27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0062511-48.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção] REQUERENTE: OSLAIM BEZERRA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no id. 136754936, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0062511-48.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção] REQUERENTE: OSLAIM BEZERRA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Oslaim Bezerra de Brito em face do Estado do Ceará.

Impugnação em id. 61536810. É o brevíssimo relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi admitido irregularmente, tendo em vista a inexistência de obrigação de pagar o crédito principal referido no decisório exequendo.

De fato, ao que se extrai dos autos da ação de conhecimento, a ação proposta foi iniciada para realizar a promoção de cargo do exequente na PMCE, sendo certo que o Acórdão (id. 61537244), que transitou em julgado, condenou a requerida a "adotar as providências administrativas para assegurar a promoção do Sr.

Oslaim Bezerra de Brito ao Posto de Major PM a contar de 24/05/2007".

Ao passo que determinou o pagamento dos honorários advocatícios do exequente, no valor de R$ 1.000,00.

Não se identifica, no título executivo, comando para realização de pagamento de quantias retroativas, tendo sido reconhecido, apenas, o direito a promoção ao Posto de Major PM.

Existindo a obrigação de pagar, tão somente, quanto aos honorários advocatícios devidos.

A pretensão aqui deduzida, portanto, encontra-se fora dos limites da coisa julgada, não tendo, destarte, condições de prosperar.

Assim, diante da inexistência de crédito a amparar a pretensão, JULGO EXTINTO o presente feito quanto ao pedido de pagar retroativos, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Determino o prosseguimento do feito somente quanto a obrigação de pagar honorários advocatícios definidos em Acórdão de id. 61537244.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
05/10/2020 15:30

INCONSISTENTE
05/10/2020 15:30

Baixa Definitiva
05/10/2020 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2020 15:29

INCONSISTENTE
24/07/2020 14:17

Expedição de Certidão.
24/07/2020 12:38

INCONSISTENTE
24/07/2020 10:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/07/2020 10:35

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:30

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:45

INCONSISTENTE
11/03/2020 19:33

Expedição de Certidão.
03/03/2020 00:00

INCONSISTENTE
27/02/2020 15:20

Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/02/2020 10:06

Expedição de Certidão.
18/02/2020 07:30

INCONSISTENTE
17/02/2020 14:36

Juntada de Acórdão
17/02/2020 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/02/2020 13:30

INCONSISTENTE
03/02/2020 10:29

Conclusos para despacho
03/02/2020 10:29

Expedição de Certidão.
03/02/2020 00:00

INCONSISTENTE
30/01/2020 13:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2020 12:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/01/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 16:36

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2019 19:09

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:20

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:04

INCONSISTENTE
25/04/2019 00:00

INCONSISTENTE
23/04/2019 10:14

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/04/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 18:08

Conclusos para despacho
22/04/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 17:58

Distribuído por sorteio
17/04/2019 17:13

Registrado para Retificada a autuação
17/04/2019 16:14

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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