÇÃO CRIMINOSA PCC, EVIDENCIANDO SUA PERICULOSIDADE. 5.

A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE POR CRIME DA MESMA NATUREZA REFORÇA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 6.

RELEMBRE-SE QUE UMA VEZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSÁRIA E TAMBÉM INDISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DADA A INSUFICIÊNCIA DESTAS DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI E LXV; CPP, ARTS. 312, 319 E 310, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 52; STJ, AGRG NO RHC Nº 199.133/MG, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 16/10/2024, DJE 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Francisco Régis Oliveira Abreu (OAB: 31631/CE)
07/03/2025 12:47

Expedição de Documento
07/03/2025 12:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:37

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 22:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 16:42

Juntada de Documento
05/03/2025 20:14

Expedição de Documento
28/02/2025 13:14

Expedição de Documento
28/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 13:22

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 15:47

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:15

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:30

Conclusos
17/02/2025 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 20:40

Juntada de Petição
14/02/2025 20:40

Juntada de Petição
14/02/2025 20:40

Expedição de Documento
14/02/2025 11:22

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:22

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620815-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Francisco Régis Oliveira Abreu - Paciente: Emiqueas Gomes de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, não tendo por ora como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar pretendida, INDEFIRO-A.

Considerando que o objeto do pedido está relacionado à tese de ausência de fundamentação da prisão preventiva, bem como o fato de os autos principais encontrarem-se em formato digital, dispensável a notificação da autoridade coatora, primando, assim, pela celeridade do feito.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Francisco Régis Oliveira Abreu (OAB: 31631/CE)
12/02/2025 15:35

Mover Objetos
12/02/2025 15:35

Expedição de Documento
12/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 14:00

Expedição de Documento
12/02/2025 13:53

Mover Objetos
12/02/2025 13:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 12:38

Processo Encaminhado
12/02/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 12:29

Conclusos
30/01/2025 12:29

Expedição de Documento
30/01/2025 12:10

Distribuído
29/01/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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