TJCE - 0800008-36.2023.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 19:22
Remessa
-
09/04/2025 19:22
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 19:20
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 19:18
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 19:18
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 19:18
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/04/2025 18:45
Expedição de Documento
-
25/02/2025 01:20
Expedição de Documento
-
14/02/2025 11:40
Decorrendo Prazo
-
14/02/2025 11:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800008-36.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Maria Diana Silva de Oliveira (Império Sound) - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
REJEIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARIA DIANA SILVA DE OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, CONSISTENTE EM OBSTAR A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AMBIENTAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA E A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ENCONTRAM-SE COMPROVADAS POR ELEMENTOS COMO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA RÉ, DEMONSTRANDO QUE A ACUSADA OBSTRUIU A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE CONDUTAS DOLOSAS, COMO DIFICULTAR A ENTRADA DOS AGENTES E LANÇAR DOCUMENTOS NO CHÃO.4.
A CONDUTA DA RÉ SE ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO DO ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98, CARACTERIZANDO-SE COMO CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O MERO ATO DE DIFICULTAR OU IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS.5.
A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS OS ELEMENTOS COLHIDOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO MARGEM PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INSERE-SE NO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NÃO EXIGINDO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DOS FISCAIS.6.
A APLICAÇÃO DA PENA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO, INEXISTINDO ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE ATENUANTES OU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CRIME DE OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SE CONSUMA COM O ATO DOLOSO DE DIFICULTAR OU IMPEDIR A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL.A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ENQUANTO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, É LEGÍTIMA E PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.605/98, ART. 69; CÓDIGO PENAL, ARTS. 45, §1º, E 66; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 189.885/RJ, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 04.08.2011; STJ, RESP 1.586.436/MT, REL.
MIN.
FÉLIX FISCHER, J. 28.07.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0800008-36.2023.8.06.0117, EM QUE FIGURA COMO APELANTE MARIA DIANA SILVA DE OLIVEIRA (IMPÉRIO SOUND) E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/02/2025 14:06
Expedição de Documento
-
12/02/2025 13:51
Mover Objetos
-
12/02/2025 13:51
Expedição de Documento
-
12/02/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 13:49
Mover Objetos
-
12/02/2025 13:49
Expedição de Documento
-
12/02/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
12/02/2025 13:47
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
12/02/2025 13:47
Mover Objetos
-
10/02/2025 17:54
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
06/02/2025 20:32
Expedição de Documento
-
06/02/2025 07:52
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 17:57
Juntada de Documento
-
05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
05/02/2025 14:00
Julgado
-
04/02/2025 17:59
Expedição de Documento
-
30/01/2025 11:40
Conclusos
-
30/01/2025 11:40
Expedição de Documento
-
30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2025 16:07
Inclusão em Pauta
-
15/01/2025 16:04
Para Julgamento
-
15/01/2025 09:50
Expedição de Documento
-
10/01/2025 13:26
Processo Encaminhado
-
09/01/2025 14:53
Juntada de Documento
-
04/09/2024 20:31
Conclusos
-
04/09/2024 11:51
Juntada de Petição
-
04/09/2024 11:51
Juntada de Petição
-
04/09/2024 11:51
Expedição de Documento
-
05/08/2024 12:29
Mover Objetos
-
05/08/2024 12:29
Expedição de Documento
-
05/08/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
31/07/2024 16:10
Expedição de Documento
-
17/07/2024 15:03
(Distribuição Automática) por sorteio
-
17/07/2024 14:16
Registro Processual
-
17/07/2024 14:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0621311-82.2025.8.06.0000
Luis Felipe Rodrigues de Lima
Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Dir...
Advogado: Luis Felipe Rodrigues de Lima
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/02/2025 17:41
Processo nº 0622312-78.2020.8.06.0000
Municipio de Reriutaba
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Reriu...
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/03/2020 15:26
Processo nº 1056338-35.2000.8.06.0001
Ministerio Publico Estadual
Jean Carlos Moura dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/08/2024 17:35
Processo nº 1056338-35.2000.8.06.0001
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Francisco Fabiano da Silva Aquino
Advogado: Paulo Cauby Batista Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/06/2006 00:00
Processo nº 0200518-84.2025.8.06.0293
Em Segredo de Justica
Elizabete Bento de Oliveira
Advogado: Douglas Rodrigues Freire
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/01/2025 16:23